Brumado: sancionada lei que estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista

A Prefeitura Municipal de Brumado sancionou a Lei de autoria da vereadora Ilka Abreu (PR) Nº1.849, de 27 de novembro de 2018, que estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista-TEA. Deste modo, os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, nas placas de atendimento prioritário  e nas placas indicativas de vagas preferenciais  de estacionamento e garagens, o símbolo mundial de conscientização do TEA. Onde houver placa de atendimento prioritário, somente com palavras, sem os símbolos, será incluída a palavra “Autismo”.  Caso haja o descumprimento da lei, o proprietário do estabelecimento infrator  receberá, inicialmente, advertência,  caso não se adeque,  multa de 10 a 30% do salário mínimo vigente, e em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro. Haverá ainda  suspensão da licença de localização e funcionamento do  estabelecimento, no caso de persistir a irregularidade.