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Livramento: Ministério Público instaura inquérito para que a Embasa apresente justificativas sobre falta de água

Livramento: Ministério Público instaura inquérito para que a Embasa apresente justificativas sobre falta de água Foto - Reprodução / Patrick Cassiano / Blog Regional

Após a informação de que, desde 2015, há constantes interrupções no abastecimento de água em Livramento de Nossa Senhora, principalmente nas localidades de  Recreio, Rua do Areião, Taquari e Barriguda, o Ministério Público do Estado da Bahia instaurou Inquérito Civil Público contra a Embasa, exigindo que a empresa apresente dentro do prazo de 10 dias úteis a partir da instauração do inquérito, esclarecimentos sobre a interrupção do fornecimento de água sob a pena de responsabilização.


Fux suspende investigação sobre movimentações de ex-assessor que era lotado no gabinete do filho de Bolsonaro

Fux suspende investigação sobre movimentações de ex-assessor que era lotado no gabinete do filho de Bolsonaro Foto - Divulgação

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu as investigações sobre movimentações financeiras suspeitas de Fabrício Queiroz, ex-assessor e ex-policial militar, que era lotado no gabinete do deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). A decisão é temporária. Fux, que responde pelo plantão judicial do Supremo até o início do mês que vem, suspendeu a investigação até análise do relator, ministro Marco Aurélio Mello, sobre uma reclamação protocolada no STF pela defesa do deputado estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). O processo corre em segredo de Justiça. Responsável pelo procedimento de investigação criminal sobre o caso, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) disse - por meio de nota – que, “pelo fato do procedimento tramitar sob absoluto sigilo, reiterado na decisão do STF, o MPRJ não se manifestará sobre o mérito da decisão”. Na decisão, Fux entendeu que ao assumir o mandato de senador em fevereiro, Flávio passará a ter foro privilegiado, e por isso seria melhor esperar a definição pelo STF sobre qual deve ser o responsável por conduzir as investigações. Um relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) apontou que em um mesmo ano houve a movimentação de R$ 1,2 milhão por parte de Queiroz. O MPRJ informou que, pelo fato tramitar sob “absoluto sigilo”, não se manifestará sobre o mérito da decisão.


Justiça Eleitoral convoca eleitores de Anagé, Caraíbas e Maetinga para recadastramento biométrico

Justiça Eleitoral convoca eleitores de Anagé, Caraíbas e Maetinga para recadastramento biométrico Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

A Justiça Eleitoral convoca os eleitores de Anagé, Caraíbas e Maetinga, municípios pertencentes a 161ª Zona Eleitoral, para a realização do recadastramento biométrico. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia reforça que a revisão biométrica é obrigatória e o cidadão que não comparecer até 22 de fevereiro de 2019 terá o título cancelado. Até esta segunda-feira (14/1), dos 33.517 eleitores da região, 16.532 fizeram a identificação biométrica, o que corresponde a 49,32 %. Dos três municípios, Maetinga é o que mais preocupa: dos 6.789, somente 1.693 (24,93%) compareceram ao cartório para a coleta dos dados biométricos. Em Anagé, dos 18.307 eleitores, 10.669 (58,28%) informaram seus dados à Justiça Eleitoral e em Caraíbas, o número de biometrizados é de 4.170 (49,52%), de um total de 8.421 eleitores. Para fazer o recadastramento biométrico, basta comparecer ao cartório e apresentar originais de um documento de identificação com foto e comprovante de residência atualizado. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no Fórum Abmael do Prado Nogueira, localizado na Avenida Agnelo Cardoso, s/n, São João Batista – Anagé.


Justiça aceita denúncia contra João de Deus por crimes sexuais

Justiça aceita denúncia contra João de Deus por crimes sexuais Foto - Marcelo Camargo / Agência Brasil

A juíza Rosângela Rodrigues dos Santos, da Justiça de Abadiânia (GO), aceitou hoje (9) denúncia apresentada pelo Ministério Público contra o médium João Teixeira de Faria, o João de Deus, pelos crimes de estupro de vulnerável e violação sexual. Com a decisão, João de Deus vira réu no processo, que trata de quatro supostas vítimas do médium. A decisão está em segredo de Justiça e os detalhes não foram divulgados. O médium está preso desde 16 de dezembro sob a acusação de violação sexual mediante fraude e de estupro de vulnerável, crime que teria sido praticado contra centenas de mulheres. O Ministério Público de Goiás, que formou uma força-tarefa para cuidar do caso, recebeu mais de 330 denúncias de abuso sexual contra João de Deus de diversos estados brasileiros e do Distrito Federal.


AUCIB denuncia prefeitura de Brumado no MPF por suposto desvio de recursos do FUNDEF para Infraestrutura

AUCIB denuncia prefeitura de Brumado no MPF por suposto desvio de recursos do FUNDEF para Infraestrutura Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

A Auditoria Pública Cidadã Baiana (AUCIB) ajuizou na 1ª Vara da Subseção Judiciária do Ministério Público Federal (MPF), Vitória da Conquista, Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal de Brumado, mandato sob respondabilidade do atual prefeito, Eduardo Lima Vasconcelos. Consta na denúncia que a prefeitura teria desrespeitado a sentença proferida no bojo da Ação Declaratória nº 1000082-89.2018.4.01.3307, tendo aplicado o valor de R$ 25.855.733,06, referente à parcela dos recurso do FUNDEF/Precatórios, em obras de pavimentação indiscriminada de ruas, deixando de promover investimentos -ainda que indiretamente – no setor de educação. A ação tem como objetivo suspender todas as obras que estejam em andamento por força da Licitação Concorrência Pública nº. 008/2018. Com isso, MPF tem como ação prevista determinar que o município de Brumado se abstenha de aplicar os precatórios do FUNDEF em atividades que não atendam as necessidades da área da educação, e que seja decretada a nulidade dos contratos que desvirtuem essa finalidade. Consta na denúncia que em 13 de agosto de 2018 foi realizada a Licitação CP nº. 008/2018, cujo objetivo era pavimentação de ruas da sede e zona rural do município para conferir acesso as escolar e creches dentro do contexto de execução do projeto Caminho da Escola. A AUCIB então visitou cada uma das obras e constatou que a maioria das escolas já contavam com pavimentação, fotografaram e filmaram as obras, em seguida elaboraram um relatório e protocolaram uma Representação no MPF de Vitória da Conquista. Deste modo, o MPF, através do Procurador Federal, André Sampaio, promoveu a abertura do Inquérito Civil Público nº. 1.14.007.000077/2018-14 e no dia 10/10/2018 enviou 03 Técnicos do MPF para averiguar a real situação das estradas no entorno das escolas  de Brumado, comprovando as principais ruas de acesso já estavam em grande parte pavimentadas. “O setor que tem sido favorecido é o da infraestrutura – e isso em aspectos que em muito se distanciam da área da educação. Sem que se queira intervir no âmbito de discricionariedade da atuação governamental, é óbvio que a medida foi desproporcional, sobretudo se considerarmos que ela foi animada por uma justificativa superficial que se prestou a ocultar o fato de as obras estarem sendo executadas em caráter genérico e não em benefício de finalidades educacionais“, diz relatório do MPF.


PRE pede cassação de diploma eleitoral de Charles Fernandes (PSD), Luizinho Sobral (PODE) e Pastor Tom (PATRI)

PRE pede cassação de diploma eleitoral de Charles Fernandes (PSD), Luizinho Sobral (PODE) e Pastor Tom (PATRI) Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Mais três políticos eleitos em 2018 para representar a Bahia podem ter seus diplomas cassados a partir de processo movido pelo Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA). Para a procuradoria, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA) deve cassar os diplomas eleitorais conferidos a: Charles Fernandes, eleito deputado federal suplente pelo PSD; Pastor Tom (PATRI), eleito deputado estadual; e Luizinho Sobral (PODE), deputado estadual suplente. Os dois primeiros tiveram sua inelegibilidade configurada ou confirmada após as eleições, e o terceiro não preencheu todas as condições para elegibilidade; confira. Charles Fernandes Silveira Santana, após o deferimento de seu registro de candidatura, tornou-se inelegível devido à sua condenação por abuso de poder político em benefício pessoal ou de terceiros, a partir da ação de investigação judicial eleitoral n.º 200-06.2016.6.05.0064. Luiz Pimentel Sobral, após o deferimento de seu registro de candidatura para deputado federal, tornou-se inelegível ao ser condenado por decisão colegiada do TRE/BA proferida em 29 de agosto, por uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder a partir da ação de investigação judicial eleitoral n.º 883-86.2012.6.05.0095. Ewerton Carneiro da Costa, conhecido como Pastor Tom (PATRI), registrou seu pedido de candidatura a deputado estadual sem comprovar sua filiação ao partido Patriota, exigência dispensada pelo TRE devido à sua alegação de que seria policial militar da ativa. Contudo, após o deferimento do registro e de sua eleição, uma representação enviada à PRE/BA informou que o político é vereador no município de Feira de Santana/BA e, por esta razão, desde 2016, encontra-se afastado das suas atividades na Polícia Militar. Para a PRE, o candidato induziu o TRE ao erro, ao sustentar sua condição de militar da ativa para afastar a necessidade de filiação. Por estar afastado, ele deveria comprovar sua filiação a um partido feita até seis meses antes do registro da candidatura, como determina a lei. Por não ter cumprido esse requisito, o candidato não se tornou elegível.


Prazo para justificar ausência no 2° turno termina nesta quinta-feira

Prazo para justificar ausência no 2° turno termina nesta quinta-feira Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O prazo para justificar a ausência no segundo turno das eleições gerais de 2018, dia 28 de outubro, termina nesta quinta-feira (27). Os eleitores que não votaram no segundo turno precisam regularizar a situação, sob pena de impedimento de fazer matrícula em universidades, tirar o passaporte, tomar posse em cargo público e receber o salário, no caso dos servidores. Segundo o Tribunal Superior Eleieotral (TSE), o não comparecimento injustificado no dia da eleição é irregularidade punível com multa. Pela Constituição, os brasileiros com idade entre 18 anos e 70 anos são obrigados a votar. Após três ausências consecutivas não justificadas, o título de eleitor é cancelado. Não precisam justificar a ausência os eleitores cujo voto é facultativo (analfabetos, os com 16 anos a 18 anos e os maiores de 70 anos), além dos portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais. A justificativa pode ser feita diretamente nos cartórios eleitorais ou pela internet.


Toffoli derruba decisão que mandou soltar presos em 2ª instância

Toffoli derruba decisão que mandou soltar presos em 2ª instância Foto - Divulgação / STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu há pouco a decisão do ministro Marco Aurélio que determinou a soltura de todos os presos que tiveram a condenação confirmada pela segunda instância da Justiça. O ministro atendeu a um pedido de suspensão liminar feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Com a decisão, a liminar (decisão provisória) de Toffoli terá validade até o dia 10 de abril de 2019, quando o plenário do STF deve julgar novamente a questão da validade da prisão após o fim dos recursos na segunda instância.


CNJ aprova novo auxílio-moradia de até R$ 4.377,73 para magistrados

CNJ aprova novo auxílio-moradia de até R$ 4.377,73 para magistrados Foto - Reprodução / Agência Brasil

Em sua última sessão do ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (18), por unanimidade, numa votação de poucos segundos, uma nova resolução para regulamentar o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados brasileiros, no valor máximo de R$ 4.377,73. A norma tem validade a partir de janeiro de 2019, mesmo mês em que os magistrados brasileiros devem receber o aumento de 16,38% nos salários, que acompanham o reajuste aprovado neste ano no Congresso para os vencimentos de ministros do Supremo. Em 26 de novembro, o presidente Michel Temer sancionou o reajuste dos ministros do Supremo, após um acordo informal com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e com o ministro Luiz Fux, relator no STF de ao menos seis ações que questionam o benefício. Até o mês passado, todos os magistrados brasileiros poderiam receber o auxílio-moradia, independentemente de ter residência própria no local de trabalho, por força de uma liminar (decisão provisória) expedida por Fux em 2014.


Eleições 2018: diplomação dos eleitos ocorrerá na próxima segunda (17)

Eleições 2018: diplomação dos eleitos ocorrerá na próxima segunda (17) Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) realizará, no próximo dia 17 de dezembro, a cerimônia de diplomação dos 138 políticos eleitos no estado da Bahia nas Eleições Gerais de 2018. O evento ocorrerá a partir das 15h30, na sala principal do Teatro Castro Alves, localizado no Campo Grande, em Salvador. Prevista no artigo 215 do Código Eleitoral, a diplomação é considerada o último ato do processo eleitoral e atesta que o candidato foi efetivamente eleito e está apto a tomar posse no cargo. O diploma dos eleitos será assinado pelo presidente do TRE-BA, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano. Dentre os 138 diplomados na Bahia estão o governador reeleito Rui Costa, o vice-governador João Leão, dois senadores, 39 deputados federais e seus 16 suplentes, além dos 63 deputados estaduais junto com 16 suplentes.