Rio do Antônio é alvo da Receita Federal por débitos dos anos de 2013 e 2014

Após fiscalização da Receita Federal do Brasil, a Prefeitura Municipal de Rio do Antônio foi notificada no último dia 05 de outubro sobre débitos de contribuições previdenciárias (INSS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) advindos dos anos de 2013 e 2014, sob a responsabilidade do ex-prefeito Humberto Célio Guimarães, totalizando o valor de R$ 18.194.922,03 (dezoito milhões, cento e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e três centavos). De mesmo modo, também recepcionou Auto de Infração da Câmara Municipal relativo ao mesmo período, sob a presidência do ex-prefeito interino Gerson de Souza Ribeiro, sendo apurada inadimplência correspondente a R$ 128.223,32 (cento e vinte oito mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos), débito este que recai para a Prefeitura Municipal por se referir a exercícios financeiros pretéritos. Por tais razões, poderão os responsáveis responder pelas infrações tributárias cometidas, além do crime de apropriação indébita previdenciária, ao reter valores, descontando do salário dos Servidores as contribuições previdenciárias por estes devidas e não repassá-los ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Situação esta que se torna por demais gravosa ao concluir que as ocorrências se repetiram nos anos de 2015 e 2016, confirmando os fatos já noticiados pela atual Administração, desde o início do mandato, acerca das dívidas deixadas pelas antigas gestões. Veja: Auto de Infração da Prefeitura e da Câmara de Vereadores.