
A vereadora Ilka Abreu, em nota enviada ao Agora Sudoeste, manifestou opinião sobre a Escola de Tempo Integral. Para a vereadora, "a Educação Integral é uma concepção, a qual compreende que a educação deva garantir o desenvolvimento dos sujeitos em todas as suas dimensões – intelectual, física, emocional, social e cultural e se constituir como projeto coletivo, compartilhado por crianças, jovens, famílias, educadores, gestores e comunidades locais. Ademais, é uma proposta contemporânea porque, alinhada as demandas do século XXI, tem como foco a formação de sujeitos críticos, autônomos e responsáveis consigo mesmos e com o mundo", disse. A Edil observou, entretanto, que "a educação em tempo integral, embora de suma importância para a formação educacional, pode privar os educandos da também essencial convivência familiar. A convivência familiar e comunitária é um direito fundamental de crianças e adolescentes garantido pela Constituição Federal (artigo 227) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em seu artigo 19, o ECA estabelece que toda criança e adolescente tem direito a ser criado e educado por sua família e, na falta desta, por família substituta. O direito à convivência familiar e comunitária é tão importante quanto o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade. A nossa constituição diz que a “família é a base da sociedade” (art. 226) e que compete a ela, ao Estado, à sociedade em geral e às comunidades “assegurar à criança e ao adolescente o exercício de seus direitos fundamentais” (art. 227)", explicou a vereadora. Abreu disse ainda que "a conviência familiar também é basilar para a formação de crianças e adolescentes, não ficando somente a cargo das escolas o dever de promover a educação básica. Portanto, apesar de reconhecer a importância da educação em tempo integral, de igual modo reconheço o direito de os pais também participarem da educação dos filhos e, em razão disso, explano minha sugestão no sentido de deixar a escolha dos próprios pais a hora em que devam buscar seus filhos nas escolas, respeitando, claro, o tempo mínimo de permanência na instituição de ensino".