Porto Sul: Acordo firmado por MPF e MPBA prevê R$ 45 milhões para evitar impactos ambientais em Ilhéus

Porto Sul: Acordo firmado por MPF e MPBA prevê R$ 45 milhões para evitar impactos ambientais em Ilhéus Foto - Divulgação

Termo de Compromisso Socioambiental (TCSA) firmado pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) prevê aporte financeiro superior a R$ 45 milhões, aplicados durante seis anos, para implementação de medidas voltadas a prevenir danos ambientais evitáveis e mitigar impactos não evitáveis na região do Complexo Portuário e de Serviços Porto Sul. O empreendimento está previsto para ser instalado no distrito de Aritaguá do município de Ilhéus, a 452 km de Salvador. O TCSA, homologado pela Justiça Federal em 17 de outubro, foi celebrado com o Estado da Bahia e a mineradora Bahia Mineração (Bamin) – empreendedores do Porto Sul –, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e o Município de Ilhéus (BA). O acordo foi firmado após o ajuizamento de quatro ações civis públicas, recomendações e outras medidas. Com o acordo, três dessas ações foram extintas. Segundo o Termo, os recursos deverão ser aplicados, em seis parcelas, para o fortalecimento dos órgãos de controle e fiscalização ambiental dos três entes federativos (R$ 3,6 milhões); apoio e estruturação das Unidades de Conservação (UC) Federais e Estaduais da região (R$ 14 milhões); e o restante do valor para medidas preventivas e precaucionais de danos ambientais prognosticados em estudos desenvolvidos em escala de paisagem, como a implementação de Sistema de Gestão Ambiental Integrada, com o desenvolvimento e aprimoramento de ferramentas de Planejamento Territorial da região, aprimoramento do sistema de Monitoramento e Controle Ambiental, mediante aquisição e instalação de Plataforma de Coleta Automática de Dados Hidrológicos e Pluviométricos e de Unidades de Monitoramento Remoto (UMR’s), entre outras.