Livramento: TAC prevê que prefeitura tenha nas salas do ensino fundamental II apenas professores com licenciatura em pedagogia ou curso superior

Através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora e o Ministério Público da Bahia (MP-BA), ficou determinado que o município tenha nas salas do ensino fundamental II apenas professores com licenciatura em pedagogia ou curso superior ligados à área de exercício da profissão. É necessário, ainda, que o município  publique até fevereiro um edital para remoção por interesse de professores sem formação superior e, antes da publicação, a prefeitura deve encaminhar, até o fim de janeiro, uma relação com o número de docentes que estão ministrando aulas em matérias diferentes da sua. A administração da cidade também deverá, a cada ano, no mesmo mês, abrir um novo edital de remoção de todas as classes que ainda não se enquadrem nos termos do TAC até que as novas regras estejam integralmente aplicadas na rede pública de ensino municipal. O descumprimento de qualquer das cláusulas do TAC acarretará multa de R$ 5 mil a ser paga pelo prefeito ou pelo secretário de Educação do município.O promotor do caso, Millen Castro, defende que a medida tem o objetivo de melhorar o ensino para os alunos e lembra que nenhum profissional será demitido durante o processo.