Livramento: Justiça determina cancelamento da festa em comemoração ao aniversário da cidade

O Ministério Público, através do promotor de justiça Millen Castro, impetrou Ação Civil Pública com pedido de Tutela de Urgência em face do município de Livramento de Nossa Senhora, representada pelo prefeito José Ricardo de Assunção Ribeiro. Na ação consta, em síntese, que embora o município esteja enfrentando situação de emergência em razão da estiagem, o executivo municipal “parece não se dar conta da gravidade da situação socioeconômica da população, haja vista a sequencia de gastos com contratações de bandas, por meio de contratos firmados após inexigibilidade de licitação, desde os festejos juninos, até a presente data, onde se anunciou a contratação de banda musical para os festejos comemorativos do aniversário da cidade, no próximo dia 06 de outubro”. Na ação é destacado ainda que a administração pública dispõe de parcos recursos para gerir uma gama cada vez mais extensa de necessidades e, em virtude disso, deve traçar metas prioritárias e estabelecer parâmetros rígidos de atuação que atendam, acima de tudo, à preservação do interesse público, especialmente no atendimento de necessidades básicas, como alimentação, emprego, saúde e educação. ”Entretanto, afirma-se que o prefeito do município de Livramento de Nossa Senhora, vem realizando contratações de artistas e bandas com desperdício de dinheiro público em ofensa à moralidade administrativa, mesmo depois de declarada situação de emergência na cidade pelo Governador do Estado da Bahia, na data de 13 de setembro de 2017e de o próprio prefeito ter decretado “medidas de contingenciamento de despesas, por conta da diminuição da receita, para equilibrar as contas públicas e assegurar a continuidade dos atendimentos à comunidade, com o uso racional e eficiente dos recursos públicos”, diz trecho da ação. Deste modo, o juiz Antônio Carlos do Espírito Santo, magistrado da Fazenda Pública da Comarca de Livramento, atendeu ao pedido do Ministério Público, e suspendeu, nesta quinta-feira (05), as festas marcadas para os dias 6 e 11 de outubro em comemoração ao aniversário da cidade.