Brumado: Justiça suspende prosseguimento da chamada pública da seleção de propostas para autorização de funcionamento de curso de medicina

Brumado: Justiça suspende prosseguimento da chamada pública da seleção de propostas para autorização de funcionamento de curso de medicina Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, em cumprimento à decisão proferida nos autos do processo judicial nº 5020084- 44.2018.4.02.5001, em trâmite na 4ª Vara Cível de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, e considerando o Parecer de Executória nº 00005/2019/ADV/PUES/PGU/ AG U, resolve suspender o prosseguimento da chamada pública regida pelo Edital SERES/MEC nº 1, de 28 de março de 2018, no que tange à seleção de propostas para autorização de funcionamento de curso de medicina no município de Brumado.  A suspensão de que trata o caput abrange, inclusive, os procedimentos administrativos em andamento, posteriores à publicação da Portaria SERES/MEC nº 924, de 27 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2018, à adjudicação da proposta vencedora e assinatura do Termo de Compromisso correspondente.