Livramento: MP instaura Inquérito Civil a fim de apurar a suposta prática de abusos contra animais e negligência pelos gestores do município

O promotor Milen Castro Medeiros de Moura, com base na representação de cidadãos que pediram anonimato em matéria veiculada em 18 de setembro no site Mandacaru da Serra, a qual diz que a Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, por meio de prepostos destreinados, estaria recolhendo cachorros de rua sem programa de assistência aos animais, nem controle ético populacional, custodiando-os de forma indiscriminada, em um galpão cheio de lixo, onde sofreriam maus-tratos, pois, quando machucados, não teriam veterinário para trata-los, e não receberiam alimentação ou dessedentação devida, resolve, diante dos fatos,  instaurar procedimento preparatório para Inquérito Civil, a fim de apurar a suposta prática de abusos contra animais e negligência pelos gestores do município em efetivar políticas públicas de controle ético populacional de animais  em situação de vulnerabilidade, desenvolvimento de atividades de educação ambiental e conscientização acerca da posse responsável e, ainda, suposta omissão estatal, ante à inexistência de local adequado para abrigamento e atendimento a animais em situação de maus tratos e/ou risco, como forma de prevenção e consecução do direito à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.