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Empresário brumadense firma termo de compromisso com o MP para ofertar aos estudantes, aos jovens de baixa renda, aos idosos e às pessoas com deficiência o benefício da meia-entrada em eventos

Empresário brumadense firma termo de compromisso com o MP para ofertar aos estudantes, aos jovens de baixa renda, aos idosos e às pessoas com deficiência o benefício da meia-entrada em eventos Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Diante do Ministério Público (MP) de Brumado, através do Promotor de Justiça desta Comarca, Millen Castro Medeiros de Moura, Edicarlos Pereira Gonçalves, músico e produtor de eventos, em defesa dos consumidores, firmou o seguinte compromisso: compromete-se a, quando organizar ou produzir eventos na comarca de Brumado, ofertar aos estudantes, aos jovens de baixa renda, aos idosos e às pessoas com deficiência o benefício da meia-entrada, que equivale à metade do preço do ingresso cobrado para venda ao público em geral, conforme art. 70 do Decreto no 8.537/2013. Cabe lembrar, que para comprovação da qualidade de estudante, será apresentada a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), conforme modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais de representação estudantil (Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes)) e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital, conforme modelo anexo, nos termos do art. 1 0 S 20 da Lei no 12.933/2013 e do art. 3 0 do Decreto no 8.537/2013. Para comprovação da qualidade de jovem de baixa renda, serão apresentados a Identidade Jovem (ID J ovem ) e o documento de identificação civil com foto.  Para comprovação da qualidade de pessoa com deficiência, será apresentado o cartão de benefício de prestação continuada da assistência social ou outro documento emitido pelo INSS que ateste a aposentadoria. Aos idosos, ainda será assegurado o acesso preferencial aos locais dos eventos. O empresário se comprometeu ainda a divulgar a quantidade total de ingressos e o numero destinado aos usuários do benefício da meia-entrada, em  todos os pontos de vendas de Ingressos, de forma visível e clara, bem como a avisar quando esgotarem os de meia-entrada, nos termos do art. 20 S 1 0, I e II, da Lei no 12.933/2013 e disponibilizar os ingressos de meia-entrada a partir do início das vendas até quarenta e oito horas antes de cada  evento, ofertando-o em todos os pontos de venda de ingresso, físicos ou virtuais, conforme art.100 do Decreto no 8.537/2015. O descumprimento das cláusulas acima acarretará multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada fato, revertida em favor do Fundo de Direitos Difusos indicado pelo Ministério Público.


Temer vira réu por corrupção no caso da mala, envolvendo Rocha Loures

Temer vira réu por corrupção no caso da mala, envolvendo Rocha Loures Foto - Antonio Cruz / Agência Brasil

O ex-presidente da República Michel Temer virou réu em processo por corrupção envolvendo a JBS, empresa integrante do Grupo J&F. O processo é conhecido como o “caso da mala”, envolvendo o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures, assessor de Temer à época. A decisão é do juiz Rodrigo Parente Paiva, da 15ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, e atendeu um pedido do Ministério Público Federal (MPF). Segundo a Procuradoria da República no Distrito Federal, Loures teria recebido uma mala com R$ 500 mil em dinheiro como intermediário do ex-presidente Michel Temer para beneficiar a JBS em medidas no âmbito do Executivo Federal. “Rodrigo Loures representou os interesses de Michel Temer em todas as ocasiões em que esteve com representantes do Grupo J&F. Por meio dele, Michel Temer operacionalizou o recebimento de vantagens indevidas em troca de favores pelo uso da estrutura e órgãos do Estado”, argumenta o MPF.


Desembargador Jatahy Júnior é o novo presidente do TRE-BA

Desembargador Jatahy Júnior é o novo presidente do TRE-BA Foto - Divulgação / TRE-BA

O desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior foi empossado, nesta quinta-feira (28/3), presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). O magistrado ficará à frente da presidência do órgão durante todo o seu segundo biênio na Corte Eleitoral baiana (2019-2021). Jatahy Júnior sucede o desembargador José Rotondano, agora vice-presidente e corregedor eleitoral. Em seu discurso, Jatahy Júnior recordou a importância da sua família, em especial de seu pai, Edmilson Jatahy Fonseca, a quem se referiu como eterna fonte de inspiração.  “Fortaleço-me em seu exemplo para agradecer a Deus as dádivas a mim ofertadas, coroadas pelo privilégio de tomar posse, neste momento, na presidência do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.” O novo presidente destacou o trabalho desenvolvido pela gestão de seu antecessor e garantiu que as ações implementadas pelo desembargador Rotondano vão seguir o mesmo ritmo de “modernidade, transparência e boa prestação de serviço”. O magistrado adiantou que terá entre as prioridades de sua gestão a promoção do Processo Judicial Eletrônico (PJe).


Sacrifício de animais em cultos religiosos é constitucional, decide STF

Sacrifício de animais em cultos religiosos é constitucional, decide STF Foto - Carlos Moura / SCO / STF

Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a lei do Rio Grande do Sul que permite o sacrifício de animais em ritos religiosos é constitucional. O Plenário da Corte finalizou nessa quinta-feira (28) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 494601, no qual se discutia a validade da Lei estadual 12.131/2004. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, registrou que todos os votos foram proferidos no sentido de admitir o sacrifício de animais nos ritos religiosos e observou que as divergências dizem respeito ao ponto de vista técnico-formal, relacionado à interpretação conforme a Constituição da lei questionada. O Plenário negou provimento ao RE, vencidos parcialmente o ministro Marco Aurélio (relator), Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, que admitiam a constitucionalidade da lei dando interpretação conforme. A tese produzida pelo Supremo é a seguinte: “É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana”.


MPF recomenda a comandos militares em todo o Brasil que se abstenham de comemorações ao golpe Militar de 64

MPF recomenda a comandos militares em todo o Brasil que se abstenham de comemorações ao golpe Militar de 64 Foto - Divulgação

Brigadas, grupamentos, comandos especiais, academias militares das forças armadas e outras unidades que integram Comandos Militares em todo o país receberam nesta quarta-feira (27) recomendação do Ministério Público Federal para que se abstenham de promover ou tomar parte de qualquer manifestação pública, em ambiente militar ou fardado, em comemoração ou homenagem ao período de exceção instalado a partir do golpe militar de 31 de março de 1964. Em ação coordenada, que reúne Procuradorias da República em pelo menos 18 estados, o Ministério Público Federal também solicita às unidades militares a adoção de providências para que seus subordinados sigam essa orientação, e que sejam adotadas medidas para identificação de eventuais atos e de seus participantes – com fins de aplicação de punições disciplinares, bem como, comunicação ao MPF para a adoção das providências cabíveis. A Recomendação aciona comandos militares de todas as regiões do país e estabelece prazo de 48 horas para que sejam informadas ao Ministério Público Federal  as medidas adotadas para o cumprimento das orientações ou as razões para o seu não acatamento.


Moro diz que está aberto a negociar mudanças no pacote anticrime

Moro diz que está aberto a negociar mudanças no pacote anticrime Foto - Edilson Rodrigues / Agência Senado

Em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (27), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, voltou a defender o endurecimento das punições a crimes de corrupção e a crimes contra a vida, foco do pacote anticrime apresentado por ele ao Congresso em fevereiro. O ministro afirmou que está aberto ao diálogo e a aperfeiçoamentos sugeridos pelos parlamentares. — O foco dos projetos é o endurecimento em relação à criminalidade mais grave. Estamos abertos a sugestões, críticas e aprimoramentos — ressaltou. São três projetos (PL 881/2019, PL 882/2019 e PLP 38/2019, aguardando análise da Câmara) que modificam 14 leis, entre elas o Código Penal (Lei 2.848, de 1940) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) em assuntos como regras de legítima defesa, prisão após condenação em segunda instância e regulamentação de instrumentos de investigação.


MP expede recomendação a órgãos públicos sobre micareta de Barra de Estiva

MP expede recomendação a órgãos públicos sobre micareta de Barra de Estiva

Com a proximidade da micareta do Município de Barra de Estiva, que acontecerá entre os dias 12 e 14 de abril, o Ministério Público estadual expediu uma recomendação a diversos órgãos públicos com o intuito de promover a defesa da sáude, do meio ambiente, consumidores, ordenação urbana, segurança e das crianças e dos adolescentes durante a festa. A promotora de Justiça Maria Salete Jued Moysés, autora do documento, recomendou ao prefeito que delimite o circuito da micareta, por meio de decreto ou ato regulamentar, especificando os espaços municipais contemplados pela festa, os locais em que poderá haver emissões sonoras e as áreas destinadas a estacionamento, com o objetivo de garantir segurança, acessibilidade, bom fluxo de trânsito e permitir o deslocamento de serviços de urgência e emergência na cidade. O MP recomendou ainda ao Conselho Tutelar de Barra da Estiva que oriente a população sobre a importância do respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, especialmente em relação à exploração sexual, trabalho infantil, fornecimento de bebidas alcóolicas e entorpecentes, e hospedagem e entrada em festas particulares de crianças e adolescentes desacompanhados dos responsáveis. O responsável pelo bloco ‘Quebra Tudo’ foi orientado a efetuar um rigoroso controle de acesso à área de eventos onde ocorrerá a festa, de modo que não seja permitido o ingresso de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsável legal, ou em desacordo com as disposições eventualmente expedidas pelo Juízo da Infância e Juventude; que o controle de acesso seja efetuado mediante apresentação dos documentos de identidade da criança ou adolescente e de seus pais ou responsável; e que se abstenham de vender, fornecer ou servir bebidas alcóolicas a crianças e adolescentes, afixando, em local visível ao público, cartazes alertando desta proibição e mencionando o fato de constituir crime, além de se empenharem em coibir o fornecimento de bebidas alcóolicas a crianças e adolescentes por terceiros. A recomendação também foi expedida a todos os proprietários e condutores de veículos de qualquer espécie; aos proprietários de veículos de publicidade com equipamentos sonoros, do tipo ‘carros de som’; aos proprietários de estabelecimentos comerciais; aos agentes de trânsito; ao comandante da Polícia Militar; ao delegado de Polícia Civil; e aos munícipes em geral e aos frequentadores da micareta de Barra da Estiva.


Justiça manda soltar ex-presidente Michel Temer e outros presos na Operação Descontaminação

Justiça manda soltar ex-presidente Michel Temer e outros presos na Operação Descontaminação Foto - Divulgação / PF

Foi revogada, após decisão do desembargador do Tribunal Regional da 2ª Região, Antônio Ivan Athié, a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer, do ex-ministro Moreira Franco e de mais seis investigados que estavam detidos desde quinta-feira, por decisão do juiz Marcelo Bretas. De acordo com informações da BBC News Brasil, Athié, que é relator do caso no TRF-2, havia sinalizado inicialmente que iria levar o pedidos de liberdade para julgamento colegiado com mais dois desembargadores, mas, após analisar o caso no fim de semana, concluiu que as prisões . "Ressalto que não sou contra a Lava Jato, ao contrário, também quero ver nosso país livre da corrupção que o assola. Todavia, sem observância das garantias constitucionais, asseguradas a todos, inclusive aos que a renegam aos outros, com violação de regras não há legitimidade no combate a essa praga", escreveu, em sua decisão.


Ex-governador Nilo Coelho é condenado pela Justiça e perde direitos políticos por 5 anos

Ex-governador Nilo Coelho é condenado pela Justiça e perde direitos políticos por 5 anos Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Acusado de improbidade administrativa, o ex-governador da Bahia e ex-prefeito da cidade de Guanambi, Nilo Coelho (PSDB) foi condenado pela  1ª Vara da Justiça Federal de Guanambi e perderá os direitos políticos por cinco anos. De acordo com a decisão publicada pelo Bahia Notícias, Coelho  causou danos à administração pública enquanto prefeito e, por essa razão, a condenação também prevê multa em três vezes o valor da última remuneração de seu cargo como prefeito. "A sentença reconhece não ter havido qualquer indício de malversação do dinheiro público, julgando assim improcedente qualquer restituição ao erário. De forma contraditória, pois, se não há prejuízo não há o que se falar em improbidade, tão pouco em ato doloso, houve a cassação dos direitos políticos dos réus, o que será objeto de recurso, uma vez que, o entendimento prevalecente é o que, se não houve prejuízo ao erário, não há o que se falar em improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos", disseram, por meio de nota, os advogados de defesa do político, que vão recorrer da decisão.


Ministério Público da Bahia apura uso de personagem Momo em vídeos infantis

Ministério Público da Bahia apura uso de personagem Momo em vídeos infantis Foto - Reprodução

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Núcleo de Combate a Crimes Cibernéticos (Nucciber), instaurou procedimento para apurar os fatos relacionados a vídeos possivelmente disponibilizados em plataformas de vídeos e compartilhados em redes sociais com conteúdo direcionado a crianças e uso do personagem “Boneca Momo”. Foram enviadas notificações ao Google e ao WhatsApp, por meio das empresas sediadas no Brasil, para remoção do conteúdo.