Câmara de Livramento de Nossa Senhora tem contas aprovadas com ressalvas.
Na sessão de quarta-feira (06/02), o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) conferiu provimento ao pedido de reconsideração relativo às contas da Câmara de Livramento de Nossa Senhora, da responsabilidade de Lafaiete Nunes Dourado, referentes ao exercício de 2011. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, determinou que fosse emitido novo decisório, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas, reduzindo a multa anteriormente imposta de R$ 1.000,00 para R$ 800,00. Somente no pedido de reconsideração que o gestor encaminhou os Decretos nºs 06 e 28 abrindo suplementações de R$ 75.700,00 e de R$ 60.000,00 e contendo a assinatura do prefeito Carlos Roberto Souto Batista, suprimindo assim a ausência dos atos executivos anotados no Parecer Prévio e descaracterizando o fato principal que motivou a rejeição inicial. Também ficou demonstrada a regularidade da abertura de créditos suplementares no total de R$ 399.342,02, em favor da Câmara no exercício, constatando-se ainda a sua contabilização nos Demonstrativos da Despesa de dezembro.
Comentários
Deixe seu comentário
