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Justiça determina que Prefeitura de Brumado reintegre servidor público

Justiça determina que Prefeitura de Brumado reintegre servidor público Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

A Prefeitura Municipal de Brumado deverá providenciar, no prazo de cinco dias, a reintegração do servidor Carlito José dos Santos ao cargo de origem, sob pena de multa diária de R$ 500 até o limite de R$ 200 mil. A decisão é da  juíza de Direito Adriana Pastorele, da Comarca de Brumado, que concedeu mandado de segurança, com pedido de tutela antecipada, ao servidor público. Consta na decisão que  o servidor foi aprovado em concurso público no ano de 1983 e, ao completar o tempo de contribuição, requereu, voluntariamente, a sua aposentadoria junto ao INSS, sendo o benefício concedido em maio de 2017. No entanto, de acordo com o impetrante, no dia 31 de outubro de 2018, foi publicado um decreto, oriundo da Secretaria de Administração do Município, cuja determinação desligava o servidor de suas funções, em virtude de sua aposentadoria voluntária. “A contrário sensu, tem-se que os servidores públicos submetidos ao regime geral de previdência, devido à não existência de regime próprio do ente, podem perceber simultaneamente remuneração e proventos”, sentenciou a juíza.


Bahia: STF declara inconstitucional pensão a ex-governadores

Bahia: STF declara inconstitucional pensão a ex-governadores Foto - Nelson Jr. / SCO / STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional, por unanimidade, a emenda constitucional votada e aprovada na Assembleia Legislativa da Bahia, em 2014, que estabelecia o pagamento de pensão vitalícia para os ex-governadores do Estado. Os ex-governadores que teriam direito a receber o benefício eram João Durval (governador entre 1984 e 1987), Paulo Souto (1995 a 1998/2003 a 2006) e Jaques Wagner (2007 a 2010/2011 a 2014). De acordo com informações do Tribuna da Bahia, a decisão foi tomada após ação movida pelo Conselho Federal da OAB. Para a OAB, a norma violou diversos preceitos da Constituição Federal de 1988, que não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo). A Ordem afirmava ainda no pedido, que o dispositivo questionado ofende o artigo 37, inciso XIII da Carta Magna, que afirma ser “vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público”, além dos princípios da impessoalidade e da moralidade.


Poluição sonora em Barra da Estiva é alvo de recomendação do Ministério Público

Poluição sonora em Barra da Estiva é alvo de recomendação do Ministério Público Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Maria Salete Jued Moyses, recomendou ao Comando de Polícia Militar de Barra da Estiva que atue no combate à poluição sonora no perímetro urbano e rural do município. O combate deve integrar as atividades rotineiras de policiamento ostensivo realizadas pela PM, bem como atender eventuais denúncias da população sobre ocorrências de poluição sonora. A promotora Maria Salete recomenda ainda que, constatada a poluição, os equipamentos sonoros sejam apreendidos e liberados apenas mediante autorização judicial. De acordo com a promotora de Justiça, a recomendação foi dirigida à PM porque a instituição possui  “maiores condições estruturais” para fazer a fiscalização. Maria Salete afirmou que os casos de poluição sonora em Barra da Estiva vêm “crescendo assustadoramente, seja em empreendimentos particulares ou em carros de som”.


PRE investigará indícios de desvio de recursos de fundos envolvendo candidaturas de mulheres na Bahia em 2018

PRE investigará indícios de desvio de recursos de fundos envolvendo candidaturas de mulheres na Bahia em 2018 Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE-BA), requereu ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) o levantamento das candidatas que receberam recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário e a respectiva quantidade de votos obtida. O requerimento foi formulado pelo procurador Regional Eleitoral, Cláudio Gusmão, em sessão no TRE nesta segunda-feira, 18 de fevereiro, e foi deferido pelo presidente do tribunal. Segundo o procurador, a intenção é cruzar os dados com outras informações, relacionadas ao desempenho das candidatas nas eleições e as respectivas prestações de contas. Com isso, a PRE pretende verificar se o valor repassado foi efetivamente utilizado na campanha eleitoral ou se há indícios de apropriação ou desvio da sua finalidade.


Bolsonaro assina Projeto de Lei Anticrime

Bolsonaro assina Projeto de Lei Anticrime Foto - Marcos Corrêa / PR

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (19), em solenidade no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Anticrime. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, responsável pelo texto, deve ir ao Congresso nesta tarde para protocolar a proposta, dando início à tramitação do projeto. O governo tratou das alterações das competências da Justiça Eleitoral em um projeto de lei complementar e a tipificação do caixa dois como crime em um projeto de lei ordinária. A proposta de criminalização do caixa dois será apresentada em um projeto separado. De acordo com o Moro, a decisão partiu das reclamações de agentes políticos de que caixa dois é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade que corrupção, crimes organizado ou crimes violentos. “Então acabamos optando por colocar a criminalização [de caixa dois] em um projeto à parte, mas que está sendo encaminhado no mesmo momento. Foi o governo ouvindo reclamações razoáveis dos parlamentares quanto a esse ponto e simplesmente adotando uma estratégia diferente”, explicou o ministro.


Decreto municipal que 'entregou chave' de Guanambi a Deus é declarado inconstitucional

Decreto municipal que 'entregou chave' de Guanambi a Deus é declarado inconstitucional Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Um decreto municipal de Guanambi, que determinava a “entrega da chave” do Município a Deus foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. Em decisão unânime, os desembargadores do Pleno acolheram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada em janeiro de 2017 pelo Ministério Público estadual, por intermédio da procuradora de Justiça Ediene Lousado e do promotor de Justiça Cristiano Chaves. A decisão foi publicada na última quinta-feira, dia 14, pelo TJ baiano. O prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, já havia sido obrigado, liminarmente, a suspender o decreto publicado em 2 de janeiro de 2017, no qual ele anunciou a “entrega da chave deste Município a Deus”. A determinação judicial foi em julho de 2018 e atendeu a pedido feito pelo Ministério Público estadual na ADI, mas o prefeito recorreu da decisão, alegando que o ato não possuía efeitos concretos. Na ADI, o MP solicitou a suspensão do decreto municipal sob a alegação de que ele afrontava os princípios constitucionais da Carta Magna e da Constituição estadual, que asseguram a laicidade do Estado e os direitos fundamentais à liberdade de consciência, de crença e à liberdade de culto religioso. Ao julgar o recurso interposto pelo prefeito, o desembargador relator Ivanilton Santos da Silva afirmou que “o que salta aos olhos é que o Decreto em questão se utiliza da máquina administrativa para manifestar dogmas e crenças, levando a crer que o Estado, naquela manifestação municipal, repudia outras crenças e valores religiosos, o que pode ser um comportamento atualmente temerário e inadmissível”. Ele julgou procedente a ADI e decidiu pela declaração da inconstitucionalidade do Decreto 001/2017 do Município de Guanambi, por expressa violação aos artigos 2o, III, 3o, II, 13 e 59 da Constituição do Estado da Bahia.


Sergio Moro: Suspeitas sobre 'laranjas' do PSL serão apuradas e possíveis culpados serão responsabilizados

Sergio Moro: Suspeitas sobre 'laranjas' do PSL serão apuradas e possíveis culpados serão responsabilizados Foto - Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados

A crise que envolve o suposto esquema de candidatos laranjas organizado pelo PSL em Pernambuco ganha novos capítulos a cada minuto. Depois de Carlos, filho do presidente Jair Bolsonaro, ter desmentido declarações do ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gustavo Bebianno (PSL), foi a vez do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro se pronunciar sobre o assunto. Após participar de evento com juízes federais para explicar o projeto anticrime, Moro disse nesta quinta-feira (14) que a denúncia sobre os eventuais candidatos “laranjas” do PSL está sendo apurada e que "eventuais responsabilidades" serão "definidas”.  "O senhor presidente Jair Bolsonaro proferiu uma determinação e a determinação está sendo cumprida. Os fatos vão ser apurados e eventuais responsabilidades, após as investigações, vão ser definidas", disse ele.


Recadastramento biométrico: Maetinga apresenta menor percentual de comparecimento de eleitores

Recadastramento biométrico: Maetinga apresenta menor percentual de comparecimento de eleitores Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Encerra no próximo dia 22 de fevereiro o prazo para o recadastramento biométrico obrigatório em 34 municípios baianos. Até terça-feira (12/2), considerando o eleitorado das cidades em revisão, o percentual de biometrizados é de 56,71%. O número corresponde a mais de 600 mil eleitores de um total de um milhão. O cidadão que deixar de realizar a coleta biométrica terá o título cancelado. Ainda de acordo com a estatística da Justiça Eleitoral, dos 34 municípios, dez ultrapassaram os 70% de biometrizados: Santanópolis (82,40%), Ouriçangas (80,78%), Água Fria (78,25%), Saubara (75,05%), Irará (74,82%), Serra Preta (74,68%), Itapé (72,48%), Glória (72,20%), Itarantim (71,06%) e Catu (70,15%). O município de Maetinga é o que apresenta menor percentual de comparecimento de eleitores, com apenas 36,32% de biometrizados.


Supremo deve julgar hoje ação para criminalizar homofobia

Supremo deve julgar hoje ação para criminalizar homofobia Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (13) uma ação protocolada pelo PPS para criminalizar a homofobia, que é caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais). Em tramitação na Corte desde 2013, a ação é relatado pelo ministro Celso de Mello. Ontem (12), o presidente do Supremo, Dias Toffoli, recebeu integrantes dascomunidades evangélica e LGBT. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, ajuizada pelo PPS, pede a equiparação da homofobia e transfobia ao crime de racismo. “Todas as formas de homofobia e transfobia devem ser punidas com o mesmo rigor aplicado atualmente pela Lei de Racismo, sob pena de hierarquização de opressões decorrentes da punição mais severa de determinada opressão relativamente à outra”, diz a ação. Em outra ação, que será analisada em conjunto com a do PPS, um mandado de injunção, a ABGLT, pede que o Supremo reconheça ser um crime específico de homofobia.


Colégio de Presidentes da OAB-BA debate fechamento de comarcas

Colégio de Presidentes da OAB-BA debate fechamento de comarcas Foto: Angelino de Jesus / Divulgação / OAB-BA

A OAB-BA realizou na última sexta-feira (8), no Hotel Fiesta, o primeiro Colégio de Presidentes da gestão 2019/2021. Além dos presidentes das subseções, participaram do Colégio toda a Diretoria da OAB-BA e os conselheiros federais Ubirajara Ávila, Antonio Adonias e Daniela Borges. O encontro teve como principal ponto de debate o fechamento de comarcas. Os representantes da advocacia do interior puderam apresentar a situação das suas regiões e esclarecer dúvidas a respeito do diálogo que vem sendo feito entre a Diretoria da OAB-BA e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) com o objetivo de manter todas as comarcas do estado funcionando. A vice-presidente da OAB-BA, Ana Patrícia Dantas Leão, esclareceu que na gestão da então presidente do TJBA, Maria do Socorro, foi retomado um projeto do Tribunal de desativação de comarcas onde foi proposta a extinção de 101 circunscrições. Graças ao trabalho da OAB-BA, 68 comarcas foram retiradas da lista inicial, sendo aprovada pelo Tribunal a desativação das 33 restantes. Segundo o presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, o problema da extinção de comarcas decorre da crise orçamentária, uma vez que o Tribunal atingiu seu limite prudencial. Ele explicou que essa crise é uma  consequência do número de inativos que permanecem na conta do TJBA. "Os aposentados hoje são remunerados pelo estado, mas permanecem na conta do TJBA para efeito do limite prudencial", disse.