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Transporte Escolar: MPF aciona prefeito de Guanambi (BA) e mais cinco por improbabilidade em contrato de R$4mi

Transporte Escolar: MPF aciona prefeito de Guanambi (BA) e mais cinco por improbabilidade em contrato de R$4mi Foto - Divulgação / MPF

Vontade livre e consciente dos gestores de Guanambi (BA) de continuarem a desviar dinheiro público por meio de contratos de transporte escolar. Está é uma das conclusões da investigação do Ministério Público Federal (MPF) que resultou na ação de improbidade administrativa movida em 8 de abril, contra o prefeito de Guanambi, Jairo Silva Magalhães, a secretária de Educação, Maristela Cavalcante, o pregoeiro, Anderson Ribeiro dos Santos, a empresa Sol Dourado Serviços de Transportes Rodoviários Eireli, seu sócio, Renato Ferreira da Silva, e representante William Barros de Souza. Em liminar assinada nesta sexta-feira, 12 de abril, a Justiça Federal fixou prazos e multa para que a prefeitura apure as faltas contratuais e, junto com a empresa, adotem as medidas necessárias para que o transporte escolar seja prestado de forma segura, regular e adequada. De acordo com as investigações, a licitação para o transporte escolar no município, que firmou contrato no valor de R$ 4 milhões, foi direcionada e fraudada, e a continuidade da prestação dos serviços põe em risco a vida de crianças entre 5 e 15 anos de idade, que estão circulando em veículos abertos do tipo “pau de arara” ou em ônibus velhos, enferrujados e sem cinto ou outros itens de segurança.


Advogado Kleber Lima Dias é empossado presidente da 21ª Subseção OAB/Brumado

Advogado Kleber Lima Dias é empossado presidente da 21ª Subseção OAB/Brumado Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Em solenidade realizada na noite de quinta-feira (11) na 21ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Brumado, tomou posse a nova diretoria da entidade, composta da seguinte forma: Kleber Lima Dias – presidente; Riza Natália – vice-presidente; Aline Lima - secretária geral; Mane da Silva - secretária adjunto: e Ivan Meira -  Tesoureiro, que atuarão durante o triênio 2019-2021.Estiveram presentes na cerimônia a vice-presidente da OAB da Bahia, Ana Patrícia Dantas Leão, advogados, membros da diretoria baiana e convidados. Ainda na ocasião,  foi servido um Coffee Break no espaço Celebrare.


MPF ratifica denúncia contra Temer na primeira instância

MPF ratifica denúncia contra Temer na primeira instância Foto - Reprodução / Agência Brasil

O Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal ratificou hoje (10) duas denúncias apresentadas contra o ex-presidente Michel Temer pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça. Os ex-ministros Eliseu Padilha e Moreira Franco também fazem parte da denúncia. A acusação sustenta que Temer e parlamentares do PMDB  participaram de um suposto esquema de corrupção envolvendo integrantes do partido na Câmara dos Deputados com objetivo de obter vantagens indevidas em órgãos da administração pública. Parte das acusações foi baseada nos depoimentos de delação de Joesley Batista e Ricardo Saud, ex-executivos do grupo J&F. Em 2017, a denúncia foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. No entanto, o Congresso não concedeu o aval para prosseguimento da denúncia, que ficou suspensa até 1º de janeiro, quando Temer saiu da presidência e o caso foi enviado para a primeira instância da Justiça Federal. A ratificação das acusações é um procedimento formal após a primeira instância do MPF receber o processo do STF. 


Corregedoria das Comarcas do interior alerta para mudanças nas regras de autorização de viagem nacional

Corregedoria das Comarcas do interior alerta para mudanças nas regras de autorização de viagem nacional

A recente Lei 13.812, de 18 de março de 2019, que trata da Política Nacional de Pessoas Desaparecidas, modificou o artigo 83, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), alterando de 12 para 16 anos a idade mínima para que crianças e adolescentes possam viajar dentro do território nacional. Segundo o Desembargador Emílio Salomão Resedá, Corregedor das Comarcas do Interior, deve ser esclarecido que nem toda viagem de crianças e adolescentes desacompanhados, exige autorização judicial. “Se a criança ou o adolescente, menor de 16 anos, quiser viajar para comarca vizinha ou dentro da mesma região metropolitana, pode, independentemente de autorização judicial”, disse. O Desembargador ainda explica que se a criança ou o adolescente, menor de 16 anos, estiver acompanhado de parentes até terceiro grau ou de pessoa maior, autorizada pelos pais, também não necessita de autorização judicial. “Afora, essas hipóteses, evidentemente vai precisar de autorização judicial”, afirmou. Em resumo, as regras para viagens de crianças e adolescentes, com as modificações provenientes da Lei 13.812 e que estão em vigor, são:


Secretaria de Saúde de Brumado firma termo de compromisso com Ministério Público para fornecimento de medicamentos

Secretaria de Saúde de Brumado firma termo de compromisso com Ministério Público para fornecimento de medicamentos Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público ( MP) de Brumado, através  do Promotor de Justiça desta Comarca, Millen Castro Medeiros de Moura,  informa que compareceu a unidade  Cláudio Soares Feres, secretário  municipal de saúde de Brumado, acompanhado da assessora jurídica Joseane Viana Oliveira e da farmacêutica Jéssica Santos Silva Figueiredo,  onde firmaram o seguinte compromisso: a  Secretaria Municipal de Saúde de Brumado  compromete-se a fornecer aos pacientes desta cidade todos os medicamentos constantes na Relação Nacional de Medicamentos (RENAME), de responsabilidade do ente municipal, bem como aqueles que venham a constar em eventual lista complementar elaborada pelo próprio município. “Considerando que, há anos, alguns  medicamentos não têm sido receitados pelos médicos a pacientes desta cidade, a fim de evitar desperdício e, ao mesmo tempo, não prejudicar eventual demanda que possa surgir, a Secretaria Municipal de Saúde se compromete a mantê-los no rol dos pedidos licitados e a adquiri-los  em 10 dias após a solicitação protocolada pelo cidadão perante a Farmácia Básica. Caso algum desses medicamentos deixe de integrar a lista do SUS, de ser fabricado no Brasil ou de ser autorizado pela ANVISA, a Secretaria Municipal de Saúde de Brumado poderá não mais fornecê-lo na Farmácia Básica, justificando tal situação ao Ministério Público quando instada a tanto, hipótese em que o(a) Farmacêutico (a) orientará o paciente a buscar com o médico uma alternativa ao receitado.  O descumprimento das cláusulas acima acarretará multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), índice que servirá de correção, a ser paga pelo secretário de Saúde e revertida em favor do Fundo de Direitos Difusos a ser indicado pelo Ministério Público.


TSE diz que 2,6 milhões de títulos de eleitores estão irregulares

TSE diz que 2,6 milhões de títulos de eleitores estão irregulares Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Se você não votou nem justificou a ausência às urnas nas últimas três eleições (regulares ou suplementares), corre o risco de ter o título de eleitor cancelado, caso não regularize sua situação até o dia 6 de maio. Cada turno de um pleito é considerado uma eleição. Em todo o país, mais de 2,6 milhões de pessoas estão nessa situação. Para saber se é o seu caso, a consulta pode ser feita no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de forma simples e gratuita. Basta procurar a opção “situação eleitoral”, no canto superior esquerdo da página principal. Após preencher o nome completo e a data de nascimento, o serviço indicará se o título está regular ou irregular.


Comarca de Livramento implanta Projeto Pai Presente

Comarca de Livramento implanta Projeto Pai Presente Foto - Reprodução / Blog Regional

A Comarca de Livramento de Nossa Senhora está implantando o Projeto  Pai Presente. A ação social que faz parte do planejamento do Tribunal  de Justiça do Estado da Bahia tem como objetivo o reconhecimento de paternidade facilitada, através de exames de DNA gratuitos e é coordenado pelo Juiz de Direito e  Diretor do Cejusc - Dr. Antônio do  Espírito Santo Filho e pela Supervisora - Bacharela Dayse Matias. Os interessados em participar da ação deverão procurar o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) ao lado do Fórum Elemar Klinger Spínola para obter todas as informações necessárias. O projeto deverá também atender as cidade circunvizinhas como Rio de Contas, Dom Basílio e Jussiape.


TCM acata denúncia contra ex-prefeito de Ituaçu

TCM acata denúncia contra ex-prefeito de Ituaçu Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Tribunal de Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente a denúncia formulada por Vera Lúcia Silva Novais – professora e membro do Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB –, contra o ex-prefeito de Ituaçu, Juvenal Wanderley Neto, no exercício de 2012. Ele terá que devolver ao município R$51.973,68. A denúncia apontou superfaturamento na construção de duas quadras poliesportivas na zona rural do município. O conselheiro Francisco Netto, relator do processo, ainda multou o ex-prefeito em R$2 mil. Segundo a relatoria, o ex-prefeito contratou serviços para construção de duas quadras poliesportivas nas escolas das localidades de Riachão e Angico, zona rural do Município Ituaçu. Durante a análise técnica, foram verificadas divergências entre o preço total da planilha orçamentária estimada pela equipe do TCM e a planilha da empresa vencedora da licitação, quando comparado aos preços referenciais do SINAPI. O valor inicial do contrato foi acrescido de R$51.973,68, o equivalente a cerca de 17,43%. A defesa alegou “que tudo na cidade do interior é mais caro que nos grandes centros” e que, por se tratar de um serviço executado na zona rural, falta no local mão de obra especializada. Além disso, alegou que “a distância para fazer os materiais chegarem até a obra” teria feito com que esses custos finais apresentassem valor acima do previsto na tabela SINAPI”. Todavia, a relatoria considerou que tais alegações não sanam as irregularidades, uma vez que o acesso por estradas vicinais, portanto, com trafegabilidade apenas moderada, já teria sido levado em consideração pela equipe técnica responsável pelos trabalhos investigatórios. Cabe recurso da decisão.


MPF recorre ao TRF2 e solicita recondução de Temer e Moreira à prisão

MPF recorre ao TRF2 e solicita recondução de Temer e Moreira à prisão Foto - Divulgação

O Ministério Público Federal (MPF) contestou a revogação de prisões preventivas decretadas pela 7ª Vara Federal Criminal/RJ e recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) pedindo a restauração das prisões do ex-presidente Michel Temer, do ex-ministro Moreira Franco e outros seis denunciados por crimes ligados a contratos de Angra 3, usina da Eletronuclear em construção. O MPF ressalta que as solturas afetam a investigação de crimes, a instrução do processo, a aplicação da lei e a recuperação de valores desviados. Após a Operação Descontaminação, o MPF denunciou Temer, Franco e outros sete alvos por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Os recursos foram protocolados nesta segunda-feira (01) e serão julgados na primeira Turma, caso não sejam aceitos em decisão individual do desembargador relator dos habeas corpus. Nos recursos, o MPF refutou a avaliação de que faltam os requisitos para manter a prisão preventiva dos recém-denunciados. O Núcleo Criminal de Combate à Corrupção do MPF na 2a Região (RJ/ES) concordou com a Força-tarefa Lava Jato/RJ que a prisão preventiva de Temer, Franco e outros segue amparada na legislação e na jurisprudência de tribunais, inclusive do próprio TRF2. O MPF considerou equivocadas três premissas da decisão liminar: a suposta falta de fundamentação concreta da decisão de 1a instância (“exagero na narração”), a falta de contemporaneidade dos fatos e o distanciamento dos cargos públicos antes ocupados por alguns denunciados que foram presos.


MP recomenda que todos os produtores de eventos de Brumado ofertem aos estudantes, jovens de baixa renda, idosos e às pessoas com deficiência o benefício da meia-entrada

MP recomenda que todos os produtores de eventos de Brumado ofertem aos estudantes, jovens de baixa renda, idosos e às pessoas com deficiência o benefício da meia-entrada Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público do Estado da Bahia, através do promotor Millen Castro Medeiros de Moura, considerando que, na Promotoria de Justiça de Brumado, tramita procedimento investigatório destinado a apurar notícia de que determinado produtor de eventos não disponibilizaria meia-entrada para os beneficiários previstos em lei e estaria realizando venda casada de acesso à festa com oferta de bebidas e alimentos (tipo open bar); considerando que o art. 39, l, do Código de Defesa do Consumidor caracteriza como prática abusiva a venda casada (condicionar o fornecimento de produto ou de serviço à compra de outro); considerando que as Leis no 10.741/2003, 12.852/2013 e 12.933/2013, entre outras, garantem ao idoso, ao jovem de baixa renda, ao estudante e às pessoas com deficiência bem como aos acompanhantes destas o benefício da meia-entrada em eventos públicos, que equivale à metade do preço do ingresso cobrado para venda ao público em geral; e considerando que esse fato já foi objeto de mais dois procedimentos investigatórios instaurados nesta Promotoria de Justiça quanto a outros produtores de eventos e que ainda há, nesta cidade, outros profissionais que atuam nesse ramo bem como locais que tradicionalmente realizam eventos com cobrança de ingressos, aos quais convém advertir quanto ao cumprimento das normas para prevenir violação dos direitos dos consumidores. Recomenda a todos os produtores de eventos da Comarca de Brumado e representantes de locais que promovam festas com cobrança de ingresso que atentem ao seguinte: em todos os eventos para cuja participação cobre-se ingresso ao público, deverá ser ofertado aos estudantes, aos jovens de baixa renda, aos idosos e às pessoas com deficiência o benefício da meia-entrada, que equivale à metade do preço cobrado para venda ao público em geral, conforme art. 70 do Decreto no 8.537/2013. Caso o organizador do evento delibere por oferecer desconto nos preços dos ingressos disponibilizados ao público em geral, o abatimento também incidirá sobre o valor dos ingressos de meia-entrada; Para comprovação da qualidade de estudante, será apresentada a Carteira de Identificação Estudantil (CIE) emitida por entidade que siga modelo único nacionalmente padronizado e publicamente disponibilizado pelas entidades nacionais de representação estudantil (Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPC), União Nacional dos Estudantes (UNE), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) e pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), com certificação digital. O benefício da meia-entrada será concedido em 40% do total dos ingressos disponíveis para cada evento, conforme art. 10, S 100, da Lei no 12.933/2013. Os ingressos de meia-entrada serão disponibilizados a partir do início das vendas até pelo menos quarenta e oito horas antes de cada evento, em todos os pontos de venda de ingresso, físicos ou virtuais, conforme art 100 do Decreto no 8.537/2015.