Bahia: STF declara inconstitucional pensão a ex-governadores

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional, por unanimidade, a emenda constitucional votada e aprovada na Assembleia Legislativa da Bahia, em 2014, que estabelecia o pagamento de pensão vitalícia para os ex-governadores do Estado. Os ex-governadores que teriam direito a receber o benefício eram João Durval (governador entre 1984 e 1987), Paulo Souto (1995 a 1998/2003 a 2006) e Jaques Wagner (2007 a 2010/2011 a 2014). De acordo com informações do Tribuna da Bahia, a decisão foi tomada após ação movida pelo Conselho Federal da OAB. Para a OAB, a norma violou diversos preceitos da Constituição Federal de 1988, que não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo). A Ordem afirmava ainda no pedido, que o dispositivo questionado ofende o artigo 37, inciso XIII da Carta Magna, que afirma ser “vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público”, além dos princípios da impessoalidade e da moralidade.