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Prazos de filiação partidária e registro de estatuto de novas legendas encerram-se neste sábado (04)

Prazos de filiação partidária e registro de estatuto de novas legendas encerram-se neste sábado (04) Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O começo deste mês de abril marca o encerramento de alguns prazos do calendário eleitoral de 2020 previstos na Resolução TSE nº 23.606/2019, como os que tratam da janela para trocas partidárias, do registro de estatuto de partidos e da renúncia de políticos que pretendam disputar outros cargos nas eleições deste ano. Em 3 de abril, termina a janela para trocas partidárias, período no qual os vereadores que concorrerão à reeleição ou ao cargo de prefeito podem mudar de partido sem perder o mandato eletivo. O intervalo, iniciado em 5 de março deste ano, foi regulamentado pela Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015), que garantiu aos detentores de mandato eletivo a possibilidade de trocar de partido nos 30 dias anteriores ao último dia do prazo para filiação. O dia 4 de abril, seis meses antes das eleições, é a data-limite para que novas legendas que pretendem participar das eleições tenham seus estatutos registrados no TSE. Nesse mesmo dia, expira o tempo dos partidos políticos para aprovar a filiação de seus candidatos, que, por sua vez, já deverão ter domicílio eleitoral na circunscrição em que desejam disputar o pleito de outubro. Também finda em 4 de abril o prazo para que o presidente da República, governadores e prefeitos renunciem aos respectivos mandatos para pleitear outros cargos eletivos nas eleições deste ano. A Resolução TSE nº 23.606/2019, de relatoria do vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, foi aprovada pelo Plenário da Corte Eleitoral em dezembro do ano passado.


Ministério Público acompanha medidas adotadas em municípios baianos com relação à alimentação escolar de alunos com aulas suspensas

Ministério Público acompanha medidas adotadas em municípios baianos com relação à alimentação escolar de alunos com aulas suspensas Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público estadual está acompanhando a situação relativa à continuidade do fornecimento da alimentação escolar no período do fechamento das escolas em diversos municípios baianos. Promotores de Justiça de várias comarcas expediram recomendações, esta semana, solicitando a adoção de providências voltadas ao fornecimento adequado da merenda. Além disso, nota técnica que trata do assunto foi elaborada pelos Centros de Apoio Operacional de Defesa da Educação (Ceduc), às Promotorias de Proteção à Moralidade Administrativa (Caopam) e da Criança e do Adolescente (Caoca). Nas recomendações, os promotores de Justiça orientam que, caso haja a continuidade do fornecimento da alimentação escolar, seja feito um rodízio e descentralização no processo de entrega em pontos estratégicos das cidades. Nesse sentido, já foram expedidas recomendações pelos promotores de Justiça Gustavo Pereira Silva e Fernando Rogério Pessoa Vila Nova (Seabra, Iraquara, Souto Soares, Novo Horizonte, Ibitiara, Palmeiras), Anna Karina Senna (Catu), Diva Maria Maciel Monteiro de Castro (Lençóis), Fernanda Lima Cunha (Caculé, Ibiassucê, Guajeru, Rio do Antônio, Tanque Novo e Botuporã), Mariana Meira Porto de Castro (Pojuca), Ariel José Guimarães Nascimento (Paripiranga e Adustina), Catherine Rodrigues de Oliveira Matos (Eunápolis) e Bruno Gontijo (Santa Cruz Cabrália).


Justiça do Trabalho da Bahia destina R$ 10 milhões ao combate do coronavírus

Justiça do Trabalho da Bahia destina R$ 10 milhões ao combate do coronavírus Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

A Justiça do Trabalho da Bahia (TRT5-BA), atendendo ao pedido do Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA), acaba de destinar R$ 10 milhões, verba de processo judicial da Petrobras, ao combate do coronavírus. Serão R$ 5 milhões para o Estado da Bahia e mais R$ 5 milhões para o Município de Salvador. Existe compromisso do governador e do prefeito assumindo a prestação de contas. A decisão é da juíza Marília Sacramento da 6ª Vara do Trabalho de Salvador. A reversão da verba está devidamente legitimada pelo art. 13 da Lei 7347/1985, além da gravidade e relevância da adoção de medidas que visem assegurar recursos para esta batalha. "Neste momento, devem atuar em conjunto e em harmonia, Ministério Público, Estado, Município e todas as esferas do Poder Público, o que inclui o Judiciário, para suavizar os efeitos desta calamidade pública", afirma a magistrada na decisão. O Estado da Bahia e o Município de Salvador deverão utilizar os recursos para aquisição de insumos, aparelhamento ou aquisição de equipamentos, tais como ventiladores, respiradores, equipamentos de proteção individual -EPIs, máscaras cirúrgicas, máscaras de proteção, luvas de procedimento, aventais hospitalares e óculos de proteção, e, ainda, antissépticos para higienização, ou para garantir a empregabilidade e renda pela via da assistência social da população atingida, tudo tendo como objetivo o enfrentamento da pandemia do coronavírus.


Coronavírus: Defensoria atenderá apenas casos urgentes de forma presencial pelos próximos 30 dias

Coronavírus: Defensoria atenderá apenas casos urgentes de forma presencial pelos próximos 30 dias Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Diante do crescente número de casos confirmados e também de óbitos causados pelo coronavírus (COVID-19) no Brasil, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA ampliou as medidas para prevenir o risco de contágio em suas unidades na capital e no interior do Estado. Como medida imediata para evitar aglomerações e preservar a saúde de assistidos da Instituição, defensores públicos, servidores e estagiários, os atendimentos presenciais estão restritos aos casos considerados urgentes e com risco de perda dos direitos. Os demais casos, inclusive os agendados, terão suas datas remarcadas após a redução no número de casos da pandemia. A suspensão dos serviços, inicialmente, está prevista para 30 dias, podendo ser alterada para mais ou para menos a partir das informações oficiais do número de casos. O regime especial de atendimento inclui, também, o trabalho dos membros da Defensoria de forma remota e em sistema de rodízio a partir da próxima segunda-feira, dia 23. Os casos de urgência abrangem situações nas mais diversas áreas de atuação da Defensoria. São eles: - Casos em que haja risco de perda do direito de recorrer à Justiça em razão do esgotamento do prazo; - Quando for citado ou intimado em um processo judicial; - Participação em audiências, audiências de custódia, e de apresentação de adolescente em conflito com a lei e sessões de julgamento, a serem realizadas em até cinco dias; - Impetração de habeas corpus e medidas relativas à liberdade; - Medidas relativas a direito de saúde e risco de morte; - Medidas de urgência para defesa da mulher (Lei Maria da Penha nº 11.340/2006 e para defesa de crianças e adolescentes.


Coronavírus: MP recomenda que Municípios de Barra da Estiva, Ibicoara e Iramaia cancelem eventos e criem planos de contingência

Coronavírus: MP recomenda que Municípios de Barra da Estiva, Ibicoara e Iramaia cancelem eventos e criem planos de contingência

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Maria Salete Jued Moysés, recomendou hoje, dia 19, aos prefeitos dos Municípios de Barra da Estiva, Ibicoara e Iramaia que cancelem ou adiem, “imediatamente” shows, eventos e similares que possam resultar na aglomeração de pessoas, em especial idosos, como forma de evitar a contaminação e propagação do coronavírus. A promotora solicitou aos gestores que orientem os órgãos municipais competentes no sentido de não concederem alvará ou autorização para eventos particulares que possam produzir aglomerações. A recomendação propõe ainda que os Municípios adotem políticas públicas de prevenção, contenção e tratamento do coronavírus, no prazo de 72 horas. No mesmo prazo, os Municípios deverão produzir planos de contingência para o caso de “eventual epidemia”. A promotora de Justiça recomendou ainda a realização de campanhas oficiais que informem a população quanto ao risco de letalidade da doença, sobretudo para a população idosa, explicando os riscos da contaminação e as situações específicas em que o sistema de saúde deve ser procurado. “Uma contaminação em larga escala resultaria em caos para os sistemas de saúde público e privados, que não teriam capacidade de responder às demandas”, registrou Maria Salete.


Brumado: OAB-BA decide suspender todos os eventos e reuniões e limitar os atendimentos na sede até o dia 31 de março

Brumado: OAB-BA decide suspender todos os eventos e reuniões e limitar os atendimentos na sede até o dia 31 de março Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Como medida pertinente para prevenção ao COVID-19, pandemia que assola o mundo, a Diretoria da 21ª Subseção da OAB-BA - Brumado decidiu suspender todos os eventos e reuniões e limitar os atendimentos na sede até o dia 31 de março, visando o bem-estar e a saúde dos(as) Advogados(as) e dos colaboradores.” Estão suspensos os atendimentos ao público externo na OAB/BA - Subseção Brumado, a partir de 18/03/2020, incluindo os serviços da CAAB, utilização de salas, computadores, auditório, etc. Mantido o funcionamento da Subseção para trabalhos internos e medidas de urgência; os contatos deverão ocorrer apenas através dos telefones (77) 3441-6009 / (77) 99901-8648, ou através dos e-mails [email protected] / [email protected]. Os atendimentos da colaboradora Patrícia serão realizados apenas por meio de telefone, das 08h às 12:h e das 14h às 18h, facultando ao(à) Advogado(a) o eventual fornecimento do acesso remoto aos dispositivos eletrônicos. Contamos com a compreensão de todos, já que o momento é de priorizar a prevenção”, informa a Diretoria da 21ª Subseção da OAB-BA - Brumado.


Coronavírus: atendimento no TRE-BA está suspenso pelos próximos 15 dias em Brumado

Coronavírus: atendimento no TRE-BA está suspenso pelos próximos 15 dias em Brumado Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O atendimento ao público está suspenso no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia a partir desta terça-feira (17/3) e pelos próximos 15 dias. A determinação altera a Portaria nº 104, publicada pelo presidente do TRE-BA, desembargador Jatahy Junior com o objetivo de conter o avanço do Coronavírus no estado. Entre as novas determinações, também ficam suspensos os prazos processuais pelo mesmo período. Fica igualmente suspensa e por prazo indeterminado a emissão de segunda via de título de eleitor. Para consultar local de votação e situação eleitoral, o público está sendo orientado a usar a internet. “Refletimos que o mais prudente a fazer neste momento é diminuir o contato entre as pessoas, para garantir a segurança. Esperamos contar com o entendimento dos eleitores neste momento desafiador para todos nós”, afirmou o presidente Jatahy Júnior. A orientação do comitê gestor é que o público utilize os serviços que o TRE-BA já disponibiliza online. Durante o período emergencial, o TRE-BA não emitirá segunda via de título. O Tribunal incentiva que os eleitores baixem o e-título, aplicativo que permite acessar uma via digital do documento por meio do smarthphone ou tablet. Além do e-título há outros serviços oferecidos pelo TRE-BA que podem ser feitos pela internet, por meio do site www.tre-ba.jus.br, entre eles a consulta ao número e a situação do título, consulta ao local de votação e a emissão de certidões de quitação eleitoral, de crimes eleitorais, de filiação partidária e negativa de alistamento. Para ter acesso a qualquer um desses serviços, não é necessário vir ao Tribunal.


Brumado: Mais duas presenças são confirmadas para o Seminário 'Protagonismo Feminino e Igualdade de Gênero'

Brumado: Mais duas presenças são confirmadas para o Seminário 'Protagonismo Feminino e Igualdade de Gênero'

Mais duas presenças foram confirmadas para participarem do Seminário Protagonismo Feminino e Igualdade de Gênero, que iniciará às 18h, nesta quinta-feira (12). Além da Dra. Daniela Lima de Andrade Borges, Conselheira Federal da OAB-BA e Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, confirmaram presença a Dra. Clélia Trindade, Médica Ginecologista e Obstetra, e a Dra. Gilvania Lelis, Psicóloga. 'Sintam-se todas as Advogadas, Advogados e estudantes de Direito convidados a participar das comemorações referente ao mês da Mulher.Lembrando que no dia 13 de março, pela manhã, será realizado café da manhã para as(os) Advogados(as), além da disponibilização (durante todo o dia) de profissionais de massoterapia, manicure, fisioterapia, dentre outros.A programação completa será disponibilizada em breve", informa a diretoria da 21ª Subseção da OAB/BA – Brumado.


TSE defende resultado das eleições de 2018 após ataque de Bolsonaro

TSE defende resultado das eleições de 2018 após ataque de Bolsonaro Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Ante a recente notícia, replicada em diversas mídias e plataformas digitais, quanto a suspeitas sobre a lisura das Eleições 2018, em particular o resultado da votação no 1º turno, o Tribunal Superior Eleitoral reafirma a absoluta confiabilidade e segurança do sistema eletrônico de votação e, sobretudo, a sua auditabilidade, a permitir a apuração de eventuais denúncias e suspeitas, sem que jamais tenha sido comprovado um caso de fraude, ao longo de mais de 20 anos de sua utilização. Naturalmente, existindo qualquer elemento de prova que sugira algo irregular, o TSE agirá com presteza e transparência para investigar o fato. Mas cabe reiterar: o sistema brasileiro de votação e apuração é reconhecido internacionalmente por sua eficiência e confiabilidade. Embora possa ser aperfeiçoado sempre, cabe ao Tribunal zelar por sua credibilidade, que até hoje não foi abalada por nenhuma impugnação consistente, baseada em evidências. Eleições sem fraudes foram uma conquista da democracia no Brasil, e o TSE garantirá que continue a ser assim.


MPF e MPBA apresentarão resultados do MPEduc em Tanhaçu (BA) durante audiência pública nesta sexta-feira (13)

MPF e MPBA apresentarão resultados do MPEduc em Tanhaçu (BA) durante audiência pública nesta sexta-feira (13) Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) realizarão audiência pública em Tanhaçu (BA) para prestar contas sobre os trabalhos realizados pelo Projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) no município. A audiência será no dia 13 de março, às 8h, no Ginásio de Esportes de Tanhaçu, na Praça Possidônio, s/nº, no Centro. Os MPs pretendem apresentar os resultados das iniciativas implementadas a partir do MPEduc, no município, projeto realizado por meio de parceria com a prefeitura, firmada em 2019, para melhorar a educação básica. Entre elas estão: a implementação, em parceria com Drª Patrícia Martins de Freitas, professora associada da Universidade Federal da Bahia, do programa “Inclusão começa na matrícula”, voltado ao diagnóstico individualizado e à estruturação do ensino para alunos com necessidades especiais; acompanhamento da aplicação adequada de recursos recebidos pelo município na área de educação; a melhor prestação de serviços de transporte escolar, a partir de um modelo de contratação que trouxe mais eficiência e economia para a administração pública; os avanços na construção e conclusão de obras, a exemplo da creche no distrito de Sussuarana; a realização de estudos para avaliar o índice de alfabetização do município; e a aproximação com os sindicatos no intuito de conhecer a realidade e debater a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Neste momento o projeto está buscando melhorias em relação ao conselho escolar, à capacitação de professores, à estrutura de unidades escolares da zona rural, além de providências para aprimorar a eficiência na administração de diversos recursos usados na educação, como materiais pedagógicos e equipamentos de informática. Na audiência pública, a população poderá saber em detalhes o que foi e está sendo realizado, e contribuir com a melhoria contínua da educação municipal, com sugestões e críticas.