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Projeto de criação de linha de crédito especial adicional é retirado de pauta pela presidência do Legislativo; ação foi substanciada no Regimento Interno

Projeto de criação de linha de crédito especial adicional é retirado de pauta pela presidência do Legislativo; ação foi substanciada no Regimento Interno
Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Projeto de Lei 023/2019 de autoria do Poder Executivo, o qual inclui em programa do PPA, LDO e LOA a abertura de crédito adicional especial, iria ser colocado em votação na sessão desta segunda-feira (14), só que, por uma prerrogativa que cabe à presidência o mesmo foi retirado de pauta. Segundo as alegações do presidente Léo Vasconcelos, o artigo 59 reza que “o prefeito municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 30 dias. Caso não ocorra a deliberação o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto veto e leis orçamentárias”. Ele ainda fez questão de citar o Art. 118 que preconiza que “as proposições poderão tramitar em regime de urgência especial ou de urgência simples. § 1º O regime de urgência especial implica que a matéria seja deliberada em votação final dentro de no máximo duas sessões, devendo os prazos para pareceres e apresentações de emendas serem reduzidos para metade do prazo previsto neste Regimento, e a não concessão de vistas. § 2º Caso as Comissões não emitam parecer na matéria tratada em regime de urgência especial, o Presidente da Câmara no dia previsto para votação final da matéria, suspenderá a Sessão na Ordem do Dia e determinará que as comissões em conjunto emitam o parecer e se prossiga a deliberação na mesma sessão. § 3º O regime de urgência simples implica a impossibilidade de adiamento de apreciação da matéria e exclui os pedidos de vista e de audiência de comissão a que não esteja afeto o assunto, assegurando à proposição inclusão, em seguida prioridade, na Ordem do Dia”. Diante disso, o projeto foi retirado de pauta e, segundo o presidente deverá voltar na próxima sessão e, como é de caráter de urgência poderá ter apenas uma votação.


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