BUSCA PELA CATEGORIA "Justiça"


Emissoras de rádio e TV estão proibidas de veicular opinião sobre candidato

Emissoras de rádio e TV estão proibidas de veicular opinião sobre candidato Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

A partir desta segunda-feira (6/8) as emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário, estão proibidas de transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados. As restrições impostas às emissoras constam de dispositivos do artigo 45 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). O objetivo das regras é fortalecer a igualdade de chances entre os candidatos que disputarão às Eleições Gerais de outubro deste ano. As emissoras também não podem veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, seus órgãos ou representantes. E nem dar tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação. Também não podem veicular ou divulgar, mesmo que dissimuladamente, filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, exceto programas jornalísticos ou debates políticos. E, finalmente, é vedado às emissoras de rádio e de televisão divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a variação nominal por ele adotada. Caso o nome do programa seja o mesmo do candidato, fica proibida a sua divulgação, sob pena de cancelamento do respectivo registro de candidatura.


Raquel Dodge orienta procuradores regionais eleitorais de todo o país a darem 'tratamento uniforme' a todos os inelegíveis

Raquel Dodge orienta procuradores regionais eleitorais de todo o país a darem 'tratamento uniforme' a todos os inelegíveis Foto: Divulgação ANPR

Foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria, instruções normativas da procuradora-geral Eleitoral, Raquel Dodge, nas quais orienta os procuradores regionais eleitorais de todo o país a darem ‘tratamento uniforme’ a todos os inelegíveis. Segundo o Estadão,  os documentos trazem sugestões de parâmetros a serem adotados pelos procuradores na apresentação de ações à Justiça Eleitoral que contestam os registros de candidaturas. Entre eles, está o de esclarecer a responsabilidade do partido e do candidato que usarem recursos públicos para custear campanha de pessoas impedidas, pela legislação, de se candidatarem. O Ministério Público vai cobrar o ressarcimento dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Campanha usados por candidatos com inelegibilidade reconhecida pela Justiça Eleitoral. A cobrança também vai incluir os gastos públicos com o custeio do horário eleitoral no rádio e na televisão dedicado ao candidato. Em outro documento, a Procuradoria-Geral Eleitoral também orienta os procuradores sobre como cadastrar as ações de impugnação de registro no sistema interno do Ministério Público Federal, de forma a possibilitar a geração de dados estatísticos. A medida também busca padronizar a análise da lista entregue na última semana ao MPF com 7.431 nomes de gestores públicos com contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU).


Presidente do TSE afirma em processo que Lula está inelegível

Presidente do TSE afirma em processo que Lula está inelegível Foto - Divulgação

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, considerou hoje (1º) que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está inelegível. A afirmação do ministro consta na decisão na qual ele rejeitou um pedido de um cidadão para barrar a candidatura do ex-presidente antes mesmo do período de registro, que termina em 15 agosto. Embora tenha rejeitado o pedido do advogado por entender que o profissional não pode contestar o registro de candidatura, Fux reconheceu a inelegibilidade, mas disse que não pode decidir sobre a questão. “Não obstante vislumbrar a inelegibilidade da chapa do requerido, o vício processual apontado impõe a extinção do processo”, decidiu Fux. Lula é pré-candidato à Presidência da República, mas pode ser barrado pela Lei da Ficha Limpa devido à condenação na segunda instância. No entanto, a inelegibilidade não é automática, e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) precisa analisar o pedido para Lula concorrer. De acordo com o PT, o pedido de registro será feito no dia 15 deste mês, último dia previsto no calendário eleitoral. Lula está preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba. Ele foi condenado a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro na segunda instância da Justiça Federal, o que o enquadra nos critérios de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. Ele recorre em instâncias superiores contra a condenação.


TSE será inflexível com candidatos ficha-suja nas eleições, diz Fux

TSE será inflexível com candidatos ficha-suja nas eleições, diz Fux Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, disse hoje (26) que o tribunal será inflexível com candidatos ficha-suja que pretendem disputar as eleições de outubro. Segundo o ministro, quem estiver inelegível pela Lei da Ficha Limpa “está fora do jogo democrático”. “Com relação à Lei da Ficha Limpa, o tribunal demonstrou e demonstrará ser inflexível com aqueles que são considerados fichas-sujas, ou seja, aqueles que já incidiram nas hipóteses de inelegibilidade. O Tribunal Superior Eleitoral sintetiza sua atuação em um binômio: não à mentira e ficha suja está fora do jogo democrático", afirmou. As declarações foram feitas durante evento no qual o TSE recebeu uma lista, do Tribunal de Contas da União (TCU), com nomes de 7,4 mil gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas por tribunais de contas por irregularidades insanáveis. Com base nas informações, a Justiça Eleitoral poderá rejeitar os registros de candidatura dos citados.


Eleições 2018: proibida a realização de enquetes eleitorais

Eleições 2018: proibida a realização de enquetes eleitorais Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

A realização de enquetes sobre as Eleições 2018 está proibida. A regra, válida desde a última sexta-feira (20/7), segue a Resolução TSE nº 23.549/2017, que define como enquete ou sondagem “a pesquisa de opinião pública que não obedeça às disposições legais e às determinações previstas” na própria norma. Ou seja, são levantamentos que não atendem a requisitos formais e a rigores científicos. Até as eleições municipais de 2012, as enquetes e sondagens podiam ser realizadas, desde que sua divulgação estivesse condicionada à informação clara de que se tratava de mero levantamento de opiniões, sem controle de amostragem científica. Com a mudança determinada pela Lei n° 12.891/2013, foi acrescentado o parágrafo 5º do artigo 33 na Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições) com a seguinte redação: “É vedada, no período de campanha eleitoral, a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral”. Pela Resolução TSE nº 23.549/2017, esse tipo de levantamento deve ser punido com o pagamento de multa prevista no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), independentemente da menção ao fato de não se tratar de pesquisa eleitoral. 


Eleições 2018: TRE-BA dá início aos trabalhos para convocação dos mesários

Eleições 2018: TRE-BA dá início aos trabalhos para convocação dos mesários Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) deu início ao trabalho em torno da convocação dos mesários que deverão atuar nas Eleições Gerais 2018. Os primeiros editais, com nomes de alguns daqueles que atuarão no pleito do próximo mês de outubro, já foram publicados e a previsão é a de que todas as zonas eleitorais do estado tornem suas listas públicas até o final deste mês. Apesar da Justiça Eleitoral também já ter iniciado o envio das cartas aos convocados, os cidadãos que desejam contribuir com o processo eleitoral ainda podem solicitar inscrição no “Projeto Mesário Voluntário”, por meio do site do Eleitoral baiano ou em seu cartório eleitoral. Dentre os benefícios garantidos ao mesário, seja ele voluntário ou não, estão: dispensa do serviço pelo dobro dos dias prestados à Justiça Eleitoral; auxílio-alimentação para o dia da eleição; créditos em disciplinas de cursos em instituições de ensino superior, se conveniadas com os Tribunais Regionais Eleitorais; vantagem de desempate em concursos públicos da Justiça Eleitoral; e vantagem de desempate em outros concursos públicos, se houver previsão em edital.


Ministra do TSE rejeita pedido do MBL para declarar Lula inelegível

Ministra do TSE rejeita pedido do MBL para declarar Lula inelegível Foto - Ricardo Stuckert

A ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou na quarta-feira (18) pedido feito pelo Movimento Brasil Livre (MBL) para que o tribunal declare a inelegibilidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na decisão, Rosa Weber não entrou no mérito do pedido e entendeu que os representantes do movimento não tem legitimidade para levantar a causa. Além disso, a ministra afirmou que antes do período de registro de candidaturas, não se pode discutir legalmente a questão da inelegibilidade de candidatos. Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que ordenou a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex em Guarujá (SP). A prisão foi executada com base na decisão do STF que autorizou prisões após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça. Apesar de a Lei da Ficha Limpa ter definido que condenados por órgãos colegiados estão inelegíveis, o momento no qual a Justiça Eleitoral analisa a restrição ocorre após a apresentação do pedido de registro de candidatura, que deve ser feito a partir do próximo dia 20 de julho até 15 de agosto, depois da aprovação do candidato na convenção de seu partido. 


TSE vai fiscalizar uso de dinheiro vivo nas eleições

TSE vai fiscalizar uso de dinheiro vivo nas eleições Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em parceria com outros órgãos de fiscalização, vai analisar suspeitas de uso de dinheiro vivo para caixa 2 nas eleições deste ano, a condição financeira das pessoas físicas doadoras e a capacidade operacional dos fornecedores de bens e serviços destinados à campanha. “O foco não é apenas dinheiro vivo, é muito além disso. O que o TSE busca com outros órgãos de fiscalização do Estado é, a partir das informações declaradas nas prestações de contas dos candidatos/partidos, analisar a capacidade financeira das pessoas físicas no aporte das doações e a capacidade operacional dos fornecedores na entrega de bens e serviços destinados à campanha eleitoral”, disse o tribunal, em nota. A fiscalização da Justiça Eleitoral será feita a partir das informações declaradas pelos candidatos nas suas prestações de contas. Além disso, como ocorrido no último pleito, haverá um compartilhamento de informações da Justiça Eleitoral com outros órgãos do Estado, como a Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o Ministério Público.


Cármen Lúcia assume interinamente a Presidência da República

Cármen Lúcia assume interinamente a Presidência da República Foto - Marcelo Camargo / Agência Brasil

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, assumiu interinamente a Presidência da República no início da manhã de hoje (17). Antes de embarcar para Cabo Verde, na África Ocidental, o presidente Michel Temer transmitiu o cargo a Cármen Lúcia na Base Aérea de Brasília. Esta é a terceira vez que Cármen Lúcia assume o cargo nesse período pré-eleitoral. A agenda da presidente interina para o dia de hoje ainda não foi divulgada. Cármen Lúcia é a terceira na linha sucessória para assumir interinamente a Presidência da República. Como o cargo de vice-presidente está vago, a primeira pessoa da linha sucessória é o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o segundo, o do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Uma vez que a legislação eleitoral impede a candidatura de ocupantes de cargos no Executivo nos seis meses que antecedem as eleições, os presidentes da Câmara e do Senado também viajaram para fora do Brasil. Rodrigo Maia cumpre agenda no Chile e Eunício Oliveira, nos Estados Unidos.


Brumado: Debate promovido pela OAB-BA discutiu as violações das prerrogativas dos advogados que estão sendo praticadas no Brasil

Brumado: Debate promovido pela OAB-BA discutiu as violações das prerrogativas dos advogados que estão sendo praticadas no Brasil Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Aconteceu na 21ª Subseção da OAB-BA Brumado na sexta-feira (13) um debate com os Advogados da região para discutir as violações das prerrogativas dos advogados que estão sendo praticadas no Brasil nos últimos tempos. Segundo o advogado Rômulo de Andrade Moreira  "nessas operações policiais, nesses mandados de conduções coercitivas, uma série de arbitrariedade pelo Ministério Público, pelo Judiciário, é preciso que os advogados estejam atentos, pois afinal de contas eles estão atendendo os interesses de seus clientes os acusados e os acusados precisam ter os seus direitos as suas garantias devidamente asseguradas", disse em entrevista ao Agora Sudoeste.

Brumado: Debate promovido pela OAB-BA discutiu as violações das prerrogativas dos advogados que estão sendo praticadas no Brasil Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O advogado Fabrício Castro, conselheiro da OAB-BA, ressaltou que  “estamos fazendo uma reflexão sobre o momento que o Brasil vive, o Brasil vive um verdadeiro Flamengo e Vasco, uma disputa entre dois lado e isso tem reflexos em toda a sociedade e na advocacia não poderia ser diferente e nós discutimos esse Flamengo x Vasco que tem no Brasil em relação as operações policiais e os impactos que isso tem no dia a dia. O que acontece em Brasília e que vem repercutir aqui em Brumado e outras cidades. E as prerrogativas dos advogados tem as suas repercussões, repercussões negativas, porque a medida que o estado ou policial fortalece quem é que perde? Perde a democracia, perde a cidadania e perde a advocacia".