Em audiência no STF, Governo Federal defende proibição de jogos de aposta online

A saúde e bem-estar dos brasileiros e o enfrentamento ao endividamento das famílias estiveram no centro do debate da audiência pública sobre as bets, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) com a participação do Governo Federal, nesta terça-feira (3/11). O debate abordou os impactos da Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. A norma proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos online.

Durante o debate, o Governo Federal apresentou os fundamentos que sustentam a medida, considerando que o avanço das apostas online representa um desafio que ultrapassa questões econômicas e envolve diretamente a saúde pública e a proteção das famílias brasileiras.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, chamou a atenção para o drama vivido por brasileiros que enfrentam o endividamento associado às apostas. Ao defender a importância do tema, ele ressaltou que decisões desta dimensão devem ter como prioridade o bem-estar do indivíduo e da sociedade, orientadas por valores éticos, de saúde e segurança pública.

“O Estado brasileiro não podia cruzar os braços ao constatar essa assimetria que vulnerabiliza indivíduos e as suas famílias e que produz, inclusive, resultados letais. Nós debatemos com hipóteses que pudessem regular de modo satisfatório para a superação do drama social envolvido, mas sentimos que tudo isso significava uma proteção insuficiente ao que estava em jogo e aos direitos fundamentais que ali estavam suscetíveis de serem vulnerabilizados”, ressaltou.