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Bolsonaro diz que vai chamar Moro para Ministério da Justiça ou STF

Bolsonaro diz que vai chamar Moro para Ministério da Justiça ou STF Foto - Divulgação

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) confirmou na segunda-feira (29) que pretende convidar o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelo julgamento de casos da Operação Lava Jato, para ser ministro da Justiça ou para ocupar, quando surgir, uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele informou que em breve vai conversar com o magistrado, que mora em Curitiba. Não disse quando será o encontro. Em entrevista exclusiva à TV Record, o presidente eleito destacou que seu governo terá uma “conversa harmônica” com o Judiciário. Bolsonaro contou que conversou com o presidente do Supremo, Dias Toffoli, ontem (28), e terá novo encontro. “Todos nós somos responsáveis pela nação.” Ele afirmou que não pensa mais em ampliar o número  de ministros da Corte. Bolsonaro afirmou que irá visitar o presidente Michel Temer para agradecer as felicitações que recebeu. “Será a primeira pessoa que irei procurar”, disse. De acordo com ele, os dois meses finais do governo Temer vão ser da “mais perfeita harmonia”.


Eleitor que não votou no primeiro turno pode votar no segundo turno

Eleitor que não votou no primeiro turno pode votar no segundo turno Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Os eleitores vão às urnas neste domingo (28) para votar no segundo turno das eleições. No dia 7 deste mês, foi realizado o primeiro turno. E quem não votou no primeiro, pode votar no segundo turno? Sim, pode. O eleitor poderá votar no segundo turno desde que esteja em situação regular com a Justiça Eleitoral, com título eleitor ativo. Se o título estiver cancelado ou suspenso, o eleitor não pode votar. De acordo com a Justiça Eleitoral, cada turno de votação é considerado como uma eleição independente. Por isso, se o eleitor não compareceu em um turno, não fica impedido de votar no outro.


Eleições 2018: divulgação de votos para presidente da República no 2º turno começará a partir do término da votação no Acre

Eleições 2018: divulgação de votos para presidente da República no 2º turno começará a partir do término da votação no Acre Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Os resultados da apuração dos votos dados para o cargo de presidente da República no segundo turno das Eleições Gerais de 2018, neste domingo (28), somente começarão a ser divulgados pela Justiça Eleitoral após o encerramento da votação no Acre, o que ocorrerá a partir das 17h do fuso horário daquele estado. Como o fuso horário no Acre tem uma defasagem de duas horas em relação ao horário de Brasília, os dados da apuração de votos para presidente da República nessa nova etapa do pleito somente começarão a ser liberados a partir das 19h pelo horário da capital do país. O artigo 239 da Resolução TSE nº 23.554, que trata dos Atos Preparatórios para as Eleições de 2018, estabelece que os dados do resultado para o cargo de presidente da República na eleição (tanto no 1º quanto no 2º turno) serão liberados somente a partir das 17h do fuso horário do Acre. Pelo mesmo artigo, os resultados referentes à apuração e à totalização dos votos para os cargos de governador de estado e do Distrito Federal (tanto no 1º quanto no 2º turno), senador, deputado federal e deputado estadual/distrital (sendo os eleitos para esses cargos definidos já no 1º turno da eleição) estarão disponíveis a partir das 17h do fuso horário da respectiva unidade da Federação. Além do segundo turno para a escolha do novo presidente da República, há também segundo turno neste domingo para a eleição de governador e vice-governador em 13 estados e no Distrito Federal. 


Promotoria de Justiça de Brumado instaura Inquérito Civil para apurar falta de água em diversas regiões do município

Promotoria de Justiça de Brumado instaura Inquérito Civil para apurar falta de água em diversas regiões do município Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O membro titular da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, Millen Castro Medeiros de Moura, com base em representação subscrita por cidadã de Brumado, em termo de declaração da Secretária Municipal de Educação, e em notícias extraídas de blogs locais, segundo os quais é recorrente, em todos os anos, a falta de água em diversas regiões deste município, tanto na zona urbana quanto na rural, muitas vezes durante dias seguidos, fato que constituiria violação ao direito dos consumidores por parte da Empresa Baiana de Aguas e Saneamentos S/A - Embasa, resolve instaurar procedimento preparatório para Inquérito Civil a fim de colher subsídios relativos às notícias de fato e constatar se o abastecimento de água em Brumado estaria sendo suficiente, ou seja, se respeitaria os 40 litros/dia por habitante recomendados pela Organização Mundial de Saúde.


Eleições 2º turno: está proibida a venda e distribuição de bebidas alcoólicas das 0h às 20h de domingo (28), em Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras

Eleições 2º turno: está proibida a venda e distribuição de bebidas alcoólicas das 0h às 20h de domingo (28), em Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Através da Portaria nº 07/2018, o juiz eleitoral da 90ª Zona, Rodrigo Souza Britto, com jurisdição nas cidades de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras, informa sobre a proibição do comércio e distribuição de bebidas alcoólicas , qualquer seja o tipo, no período compreendido entre as zero hora e as vinte horas do dia 28 de outubro – 2º turno das eleições. Os restaurantes, lanchonetes, supermercados, barracas, bares, lojas de conveniência e assemelhados poderão funcionar nos períodos normais, sendo desnecessária qualquer autorização da Justiça Eleitoral, porém, estão submetidos as mesmas regras.


Vitória da Conquista atende MP e rescinde contratos ilegais com escritórios de advocacia

Vitória da Conquista atende MP e rescinde contratos ilegais com escritórios de advocacia Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O prefeito de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão, atendeu recomendação do Ministério Público estadual e rescindiu três contratos administrativos firmados pelo Município com escritórios de advocacia no ano passado. A rescisão foi publicada ontem, dia 23, no Diário Oficial do Município. Segundo a recomendação expedida pela promotora de Justiça Lucimeire Farias, a contratação dos escritórios Fonseca e Maia Advogados e Associados, Ismerim Advogados Associados e Calmon e Mazzei Advogados foi ilegal porque realizada sem licitação. Os contratos somavam um total de R$ 936 mil e previam prestação de atividades que não poderiam ser terceirizadas, já que são atribuições típicas da Procuradoria Municipal e dos advogados públicos. O Município conta atualmente com 25 advogados e procuradores municipais que, segundo a recomendação, devem exercer as atividades previstas nos contratos rescindidos.


Boca de urna é crime: duas pessoas foram detidas em Brumado no primeiro turno; segundo acontece no domingo (28)

Boca de urna é crime: duas pessoas foram detidas em Brumado no primeiro turno; segundo acontece no domingo (28) Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

No dia 28 de outubro, os eleitores baianos voltam às urnas para escolherem o novo presidente da República. Como forma de coibir atitudes proibidas em Lei, o TRE-BA reforça que a prática da boca de urna é crime e o flagrado poderá ser multado e detido. De acordo com a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), artigo 39, parágrafo 5º, o eleitor flagrado poderá ser punido com detenção de seis meses a um ano, com alternativa de prestação de serviços comunitários durante este mesmo período, além disso, pode pagar uma multa que varia entre R$5 mil e R$15 mil. O uso de alto-falantes ou amplificadores de som também está proibido no dia da eleição. Quem for flagrado, também sofrerá as mesmas sanções anteriores. Também é proibida, no dia da eleição, a publicação de novos conteúdos ou o impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B desta Lei, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente. (Incluído dada pela Lei nº 13.488, de 2017). No primeiro turno em duas ocorrências de boca de urna foram registradas. As pessoas foram conduzidas e instaurado Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).


Representação impetrada por vereadores do município de Planalto resulta em condenação de ex-prefeito e empresa por atos de improbidade em reforma de escolas

Representação impetrada por vereadores do município de Planalto resulta em condenação de ex-prefeito e empresa por atos de improbidade em reforma de escolas Foto - Divulgação

Foi instaurado o inquérito civil público n°.1.14.007.000435/2013-76, a partir de representação encaminhada por vereadores do município de Planalto, noticiando irregularidades na contratação da empresa PVC - Construtora Pilar da Vitória LTDA., por meio do processo de Dispensa de Licitação n°. 04/2013, tendo por objeto a reforma das escolas da rede municipal de ensino, bem corno no processo de Dispensa de Licitação n°. 055/2013 que resultou na contratação de Carlito Alves Brito. Diante disso, a Ação Civil Pública por atos de improbidade foi interposta pelo MPF em desfavor do ex-prefeito Cloves Alves Andrade, Pilar da Vitoria Construções LTDA-ME e Michelline Gusmão Coelho, requerendo a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, inciso I, II e III, da Lei n° 8.429/92, bem como a compensar o dano moral coletivo causado no valor de R$ 50.000,00. Na sentença, o juiz federal titular Fábio Stief Marmund disse entender “ que os réus Cloves Alves Andrade, Pilar da Vitoria Construções LTDA-ME e Michelline Gusmão Coelho praticaram atos de improbidade capitulados no art. 11 da Lei n° 8.429/92 (violação aos princípios da administração). Ainda sobre estes fatos defende o MPF que, para além da violação aos princípios da administração, teria ocorrido enriquecimento ilícito da empresa Pilar da Vitoria Construções LTDA-ME, sob o argumento de que houve o recebimento de valores por serviços não prestados, estimados na ordem de R$ 34.025,43. Com efeito, pelo arcabouço probatório constante dos autos, somado aos depoimentos das testemunhas Mercia Rodrigues dos Santos, Maria Dalva Rosa e Carlito Alves Brito – testemunhas cujas oitivas foram determinadas de ofício (fls. 592) – ficou comprovado também o enriquecimento ilícito por parte da referida pessoa jurídica”. Após análise, o juiz sentenciou que “levando-se em conta as fraudes e irregularidades perpetradas, bem como a importância social do objeto contratual (reforma de escolas), fica arbitrada, como dano aos cofres públicos, a quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor global do certame (R$ 220.000,00 - Dispensa de Licitação n°. 004/2013), mostrando-se tal estimativa compatível com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme julgado acima. Por conseguinte, à vista dos vetores contidos no parágrafo único do art.12, imponho ao réu Cloves Alves Andrade as penas de: ressarcimento integral e solidário do dano equivalente a R$22.000,00 (vinte dois mil reais), acrescentado de correção monetária e juros; perda da função pública, se alguma estiver ocupando; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil no importe 2 vezes o valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos. Com isso, à vista dos vetores contidos no parágrafo único do art. 12, imponho ao réu Michelline Gusmão Coelho as penas de: ressarcimento integral e solidário dos valores incorporados ilicitamente a seu patrimônio, no importe de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), acrescentado de correção monetária e juros; perda da função pública, se alguma estiver ocupando; suspensão dos direitos políticos por oito anos; proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de dez anos”. O juiz ainda condenou os citados a pagamento de condenação solidária por danos morais coletivos.


Brumado: MP determina que correspondentes bancários realizem atendimento prioritário a público alvo por lei

Brumado: MP determina que correspondentes bancários realizem atendimento prioritário a público alvo por lei Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), através do promotor Millen Castro Medeiros de Moura, considerando que, na 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, tramita procedimento preparatório a inquérito civil destinado a apurar a notícia de que um correspondente bancário do Bradesco não estaria oferecendo atendimento prioritário aos idosos, o qual já firmou termo de ajustamento de conduta nesta data; considerando que tal fato pode estar ocorrendo em outros correspondentes bancários de Brumado e não chegou ao conhecimento do Ministério Público; considerando que o art. 10 da Lei no 10.048/2000 determina que as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, ou seja, devem ser atendidas imediatamente, antes de qualquer outra, assim que concluído o que estiver em andamento; bem como que o Ministério Público pode expedir recomendações para evitar que persistam irregularidades ou para preveni-las, recomenda aos responsáveis pelos correspondentes bancários de Brumado que: adotem providências para oferecer atendimento prioritário para as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com preferência aos de mais de 80 (oitenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos; distribuam, para o controle do atendimento prioritário, senhas específicas para tais pessoas, com cores diferentes das entregues aos que não tem esse direito; afixem cartaz, para melhor divulgação, com o seguinte texto: "Possuem direito ao -atendimento prioritário, nos termos da Lei Federal n o 10.048/2000, pessoas com deficiência, idosos com idade de pelo menos 60 (sessenta) anos, preferencialmente os os com mais de 80 anos gestantes, lactantes, obesos e pessoas com crianças de colo".


Ministério Público, Defensoria e OAB na Bahia emitem nota conjunta sobre liberdade de expressão

Ministério Público, Defensoria e OAB na Bahia emitem nota conjunta sobre liberdade de expressão

O Ministério Público do Estado da Bahia, a Defensoria Pública do Estado da Bahia e a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, divulgaram nesta terça-feira, dia 23, uma nota conjunta sobre o atual momento eleitoral do país e a importância do respeito aos direitos garantidos constitucionalmente, como a liberdade de expressão e de manifestação. A nota é assinada pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, pelo defensor público geral Clériston Macêdo e pelo presidente da OAB-BA, Luiz Viana. Veja a nota abaixo:

O Brasil vive um importante momento político, em que os brasileiros têm a oportunidade de manifestar suas opiniões e promover o debate de ideias em diversos espaços de convívio social. Coincidentemente, a democracia brasileira chega à maturidade, com os 30 anos de promulgação da Carta Cidadã. Com o atual momento, não coadunam atitudes desproporcionais e de brutalidade em virtude de divergências de pensamento. Em um Estado Democrático de Direito, é inadmissível que a liberdade de expressão e o direito à manifestação sejam cerceados pelo medo. Em virtude de casos concretos que, infelizmente, vêm figurando no noticiário local e nacional, remontando aos tempos sombrios da história do nosso país, o Ministério Público do Estado da Bahia, a Defensoria Pública do Estado da Bahia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia, vêm conjuntamente anunciar que defenderão os direitos previstos na Constituição Federal, em especial os dos incisos IV e XVI do artigo 5ª da Carta Magna, para que todos, indistintamente, possam exercê-los integralmente, de forma pacífica e sem obstáculos, e também sem temer preconceito, discriminação ou violência. As Instituições atuarão na defesa da sociedade livre, justa e solidária, preconizada na Carta Cidadã de 1988, e zelarão para que sejam respeitados os direitos de todos e os princípios da República brasileira, agindo de forma independente e subordinada apenas à Lei. Salvador, 23 de outubro de 2018.

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