
A Prefeitura de Brumado encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 038/2026, que estabelece novas diretrizes para a política cultural do município. Assinada pelo prefeito Fabrício Abrantes, a proposta prevê a regulamentação do Sistema Municipal de Cultura (SMC) e a criação do Fundo Municipal de Cultura (FMC), instrumentos que deverão ampliar as condições de financiamento e organização do setor cultural.
A iniciativa busca adequar a legislação municipal às normas constitucionais e aos atuais marcos regulatórios da cultura no país. Entre os objetivos está proporcionar maior segurança jurídica para que Brumado tenha acesso a repasses e investimentos dos governos estadual e federal, incluindo recursos provenientes da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB).
De acordo com o projeto, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo (Secult) ficará responsável pela coordenação do sistema. A estrutura também contará com o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), que terá representantes do poder público e da sociedade civil em igual proporção, além da Conferência Municipal de Cultura, prevista para acontecer a cada dois anos.
Outro instrumento estabelecido pela proposta é o Plano Municipal de Cultura, que terá duração de dez anos e deverá orientar as ações e políticas públicas destinadas ao desenvolvimento cultural de Brumado.
Um dos principais pontos do projeto é a implantação do Fundo Municipal de Cultura, que terá como finalidade financiar iniciativas de artistas, produtores, coletivos e representantes das manifestações tradicionais e da cultura popular, contemplando tanto a sede quanto as comunidades rurais.
A previsão é que os recursos sejam distribuídos prioritariamente por mecanismos de apoio financeiro sem necessidade de devolução, como editais públicos, premiações, subsídios e termos de execução cultural. Dessa maneira, o município pretende criar instrumentos para incentivar a produção artística, valorizar as tradições locais e fortalecer os agentes culturais.
A proposta também permite que o dinheiro do fundo seja utilizado na aquisição de equipamentos e na modernização de espaços públicos destinados à cultura, incluindo bibliotecas, museus, teatros e centros culturais. Outra possibilidade prevista é a criação de estruturas itinerantes, por meio de kits culturais que possam atender bairros periféricos, distritos e localidades rurais.
Os equipamentos adquiridos passarão a integrar o patrimônio público municipal, mas poderão ser disponibilizados temporariamente para utilização por entidades e coletivos culturais.
O texto estabelece ainda mecanismos de controle sobre a aplicação dos recursos. Uma das restrições impede que o fundo seja utilizado para cobrir despesas administrativas habituais da Prefeitura. Para os custos operacionais relacionados à administração, avaliação e divulgação dos editais, o projeto determina um limite de até 5% da receita anual do fundo.
Além dessas medidas, a proposta prevê a implantação de indicadores para acompanhar o desenvolvimento das atividades culturais no município e a criação de um programa de capacitação técnica destinado a gestores e agentes do setor.
O Projeto de Lei nº 038/2026 será agora submetido à análise e votação dos vereadores na Câmara Municipal de Brumado. Caso seja aprovado e posteriormente sancionado pelo prefeito, a legislação entrará em vigor na data de sua publicação.