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CNJ aprova novo auxílio-moradia de até R$ 4.377,73 para magistrados

CNJ aprova novo auxílio-moradia de até R$ 4.377,73 para magistrados Foto - Reprodução / Agência Brasil

Em sua última sessão do ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (18), por unanimidade, numa votação de poucos segundos, uma nova resolução para regulamentar o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados brasileiros, no valor máximo de R$ 4.377,73. A norma tem validade a partir de janeiro de 2019, mesmo mês em que os magistrados brasileiros devem receber o aumento de 16,38% nos salários, que acompanham o reajuste aprovado neste ano no Congresso para os vencimentos de ministros do Supremo. Em 26 de novembro, o presidente Michel Temer sancionou o reajuste dos ministros do Supremo, após um acordo informal com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e com o ministro Luiz Fux, relator no STF de ao menos seis ações que questionam o benefício. Até o mês passado, todos os magistrados brasileiros poderiam receber o auxílio-moradia, independentemente de ter residência própria no local de trabalho, por força de uma liminar (decisão provisória) expedida por Fux em 2014.


Eleições 2018: diplomação dos eleitos ocorrerá na próxima segunda (17)

Eleições 2018: diplomação dos eleitos ocorrerá na próxima segunda (17) Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) realizará, no próximo dia 17 de dezembro, a cerimônia de diplomação dos 138 políticos eleitos no estado da Bahia nas Eleições Gerais de 2018. O evento ocorrerá a partir das 15h30, na sala principal do Teatro Castro Alves, localizado no Campo Grande, em Salvador. Prevista no artigo 215 do Código Eleitoral, a diplomação é considerada o último ato do processo eleitoral e atesta que o candidato foi efetivamente eleito e está apto a tomar posse no cargo. O diploma dos eleitos será assinado pelo presidente do TRE-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. Dentre os 138 diplomados na Bahia estão o governador reeleito Rui Costa, o vice-governador João Leão, dois senadores, 39 deputados federais e seus 16 suplentes, além dos 63 deputados estaduais junto com 16 suplentes.


Rio do Antônio: Promotor recomenda que Câmara de Vereadores anule concurso público

Rio do Antônio: Promotor recomenda que Câmara de Vereadores anule concurso público Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Foi publicada nesta quarta-feira (12), a recomendação da Promotoria de Justiça do município de Rio do Antônio, através do promotor Francisco de Freitas Júnior, sobre a suspensão do concurso para Câmara de Vereadores Municipal. De acordo com informações do Bahia Notícias, segundo a promotoria, o edital não respeitou prazos que resultariam em maior participação de pessoas. Entre as situações suspeitas, um intervalo de 30 dias entre a publicação do edital [27/11] e a previsão de resultado do concurso [27/12]. O promotor ressaltou ainda que há outros prazos questionáveis:  um dia entre a publicação do edital e abertura das inscrições; seis dias entre o fim das inscrições e a prova objetiva, e um dia para apresentação de recursos. A recomendação pede que a Câmara devolva o valor da inscrição e cancele a prova objetiva prevista para ocorrer no próximo domingo (16). Caso a recomendação não seja acatada, O presidente da Câmara, André Rogério Berkovitz Soares, pode ser acionado por  improbidade administrativa.  


Brumado: Carcará tem contas reprovadas pelo TRE-BA e deverá pagar multa

Brumado: Carcará tem contas reprovadas pelo TRE-BA e deverá pagar multa Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), através do relator, juiz Rui Carlos Barata Lima Filho, julgou as contas referente ao candidato a deputado estadual, em 2018, Manoel Rodrigues Filho, o “Carcará”. Na decisão, o juiz observou que “conforme informado pela Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (ID 510632), o candidato deixou de apresentar prestação de contas final, tendo sido notificado para se manifestar, no prazo de 72 horas, sob pena de as contas serem julgadas como não prestadas. Em cumprimento ao disposto no art. 52, § 6º, I, “a” da Resolução TSE nº 23.553/2017, a unidade técnica desta Casa informou a omissão do candidato Manoel Rodrigues Filho de prestar suas contas finais de campanha, mas, apesar de devidamente notificado para esse fim, o candidato se manteve inerte. (...) Diante disso, nos termos do artigo 52, § 6º, VI, da Resolução TSE nº 23.553/2017, as contas foram julgadas como não prestadas, determinando-se, ainda, a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral, na forma por ele requerida, para os fins previstos no artigo 85 da Resolução TSE nº 23.553/2017. Ainda, tendo em vista o recebimento de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme informação de ID 512782, determinou-se a devolução da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos prescritos no artigo 82, § 1º da supracitada Resolução TSE, sob pena de cobrança executiva”. Sentenciou, que com vista dos autos, o Procurador Regional Eleitoral , de igual modo, opinou pela desaprovação das contas.” A prestação de contas foi entregue em 20/11/2018, fora do prazo fixado pelo art. 52, caput e § 1º, da Resolução TSE nº 23.553/2017. Devidamente examinadas as contas em tela, a ASCEP detectou a existência das impropriedades descritas no item 4.1, que não impediriam a aprovação das contas. Contudo, também foram identificadas irregularidades que comprometem as contas, extraídas do parecer técnico conclusivo (...). Em conclusão, com base nos critérios e resultado dos exames, acima relatados, considerando que as irregularidades identificadas, acima relatadas, perfazem o montante de R$ 11.930,90, que corresponde ao percentual de 35,40% do total de gastos realizados (R$ 33.698,00), nos manifestamos, quanto ao julgamento, pela Desaprovação das Contas. Considerando que as irregularidades correspondem a valor superior a 5% do total de gastos realizados, desaprovo as contas de campanha de Manoel Rodrigues Filho, candidato a deputado estadual pelo Partido MDB. Determino, ainda, o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores, devidamente corrigidos, de R$ 2.471,40, recurso considerado como de origem não identificada, e R$ 9.459,50, correspondente a inconsistências nas despesas pagas”.


Suspenso julgamento de HC em que defesa de Lula aponta suspeição de ex-juiz Sérgio Moro

Suspenso julgamento de HC em que defesa de Lula aponta suspeição de ex-juiz Sérgio Moro Foto - Divulgação / STF

Pedido de vista formulado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento do Habeas Corpus (HC) 164493, por meio do qual a defesa de Luiz Inácio Lula da Silva alega a suspeição do ex-juiz Sérgio Moro para atuar nas ações penais abertas contra o ex-presidente da República perante a 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) e pede a nulidade de todos os atos processuais praticados por Moro, com o restabelecimento da liberdade a Lula. O caso começou a ser julgado pela Segunda Turma na sessão desta terça-feira (4) e já conta com dois votos pelo não conhecimento do habeas. A defesa busca a nulidade da ação penal que culminou na condenação de Lula pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro referentes ao triplex em Guarujá (SP), e dos demais processos a que responde o ex-presidente em Curitiba. Entre outros argumentos, os advogados apontam que o fato de Moro ter recebido e aceitado o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para assumir o Ministério da Justiça a partir de janeiro de 2019 demonstra a parcialidade do magistrado em relação ao ex-presidente e revela que ele teria agido durante todo o processo com motivação política.


Maioria do STF é favorável a indulto de Natal de Michel Temer

Maioria do STF é favorável a indulto de Natal de Michel Temer Foto - Rosinei Coutinho / SCO / STF

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, nesta quinta-feira (29), o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5874, na qual a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, questiona o Decreto 9.246/2017, editado pelo presidente da República, Michel Temer, que concede indulto natalino e comutação de penas a condenados. Alguns dispositivos do decreto estão suspensos desde o fim do ano passado por liminar deferida pela então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Posteriormente, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, permitiu a aplicação parcial do decreto nas hipóteses em que não verificou desvirtuamento na concessão do benefício e mediante os critérios fixados em sua decisão. Na sessão de ontem, foram proferidos os votos do relator, no sentido da parcial procedência da ação, e do ministro Alexandre de Moraes, que abriu a divergência e votou pela improcedência da ADI. Na sessão desta quinta-feira (29), o ministro Edson Fachin acompanhou o relator. Já a ministra Rosa Weber e os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Celso de Mello seguiram a divergência. Também foi suspensa, por pedido de vista do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, a análise de questão de ordem apresentada pelo ministro Gilmar Mendes para que o Plenário se manifestasse a respeito da possibilidade de cassar a liminar concedida nos autos. 


Brumado: Homem é julgado e condenado a dezesseis anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio no Bairro São Félix

Brumado: Homem é julgado e condenado a dezesseis anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio no Bairro São Félix Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Foi julgado nesta quinta-feira (29), e sessão presidida pelo Juiz Genivaldo Alves Guimarães, Pedro Henrique Santos Sena, vulgo "Galego", pronunciado pela prática de homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, fato em tese ocorrido em 10 de julho de 2014, por volta de 23h20min, na Praça Dr. Chagas Diniz (Praça da Barraginha), Bairro São Félix, em Brumado, figurando como vítima Josiano Leôncio Ferreira. Consta que naquela data o acusado, agindo em unidade de desígnios com quatro comparsas, ainda não completamente identificados, utilizando-se de diversos instrumentos contundentes - paralelepípedos e pedras, golpeou várias vezes a vítima Josiano, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame cadavérico. Ainda de acordo com a denúncia o réu usou de meio cruel e de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, por valer-se da superioridade de forças e por lhe desferir várias pedras, deixando-a agonizando no local do crime, com traumatismo craniano. O motivo teria sido torpe, decorrente de cobrança de dívida relativa a drogas, a mando do traficante Wanderson Santos Amorim, conhecido por "Pedreirinho", atualmente preso. Diante dos fatos, ao primeiro, segundo e terceiro quesitos os jurados responderam afirmativamente, reconhecendo a materialidade, o nexo causal e a autoria. Ao quarto quesito responderam não, condenando o acusado. Ao quinto, sexto e sétimo quesitos responderam afirmativamente, reconhecendo a três qualificadoras. “Antes dos fatos narrados na denúncia o acusado já era conhecido no meio policial, já havia sido apreendido e recebido medidas socioeducativa, e há depoimentos no sentido de que era arruaceiro. Ele tem boa saúde, poderia estudar e exercer atividade lícita, mas costumeiramente vem se envolvendo em crimes, valendo lembrar que em plenário ele admitiu a prática de tráfico de drogas e roubo majorado, e há certidão nesse sentido, inclusive apontando execução penal em curso, relativamente aos roubos majorados. Portanto, considero desfavoráveis a conduta social e a personalidade. (...) Por fim, considerando que os jurados reconheceram as três qualificadoras, nessa fase duas delas devem ser usadas na da dosimetria, de modo que fixo a pena-base em dezessete anos de reclusão. A época dos fatos o acusado era menor de vinte e um anos; consequentemente aplico a atenuante prevista no art. 65, I, do CP, e reduzo a pena para dezesseis anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, tornando-a definitiva, pois inexiste agravante, nem causa de diminuição ou de aumento de pena”, sentenciou o juiz.


Eleições 2018: diplomação dos eleitos ocorrerá em 17 de dezembro

Eleições 2018: diplomação dos eleitos ocorrerá em 17 de dezembro

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) realizará, no próximo dia 17 de dezembro, a cerimônia de diplomação dos 138 políticos eleitos no estado da Bahia nas Eleições Gerais de 2018. O evento ocorrerá a partir das 15h30, na sala principal do Teatro Castro Alves, localizado no Campo Grande, em Salvador. Prevista no artigo 215 do Código Eleitoral, a diplomação é considerada o último ato do processo eleitoral e atesta que o candidato foi efetivamente eleito e está apto a tomar posse no cargo.  O diploma dos eleitos será assinado pelo presidente do TRE-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. Dentre os 138 diplomados na Bahia estão o governador reeleito Rui Costa, o vice-governador João Leão, dois senadores, 39 deputados federais e seus 16 suplentes, além dos 63 deputados estaduais junto com 16 suplentes.


Meia-entrada deve ser garantida em eventos realizados em Brumado

Meia-entrada deve ser garantida em eventos realizados em Brumado Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O benefício da meia-entrada em eventos pagos realizados na comarca de Brumado, no sudoeste da Bahia, será assegurado a estudantes, jovens de baixa renda e pessoas com deficiência após atuação do Ministério Público estadual. O compromisso em defesa dos consumidores foi assumido na quarta-feira, 28, pelo produtor de eventos Lázaro Brito junto ao MP, por meio do promotor de Justiça Millen Castro. A partir de agora, os ingressos para esse público também serão disponibilizados em todos os postos de venda e em todos os lotes. Para ter acesso ao benefício, o estudante deverá apresentar a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) padronizada, disponibilizada pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) ou pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). O jovem de baixa renda deverá comprovar sua qualidade mostrando a Identidade Jovem (ID Jovem) e o documento civil com foto, complementa o promotor de Justiça. Já a pessoa com deficiência, além do documento com foto, terá que apresentar o cartão de benefício de prestação continuada de assistência social ou outro documento emitido pelo INSS que ateste a aposentadoria. Segundo o Termo de Compromisso, os bilhetes com metade do valor devem ser disponibilizados a partir do início das vendas, até 48 horas antes de cada evento e oferecidos em todos os pontos de venda. Caso os bilhetes de meia-entrada se esgotem, a produção do evento deve divulgar o fato. O promotor de eventos Lázaro Brito comprometeu-se ainda a conceder o benefício de meia-entrada a 40% do total de ingressos para cada evento que produzir ou organizar e a divulgar a quantidade total e o número de ingressos destinado aos beneficiários da meia-entrada. Se o evento oferecer desconto no preço dos ingressos, o abatimento deve se estender também aos beneficiados.


Assembleia Legislativa da Bahia aprova projeto que trata de reajuste nas taxas cartorárias

Assembleia Legislativa da Bahia aprova projeto que trata de reajuste nas taxas cartorárias Foto - Juliana Andrade / Agência-ALBA

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na tarde de ontem (27), o Projeto de Lei 22.918/2018, que trata do reajuste de taxas cartorárias judiciais e extrajudiciais. A matéria de autoria do Poder Judiciário estava travando a pauta de votação da Casa desde o dia 3 deste mês de novembro e foi aprovada com voto contrário da oposição, que chegou a pedir vistas do texto em duas ocasiões durante discussão no plenário. Entre as alterações, está a definição das taxas a serem pagas nos processos judiciais em geral como ação penal, mandado de segurança, representação, carta precatória, litisconsórcio passivo ou ativo, ações relativas a protestos, interdições, inventários, desarquivamento de processos, restauração de autos, requisições de informações por meio eletrônico, cópia digital de registros fonográficos e audiovisuais de audiências ou sessões, digitalização de documento realizada no Judiciário, entre outras. O projeto de lei também altera os valores praticados em atividades desempenhadas por oficiais de justiça ou avaliadores, a exemplo da citação, intimação, notificação, entrega de ofício, arresto, sequestro, arrolamento, levantamento, busca e apreensão, arrombamento, imissão na posse. A matéria redefine os valores cobrados em atos dos tabeliães de notas em situações de testamento, escrituras de convenção de condomínio, procurações, revogação ou renúncia, procuração ou substabelecimento para fins exclusivamente previdenciários, certidão, traslado ou cópia de documento arquivado, reconhecimento de firma, letra ou sinal, autenticação de fotocópia de documentos, atas notariais, escrituras de divórcio, separação, dissolução de união estável e inventário, e declaração de união estável ou homoafetiva.