BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"


Juizado Especial de Brumado recebe Selo 'Ouro de Produtividade' do TJ-BA

Juizado Especial de Brumado recebe Selo 'Ouro de Produtividade' do TJ-BA Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

A Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Brumado, que tem a frente o Juiz Rodrigo Souza Britto, recebeu o selo “Ouro de Produtividade”, conferido pelo programa Selo Justiça em Números, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA). A honraria se deve a redução no número de processos no Poder Judiciário, produtividade e tempo de resolução das ações. O programa Selo Justiça em Números tem como objetivo a busca constante por rapidez e qualidade dos serviços prestados à população, por meio do aprimoramento dos principais processos de trabalho na área administrativa e redução do tempo na tramitação dos processos. Essa é a primeira que a Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Brumado recebe esse selo desde a implantação do programa.


Moro defende pacote anticrime e declara que policial não pode ser tratado como homicida se criminoso morrer

Moro defende pacote anticrime e declara que policial não pode ser tratado como homicida se criminoso morrer Foto - Divulgação

Após se reunir com parlamentares na Câmara dos Deputados para apresentar o pacote anticrime e anticorrupção, divulgado na última segunda (04), o ministro da Justiça, Sérgio Moro afirmou, nesta quarta-feira (06), que "ninguém" deseja a morte de criminosos, mas, se houver algum incidente, os policiais não podem ser tratados como homicidas. "Ninguém deseja a morte de criminoso, o criminoso tem que responder segundo a lei. Mas, se um incidente infeliz acontecer, o policial não pode ser tratado como homicida", declarou. De acordo com informações do G1, a proposta do ministro, entre vários outros pontos, livra de pena o agente policial ou de segurança pública que matar alguém quando estiver em serviço em situação de "conflito armado ou em risco iminente de conflito armado" ou para prevenir "injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem". De acordo com Moro, o projeto não prevê "licença para matar". Segundo ele, se alguém avalia dessa forma, "está fazendo uma leitura absolutamente equivocada que não é consistente" com o texto apresentado.


Partidos têm até 28 de junho para constituir diretórios estaduais e municipais definitivos

Partidos têm até 28 de junho para constituir diretórios estaduais e municipais definitivos

Os partidos políticos em âmbitos estadual e/ou municipal que ainda mantêm comissões provisórias têm até o dia 28 de junho para constituir diretórios definitivos. A regra está prevista na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.571/2018, que disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção de agremiações partidárias. Segundo o artigo 39 da norma, as anotações relativas aos órgãos provisórios têm validade de 180 dias, salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo inferior. O prazo é contado a partir de 1º de janeiro de 2019, tendo como data-limite o dia 29 de junho, que cai num sábado. Assim, o prazo deve ser antecipado para o primeiro dia útil anterior, ou seja: 28 de junho, sexta-feira. As comissões provisórias são representações temporárias dos partidos, até que eventualmente haja a constituição regular de um diretório, mediante eleição interna no âmbito da agremiação. Cabe a elas, na ausência dos diretórios definitivos, promover as convenções para a escolha de candidatos. Entretanto, como usualmente ocorre em muitos municípios e até em estados, os diretórios permanentes não existem, razão pela qual as comissões provisórias acabam assumindo o papel de promover as convenções. Acesse aqui a íntegra da Resolução-TSE nº 23.571/2018.


Cézar de Lim está em Brumado, onde será ouvido em audiência no Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu

Cézar de Lim está em Brumado, onde será  ouvido em audiência no Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Acontece no Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu, em Brumado, nesta terça-feira (05), a audiência de instrução de Cézar Paulo Ribeiro, de 21 anos, conhecido como “Cézar de Lim”, acusado da morte do motorista Sidney Vasconcelos Meira, de 47 anos, o “Camarão”, crime ocorrido em 18 de junho de 2018, na estrada que dá acesso a Fazenda dos Veados. Cézar está preso há 1 ano e 7 meses, no  estado do Paraná, após ser preso na companhia de Pedro Augusto Ribeiro, de 21 anos. Pedro foi posteriormente transferido para o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), em Salvador, onde foi encontrado morto na manhã do dia 11 de janeiro deste ano.  A audiência de Cezar de Lim deve ocorre até às 18h. 


Transporte escolar: MPF requisita investigação pela PF de irregularidades em licitações em Caetité

Transporte escolar: MPF requisita investigação pela PF de irregularidades em licitações em Caetité Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Nesta segunda-feira, 4 de fevereiro, o Ministério Público Federal (MPF) requisitou a instauração de inquérito policial para apurar os crimes de falsidade ideológica, frustração do caráter competitivo da licitação e afastamento ilícito de licitante, previstos, respectivamente, no artigo 299 do Código Penal e nos artigos 90 e 95 da Lei nº 8.666/93. A medida foi adotada a partir do recebimento de informações de que, em licitação ocorrida no município de Caetité/BA para a contratação do serviço de transporte escolar para o ano de 2019, determinada empresa estaria a negociar a transferência formal de veículos de particulares para seu nome para tentar comprovar capacidade operacional, além de inibir a participação de motoristas na disputa. Também será apurada suposta negociação entre potenciais licitantes. A requisição do inquérito policial – que inclui a polícia federal na investigação do caso – foi realizada a partir do inquérito civil nº 1.14.009.000019/2015-10, dentro do qual o MPF já havia, em 2018, expedido recomendação aos 31 municípios da região com indicação de medidas para regularização do modelo de contratação e de execução do serviço de transporte escolar. A intenção do MPF é, ainda, a de permitir que os próprios motoristas de transporte escolar possam participar da licitação, reduzindo custos para as prefeituras e aumentando os ganhos para quem, efetivamente, presta o serviço. As recomendações já foram expedidas a pelo menos 116 municípios baianos, por meio das unidades que atuam nas regiões de Guanambi, Bom Jesus da Lapa, Barreiras, Ilhéus e Itabuna. E agora? Com a instauração do inquérito policial, a Polícia Federal deverá apurar o caso e apresentar ao MPF o resultado de sua investigação, com eventuais provas que possam subsidiar ao órgão propor ações à Justiça para a responsabilização dos eventuais envolvidos. No andamento do inquérito que segue tramitando no MPF, o órgão deverá seguir atuando em prol da regularização das contratações e da execução dos serviços de transporte escolar dentro do que a lei determina.


Moro apresenta a governadores e secretários projeto de lei Anticrime

Moro apresenta a governadores e secretários projeto de lei Anticrime Foto - Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, reúne-se hoje(4), em Brasília, com governadores e secretários de Segurança Pública para apresentar o projeto de lei Anticrime que será enviado Congresso Nacional. Segundo ele, a sociedade também deve demandar ao governo suas necessidades. “É um desejo do brasileiro que ele possa viver um país mais seguro”, disse Moro na sua conta no Twitter. Nas redes sociais, o ministro detalhou que a proposta considera que o crime organizado alimenta a corrupção e o tráfico de drogas e assim simultaneamente. “É um projeto simples e com impacto para enfrentar esses três problemas”, ressaltou o ministro. Moro destacou que não está nas mãos do governo a solução dos problemas de segurança pública. “A sociedade tem de ter presente que o governo pode ser um ator, não tem condições de resolver todos os problemas, mas pode liderar de um processo de mudanças.”


Grupo de trabalho interinstitucional acompanhará situação de barragens na Bahia

Grupo de trabalho interinstitucional acompanhará situação de barragens na Bahia Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Um grupo de trabalho formado pelos Ministérios Públicos Estadual, Federal e do Trabalho, Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) e Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) foi criado na manhã desta quarta-feira, dia 30, para acompanhar a situação das barragens na Bahia. A criação foi definida na reunião que aconteceu no MP estadual, no gabinete da procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, que destacou a importância da comunhão de esforços para o desenvolvimento de uma atuação preventiva. “Estamos todos diante de uma triste realidade e indignados com o que ocorreu em Brumadinho. Precisamos trabalhar para evitar os riscos”, conclamou ela. O secretário estadual de Meio Ambiente, Geraldo Reis, também participou das discussões. Consta dentre as deliberações da reunião que os MPs solicitarão ao Inema relatórios atualizados da situação das barragens existentes no estado, com medidas já adotadas. Segundo a coordenadora do Centro de Apoio às Promotorias de Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama), promotora de Justiça Cristina Seixas Graça, o MP estadual tem conhecimento dessa realidade e, diante do ocorrido em Brumadinho, já pediu aos promotores de Justiça que apresentem diagnósticos atualizados dos procedimentos instaurados nas suas comarcas.


STF autoriza e Lula não vai encontrar familiares após enterro do irmão

STF autoriza e Lula não vai encontrar familiares após enterro do irmão Foto - Ricardo Stuckert

O Supremo Tribunal Federal autorizou, pouco antes do horário marcado para o enterro do irmão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que este pudesse ir ao sepultamento. Porém, Lula decidiu não deixar a prisão para encontrar familiares.  A decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, autorizou que Lula fosse ao ABC paulista encontrar a família em uma unidade militar, e se fosse o caso, que o corpo de Vavá fosse levado ao local. No entanto, a autorização foi dada menos cerca de 20 minutos antes do horário marcado para o enterro, às 13h, e o irmão do ex-presidente já foi sepultado. De acordo com a fonte ligada ao PT, será divulgada uma nota explicando as razões do presidente se negar a fazer a visita depois do irmão já ter sido enterrado.


Desembargador Jatahy Júnior é eleito novo presidente do TRE-BA

Desembargador Jatahy Júnior é eleito novo presidente do TRE-BA Foto - Divulgação / TRE-BA

A partir do próximo dia 28 de março, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) terá um novo presidente. Eleito de forma unânime nesta segunda-feira (28/1), o desembargador Jatahy Júnior será o sucessor do desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano e deverá assumir o comando da Corte Eleitoral baiana pelo biênio 2019-2021. A eleição foi realizada durante a sessão de julgamento desta segunda-feira (28/1). Após o anúncio, o desembargador Jatahy Júnior agradeceu aos seus pares pela confiança e garantiu dar continuidade ao trabalho do atual presidente da Corte, desembargador Rotondano. “Quero agradecer, primeiramente, a Deus, e logo depois, a vossa excelência, como presidente da nossa Corte e colega no TJ. Agradeço ainda a todos os demais juízes membros. Quero aqui também registrar que farei o possível, alcançando todos os meus limites, para honrar esses votos, dando seguimento a esta gestão, que colocou o TRE da Bahia em posição de destaque nacional”, disse. 


PGR denuncia deputado Lúcio Vieira Lima ao Supremo

PGR denuncia deputado Lúcio Vieira Lima ao Supremo Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, denunciou hoje (28) o deputado federal Lúcio Vieira Lima (MDB-BA) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de corrupção passiva. Raquel Dodge acusa o parlamentar do recebimento de R$ 1,5 milhão em troca da autuação política para aprovação de uma medida provisória favorável à empreiteira Odebrecht. Apesar de a denúncia ter sido oferecida ao Supremo, a procuradora pediu à Corte que o caso seja remetido para a primeira instância da Justiça Federal em Brasília. Lúcio não foi reeleito e perderá direito ao foro privilegiado no STF a partir de sexta-feira (1º), quando os novos deputados federais tomarão posse em Brasília. De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), a vantagem indevida recebida por Lúcio Vieira Lima foi acertada com ex-diretores da Odebrecht para que a Medida Provisória (MP) 613/2013, que tratou do regime especial de tributação da indústria química, fosse aprovada nos termos pretendidos pela empresa. As acusações foram feitas com base nos depoimentos de delação premiada do ex-presidente da empreiteira Marcelo Odebrecht e mais três delatores, que também foram denunciados.