Brumado: Câmara de Vereadores publicou nova edição da Lei Orgânica do município

A Câmara de Vereadores de Brumado publicou em seu Diário Oficial a nova edição da Lei Orgânica do Município de Brumado. "Vale deixar consignada a nossa satisfação em vê-la editada com a 15ª emenda que, cirurgicamente, muda o cariz de nossa Lei Maior e consolida a sua efetividade", ressaltou o presidente da Casa, Leonardo Quinteiro Vasconcelos, o qual ainda destacou que "com grande satisfação, depois de alguns meses de estudo, as emendas à Lei Orgânica do Município de Brumado. No início da década passada, a nossa Lei maior fora promulgada com bastante competência, sob a égide da Constituição Federal. Ocorre que desta época para cá, a Carta Magna Brasileira já sofreu mais de quarenta emendas, algumas das quais modificaram de forma consistente o texto original aprovado em 5 de outubro de 1988. A emenda nº 19, conhecida como Reforma Administrativa – ilustra nosso raciocínio. Não poderíamos deixar de citar, também, leis infraconstitucionais que revolucionaram significativamente o nosso aparato jurídico administrativo. A Lei de Responsabilidade fiscal e O Estatuto da Cidade são os grandes exemplos. Desta forma, na responsabilidade de edis comprometidos com o povo, não poderíamos deixar que a nossa Lei Maior caísse na inoperância, e na desatualização generalizada, inviabilizando o processo de desenvolvimento político, econômico e social do nosso Município. Disto se concebeu a necessidade da reforma cirúrgica. Para tanto, ao iniciarmos o processo reformatório, contactamos com vários segmentos da sociedade organizada, pedindo a sua colaboração. E, para nossa satisfação, recebemos inúmeras sugestões, o que fez com que o nosso trabalho ficasse mais ainda respaldado de legitimidade". Clique aqui e acesse a Lei Orgânica na íntegra.