TCM determina cancelamento de licitação dos serviços de água e esgoto em Brumado 

TCM determina cancelamento de licitação dos serviços de água e esgoto em Brumado  Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Tribunal de Contas do Município (TCM) determiou a suspensa?o do Processo Licitato?rio constante do Edital de Concorre?ncia Pu?blica no 004/2019 - processo no 90/2019, da Prefeitura Municipal de Brumado. No despacho, assinado pelo conselheiro relator Raimundo Pereira, consta que " Tendo em vista a reiterac?a?o pela Empresa Baiana de Aguas e Saneamento - Embasa de pedido de medida cautelar formulado no processo autuado sob n° 10566e19, em data de 27/06/2019, mediante petic?a?o autuada sob n° 13762e19, desta data, bem como o pedido no mesmo sentido apresentado pelo Sr. Breno Ferreira Alegria, mediante Petic?a?o autuada sob n° 13016e19, e, considerando o ingresso de Consulta formulada pela Unia?o dos Munici?pios da Bahia - UPB, autuada sob n° 13.799e19, desta data, sobre a mesma mate?ria vertida nos expedientes referidos, e, ainda, os posicionamentos contra?rios a? regularidade do procedimento manifestados em pareceres do Ministe?rio Pu?blico de Contas e da Assessoria Juri?dica deste Tribunal, bem como a decisa?o judicial em Mandado de Seguranc?a que cassou a negativa de liminar deste Tribunal em processo do ge?nero relativo a? Prefeitura Municipal de Prado, hei por bem de deferir a medida cautelar pretendida, determinando a suspensa?o do Processo Licitato?rio constante do Edital de Concorre?ncia Pu?blica n° 004/2019 - processo no 90/2019, da Prefeitura Municipal de Brumado, ate? quando venha este Tribunal a solucionar a mencionada Consulta".