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Justiça manda soltar ex-presidente Michel Temer e outros presos na Operação Descontaminação

Justiça manda soltar ex-presidente Michel Temer e outros presos na Operação Descontaminação Foto - Divulgação / PF

Foi revogada, após decisão do desembargador do Tribunal Regional da 2ª Região, Antônio Ivan Athié, a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer, do ex-ministro Moreira Franco e de mais seis investigados que estavam detidos desde quinta-feira, por decisão do juiz Marcelo Bretas. De acordo com informações da BBC News Brasil, Athié, que é relator do caso no TRF-2, havia sinalizado inicialmente que iria levar o pedidos de liberdade para julgamento colegiado com mais dois desembargadores, mas, após analisar o caso no fim de semana, concluiu que as prisões . "Ressalto que não sou contra a Lava Jato, ao contrário, também quero ver nosso país livre da corrupção que o assola. Todavia, sem observância das garantias constitucionais, asseguradas a todos, inclusive aos que a renegam aos outros, com violação de regras não há legitimidade no combate a essa praga", escreveu, em sua decisão.


Ex-governador Nilo Coelho é condenado pela Justiça e perde direitos políticos por 5 anos

Ex-governador Nilo Coelho é condenado pela Justiça e perde direitos políticos por 5 anos Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Acusado de improbidade administrativa, o ex-governador da Bahia e ex-prefeito da cidade de Guanambi, Nilo Coelho (PSDB) foi condenado pela  1ª Vara da Justiça Federal de Guanambi e perderá os direitos políticos por cinco anos. De acordo com a decisão publicada pelo Bahia Notícias, Coelho  causou danos à administração pública enquanto prefeito e, por essa razão, a condenação também prevê multa em três vezes o valor da última remuneração de seu cargo como prefeito. "A sentença reconhece não ter havido qualquer indício de malversação do dinheiro público, julgando assim improcedente qualquer restituição ao erário. De forma contraditória, pois, se não há prejuízo não há o que se falar em improbidade, tão pouco em ato doloso, houve a cassação dos direitos políticos dos réus, o que será objeto de recurso, uma vez que, o entendimento prevalecente é o que, se não houve prejuízo ao erário, não há o que se falar em improbidade administrativa e suspensão dos direitos políticos", disseram, por meio de nota, os advogados de defesa do político, que vão recorrer da decisão.


Ministério Público da Bahia apura uso de personagem Momo em vídeos infantis

Ministério Público da Bahia apura uso de personagem Momo em vídeos infantis Foto - Reprodução

O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do Núcleo de Combate a Crimes Cibernéticos (Nucciber), instaurou procedimento para apurar os fatos relacionados a vídeos possivelmente disponibilizados em plataformas de vídeos e compartilhados em redes sociais com conteúdo direcionado a crianças e uso do personagem “Boneca Momo”. Foram enviadas notificações ao Google e ao WhatsApp, por meio das empresas sediadas no Brasil, para remoção do conteúdo.


STF decide que Justiça Eleitoral pode julgar corrupção da Lava Jato

STF decide que Justiça Eleitoral pode julgar corrupção da Lava Jato Foto - Nelson Jr. / SCO / STF

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) a favor da competência da Justiça Eleitoral para investigar casos de corrupção quando envolverem simultaneamente caixa 2 de campanha e outros crimes comuns, como lavagem de dinheiro,  que são investigados na Operação Lava Jato. Com o fim do julgamento, os processos contra políticos investigados na Lava Jato e outras apurações que envolvam simultaneamente esses tipos de crimes deverão ser enviados da Justiça Federal, onde tramitam atualmente, para a Justiça Eleitoral, que tem estrutura menor para supervisionar a investigação, que pode terminar em condenações mais leves. Durante dois dias de julgamento, votaram para manter as investigações na esfera federal os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Votaram pela competência da Justiça Eleitoral os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente, Dias Toffoli. De acordo com a maioria, nos casos envolvendo crimes comuns conexos aos eleitorais, prevalece a competência da Justiça Eleitoral. Segundo os ministros, a Corte somente reafirmou entendimento que prevalece há décadas na sua jurisprudência. 


Violência doméstica é ato de covardia e precisa ser coibida, diz Moro

Violência doméstica é ato de covardia e precisa ser coibida, diz Moro Foto - Marcelo Camargo / Agência Brasil

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, assinaram hoje (8) acordo de cooperação técnica para combater a violência doméstica no Brasil. A proposta do governo federal, segundo Moro, é “incrementar” a utilização de tornozeleiras eletrônicas e de outros tipos de dispositivo – como o chamado botão de pânico que, ao ser acionado, envia uma mensagem com a localização da pessoa para agentes de segurança. “A violência doméstica, não preciso dizer, todos sabem, é um grande problema. É um ato de covardia e isso tem que ser coibido. Uma das formas de coibir isso é através de mecanismos tecnológicos. Nós já os temos no Brasil, mas o uso precisa ser mais disseminado”, destacou, ao citar a queda n0o percentual de utilização das tornozeleiras no Brasil entre 2016 e 2017.


Justiça determina que União inclua na lista do SUS medicamentos à base de Cannabis registrados pela Anvisa

Justiça determina que União inclua na lista do SUS medicamentos à base de Cannabis registrados pela Anvisa Foto - Divulgação

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis (BA), a Justiça Federal determinou que a União inclua medicamentos, já registrados pela Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), à base de Canabidiol (CBD) e Tetraidrocanabinol (THC), substâncias provenientes da planta Cannabis sativa, na lista de fármacos ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, a União deve incorporar os que vierem a ser registrados posteriormente e oferecê-los regularmente à população, baseado em prescrição e relatório médico – desde que as alternativas já disponibilizadas pelo SUS não surtam efeitos no paciente. A sentença é de 18 de fevereiro deste ano. De acordo com a decisão, não possibilitar o acesso dos pacientes ao medicamento ou tratamento de que necessitam, com cujo valor não podem arcar, é frustrar a determinação constitucional de permitir o acesso de todos aos serviços de saúde e ter uma vida digna. Ainda segundo a Justiça, o fato de o medicamento não integrar a lista do SUS não pode, por si só, ser impedimento para o fornecimento ao paciente. A sentença é fruto de três ações ajuizadas pelo MPF no município de Eunápolis. Duas pretendiam garantir o tratamento com base nestes fármacos para dois pacientes, especificamente, e a última ação, de natureza coletiva, buscava a defesa do direito à saúde, constitucionalmente protegido nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal/88.


Eleitor que deixou de votar nas três últimas eleições deverá regularizar situação até 6 de maio

Eleitor que deixou de votar nas três últimas eleições deverá regularizar situação até 6 de maio Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O eleitor que não votou e não justificou a ausência nas últimas três eleições (regulares ou suplementares) deverá regularizar situação junto à Justiça Eleitoral. Na Bahia, 98.227 eleitores estão em situação irregular e têm até o próximo dia 6 de maio para procurar por suas respectivas zonas eleitorais. Para a JE, cada turno de um pleito corresponde a uma eleição. O eleitor que não regularizar situação terá seu título cancelado e, além de ficar impedido de votar, não poderá obter passaporte, ser empossado em cargo público ou renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo. A irregularidade também pode gerar dificuldades para obter empréstimos em bancos oficiais e participar de concorrência pública ou administrativa.


Carnaval: TRE-BA suspende expediente a partir desta quinta-feira (28/2)

Carnaval: TRE-BA suspende expediente a partir desta quinta-feira (28/2) Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Cartórios e secretarias do TRE baiano terão atividades suspensas a partir desta quinta-feira (28/2). A interrupção dos serviços ocorre em razão do Carnaval, estando em conformidade com a Portaria Nº442/2018 e Lei N.º 5.010/66. O atendimento aos eleitores será retomado no próximo dia 7 de março, com exceção das zonas eleitorais que concluíram o recadastramento biométrico no último dia 22 de fevereiro, que retomarão o atendimento ao público externo apenas no dia 8 de abril.


Ituaçu: prefeitura é suspeita de deixar de recolher contribuições do INSS descontadas de servidores

Ituaçu: prefeitura é suspeita de deixar de recolher contribuições do INSS descontadas de servidores Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

A Prefeitura Municipal de Ituaçu é acusada de deixar de recolher aos cofres públicos contribuições do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) descontadas de servidores municipais desde abril ou maio de 2017. O caso será apurado pelo Ministério Público Federal (MPF), que instaurou inquérito civil para investigar as supostas irregularidades. De acordo com portaria publicada no Diário Oficial do órgão, a investigação acontece após representação de um cidadão local.  Segundo a denúncia feita ao MPF, foi denunciado também que a prefeitura recolhe apenas R$ 70 mil e não R$ 400 mil, como deveria. Para instaurar o inquérito, o MPF considerou que há indício de apropriação indébita previdenciária por parte da prefeitura. Investigação preliminar apontou também que muitos funcionários tiveram a contribuição previdenciária descontada em seu contracheque, mas a prefeitura não a repassou ao INSS. Além da instauração do inquérito, o MPF solicitou posicionamento da Receita Federal, para que sejam informados valores declarados a título de repasse de contribuições previdenciárias dos servidores municipais de Ituaçu nos exercícios de 2016, 2017 e 2018 e, se possível, a pessoa jurídica ou o funcionário responsável pelo envio da declaração. O órgão pediu também que seja esclarecido se a omissão no recolhimento obedece a algum padrão de conduta encontrado em outros municípios.


MP-BA faz diversas recomendações a prefeitura de Rio de Contas para o Carnaval

MP-BA faz diversas recomendações a prefeitura de Rio de Contas para o Carnaval Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por seu Promotor de Justiça, Ruano Fernando da Silva Leite, considerando que compete ao Ministério Público a defesa da saúde, do meio ambiente, dos consumidores, da ordenação urbana, da segurança, do património histórico e cultura, das crianças e dos adolescentes e de outros interesses difusos e coletivos (artigo 129, inciso III da Constituição Federal), podendo expedir recomendações que visem ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover; a proximidade do Carnaval, período em que são inúmeros bailes e celebrações diversas, onde é comum a prática de excessos decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, assim como atos de violência, e tendo em vista que a aglomeração desordenada de pessoas pode trazer riscos à coletividade e a diversos interesses sociais e individuais indisponíveis; recomenda ao prefeito do município de Rio de Contas que delimite o circuito carnavalesco, por meio de Decreto ou ato regulamentar congénere, especificando-se os espaços municipais contemplados pela festa popular, os locais em que poderá haver emissões sonoras e as áreas destinadas a estacionamento, ordenando-se o espaço com vistas à segurança, à acessibilidade, à proteçào do património histórico e cultural, ao fluxo de trânsito e ao deslocamento de serviços de urgência e emergência; no mesmo ato regulamentar, seja especificado o horário reservado ao descanso dos munícipes, inclusive no circuito dos festejos carnavalescos, que não poderá ser período de 04:00 horas da manhã ao meio dia; organize os espaços destinados aos estacionamentos, principalmente de grande porte; que dê ampla publicidade à população acerca dos usos dos espaços e horários, principalmente em que serão admitidas as emissões sonoras; regulamente e sinalize a proibição de acesso de veículos de grande porte e com equipamentos sonoros pesados (paredão) no centro histórico, devendo o transporte de equipamentos e materiais ser realizado em veículo compatível com as limitações do município tombado; licencie os veículos que eventualmente serão empregados no circuito de carnaval; regulamente a proibição do fornecimento de alimentos e bebidas em recipientesperfurocortantes ou que tragam riscos à segurança (vidro, espetinhos, etc), entre outras recomendações. Acesse aqui o documento completo.