TJ-BA nega, por unanimidade, provimento ao recurso impetrado por vereadores sobre eleição da mesa diretora da Câmara de Vereadores de Brumado

A eleição da mesa diretora ocorrida no mês de dezembro de 2014 apresentou momentos de grande conflito com relação ao entendimento do regimento Interno da Câmara, visto que a chapa composta pelos vereadores Castilho Viana, José Carlos dos Reis e José Ribeiro não aceitavam a reeleição alegando que contrariava o disposto nas leis municipais que versam sobre a eleição da mesa diretora. Não satisfeitos com o resultado do pleito que reconduziu a chapa a sua reeleição os vereadores acima citados entraram com agravo no Tribunal de Justiça da Bahia solicitando indeferimento da eleição. O Desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá, relator, foi muito claro, ao negar provimento ao agravo declarando que em momento algum houve desatendimento ou fraude aos textos legislativos, ao contrário, “...estando em perfeita sintonia com a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal”, tornando a denúncia insubsistente. O Ministério Público também constatou que a documentação apresentada pelos agravantes estava desatualizada tornando insubsistente a alegação “porque o art. 24 do parágrafo sexto da Lei Orgânica foi incluído pela emenda datada do ano de 2004 (Doc. Fls. 175-178), a qual em seu art. 17, expressamente fez constar a seguinte redação na lei municipal (Doc. Fls. 199): “Nas eleições para a composição da mesa inicial de cada legislatura, bem como na sua renovação poderão concorrer quaisquer Vereadores. Ainda que tenham participado da Mesa, ocupando o mesmo cargo”. Continua relatando que: “O mesmo dispositivo encontra guarida no art.15 do Regimento Interno da Câmara Municipal (Doc. Fls 224), que possui a mesma redação da legislação orgânica. À luz dos dispositivos legais citados, constata-se que a Lei Orgânica (Doc. Fls. 70-115) apresentada pelos agravantes está desatualizada, porquanto nela consta expressamente o ano de 2004, quando foi promulgada a aludida lei, sem alterações ocorridas depois. ” O presidente da Câmara Municipal de Vereadores, vereador Alessandro Lôbo e Silva, bastante tranquilo, por ter conduzido da maneira mais transparente possível todo o processo de eleição da mesa Diretora da Câmara, e atendido a todas as leis legislativas, ficou muito satisfeito com a decisão, visto que dá como encerrada uma disputa que já teve seu final no mês de dezembro de 2014. “A mesa diretora vem trabalhando com o propósito de estar cada vez mais integrada com a população, buscando a realização de ações que visem sempre o progresso e o desenvolvimento de nossa cidade, ofertando uma vida de melhor qualidade a todos os brumadenses”, pontuou.