AUCIB denuncia prefeitura de Brumado no MPF por suposto desvio de recursos do FUNDEF para Infraestrutura

AUCIB denuncia prefeitura de Brumado no MPF por suposto desvio de recursos do FUNDEF para Infraestrutura Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

A Auditoria Pública Cidadã Baiana (AUCIB) ajuizou na 1ª Vara da Subseção Judiciária do Ministério Público Federal (MPF), Vitória da Conquista, Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal de Brumado, mandato sob respondabilidade do atual prefeito, Eduardo Lima Vasconcelos. Consta na denúncia que a prefeitura teria desrespeitado a sentença proferida no bojo da Ação Declaratória nº 1000082-89.2018.4.01.3307, tendo aplicado o valor de R$ 25.855.733,06, referente à parcela dos recurso do FUNDEF/Precatórios, em obras de pavimentação indiscriminada de ruas, deixando de promover investimentos -ainda que indiretamente – no setor de educação. A ação tem como objetivo suspender todas as obras que estejam em andamento por força da Licitação Concorrência Pública nº. 008/2018. Com isso, MPF tem como ação prevista determinar que o município de Brumado se abstenha de aplicar os precatórios do FUNDEF em atividades que não atendam as necessidades da área da educação, e que seja decretada a nulidade dos contratos que desvirtuem essa finalidade. Consta na denúncia que em 13 de agosto de 2018 foi realizada a Licitação CP nº. 008/2018, cujo objetivo era pavimentação de ruas da sede e zona rural do município para conferir acesso as escolar e creches dentro do contexto de execução do projeto Caminho da Escola. A AUCIB então visitou cada uma das obras e constatou que a maioria das escolas já contavam com pavimentação, fotografaram e filmaram as obras, em seguida elaboraram um relatório e protocolaram uma Representação no MPF de Vitória da Conquista. Deste modo, o MPF, através do Procurador Federal, André Sampaio, promoveu a abertura do Inquérito Civil Público nº. 1.14.007.000077/2018-14 e no dia 10/10/2018 enviou 03 Técnicos do MPF para averiguar a real situação das estradas no entorno das escolas  de Brumado, comprovando as principais ruas de acesso já estavam em grande parte pavimentadas. “O setor que tem sido favorecido é o da infraestrutura – e isso em aspectos que em muito se distanciam da área da educação. Sem que se queira intervir no âmbito de discricionariedade da atuação governamental, é óbvio que a medida foi desproporcional, sobretudo se considerarmos que ela foi animada por uma justificativa superficial que se prestou a ocultar o fato de as obras estarem sendo executadas em caráter genérico e não em benefício de finalidades educacionais“, diz relatório do MPF.