Livramento decreta situação de calamidade pública no município em razão do Covid-19

Livramento decreta situação de calamidade pública no município em razão do Covid-19 Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Em decreto publicado nesta quinta-feira, 02 de abril, a Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora declarou situação de calamidade pública em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória (Covid-19), causada pelo agente novo Coronavírus. A administração municipal considera que, segundo os relatos da Unidade de Gestão de Governo e Finanças, em decorrência das ações emergenciais necessárias para conter a pandemia do Coronavírus (Covid -19), as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o presente exercício poderão restar gravemente comprometidas no Município, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica, bem como a  adesão do Município aos Decretos da União e do Estado, que decretaram estado de calamidade pública e medidas correlatas, considerando que ao Município cabe a adoção de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos à saúde pública, buscando evitar a disseminação da doença em seu território. O decreto considera, ainda, a necessidade de adotar medidas orçamentárias imprevistas, para o enfrentamento da pandemia provocada pelo novo Coronavírus no município de Livramento de Nossa Senhora, considerando os impactos na economia local e, de consequência, na arrecadação desta municipalidade, e a necessidade de adotar medidas administrativas extraordinárias no regular andamento da Administração Pública Municipal. Deste modo, fica declarada situação de calamidade pública no município, em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória (Covid-19), causada pelo agente novo Coronavírus, até 31 de dezembro de 2020. Aplicam-se até a data informada  as suspensões e dispensas previstas no art. 65 da Lei Complementar Federal n.o 101, de 04 de maio de 2000.