Brumado: prefeito sanciona PL que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de água e Esgoto do município

O prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos sancionou o Projeto de Lei que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de água e Esgoto do município de Brumado (AGERB).  Em linhas gerais, a AGERB exercerá, sem prejuízo de outras atividades de regulação e fiscalização de serviços públicos que vierem a ser delegados por lei, as atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário delegados pelo município de Brumado, atendendo o interesse público, mediante normatização, planejamento, acompanhamento e controle dos serviços públicos submetidos a sua competência. Tem como objetivo assegurar  a adequada prestação dos serviços, regulando-os e fiscalizando-os, e será composta  por Conselheiro Consultivo, Diretoria Executiva e Ouvidoria.