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Criminalização do caixa dois nas eleições é aprovada na CCJ e vai à Câmara

Criminalização do caixa dois nas eleições é aprovada na CCJ e vai à Câmara Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Mesmo com a ponderação de vários senadores sobre uma possível prejudicialidade, já que o assunto foi discutido e inserido na proposta das medidas contra a corrupção (PLC 27/2017) aprovada no mês passado, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (10), a criminalização do caixa dois eleitoral. Por ser terminativo, o Projeto de Lei 1.865/2019 seguirá para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para análise pelo Plenário do Senado. O projeto aprovado nesta quarta-feira foi apresentado à Casa pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) e outros senadores como parte do chamado pacote anticrime, reproduzindo o teor das propostas enviadas à Câmara pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro. Apesar da questão sobre possível prejudicialidade, levantada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), a autora do projeto, o relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC), e a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), avaliaram ser prudente aprovar o texto repetitivo para não haver o risco de o assunto, inserido por emenda do Senado, ser eliminado pelos deputados, agora que o PLC 27/2017 (das medidas contra a corrupção) voltou para análise final da Câmara. — Estrategicamente, esse projeto, aprovado como está, pode andar mais rápido na Câmara, sem prejuízo das medidas que aprovamos na CCJ e no Plenário, de combate à corrupção — explicou Bittar.


Juiz Coordenador do CEJUSC - Brumado e Constelador Familiar, Dr. Rodrigo Souza Britto, palestrou sobre Direito Sistêmico: um novo olhar sobre a justiça na UNEB Campus XX

Juiz Coordenador do CEJUSC - Brumado e Constelador Familiar, Dr. Rodrigo Souza Britto, palestrou sobre Direito Sistêmico: um novo olhar sobre a justiça na UNEB Campus XX Foto - Divulgação

O encontro ocorreu no Campus XX - DCHT da Universidade do Estado da Bahia em Brumado das 13h ate as 14h30min na data de 04 de julho do corrente ano. O momento foi importante, pelo profissional comprometido, inovador e humano que levou o conhecimento a respeito do que é e da aplicabilidade do direito sistêmico hoje no judiciário.O momento versou como o estudo das leis sistêmicas faz com que operador do direito tenha um olhar que vai além do que aparece no processo judicial. O interesse real foi de apresentar aos estudantes de direito como a constelação familiar tem se mostrado uma via a mais para auxiliar nos julgamentos dos processos mas também para facilitar na condução das audiências onde se possa verificar que as partes quando confrontadas com a verdade, com o que está oculto e com o que veio antes do conflito, passam de uma postura litigante a uma posição consensual e, neste sentido, o Juiz Constelador atua como um conciliador e mediador em suas demandas judiciais, gerando sentenças pacificadoras.

Juiz Coordenador do CEJUSC - Brumado e Constelador Familiar, Dr. Rodrigo Souza Britto, palestrou sobre Direito Sistêmico: um novo olhar sobre a justiça na UNEB Campus XX Foto - Divulgação

O momento da palestra foi cedido pela Professora Unebiana Marília Brito a partir da disciplina Psicologia aplicada ao direito e contou com às professoras Luciana e Micheline que junto com suas turmas se dispuserem a compartilhar esse momento. Participaram ativamente os técnicos e à própria UNEB campus XX através de apoio, orientações e incentivos! Nas palavras da Professora Marília: "Obrigada a estagiária Larissa que monitorou o evento. Obrigada aos estudantes da disciplina de Psicologia Jurídica pela presença e disposição e a presença ilustre das professoras acima citadas. Aos vizinhos do Juizado por nós honrarem com sua presença. Ao ilustre Juiz Dr. Rodrigo Souza Britto e a todos os envolvidos. Que venham os próximos!!!"


Pelo menos 14 municípios baianos não monitoram presença de agrotóxicos na água, revela MP

Pelo menos 14 municípios baianos não monitoram presença de agrotóxicos na água, revela MP Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Núcleo de Defesa da Bacia do São Francisco (Nusf) do Ministério Público estadual revelou durante evento do Fórum Baiano de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos que 14 municípios da Bahia não fazem o monitoramento da qualidade das águas, conforme exige a lei. No encontro, que teve o objetivo de discutir o monitoramento de agrotóxicos na água para consumo humano, foi noticiado também que oito, dos 10 agrotóxicos mais utilizados na região do São Francisco, não passam pelo monitoramento realizado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), por não constarem da portaria do Ministério da Saúde que lista os princípios ativos a serem fiscalizados. Coordenadora do fórum, a promotora de Justiça Luciana Khoury afirmou que o risco de presença de agrotóxico na água consumida na Bahia é muito grande. “Uma alternativa é fomentar uma agricultura mais limpa, livre de veneno, reduzindo o uso desses produtos químicos”, salientou a promotora, apontando ainda para a “falta de rigor” nos padrões brasileiros de mensuração. “Um exemplo é o glifosfato, que no Brasil é aceito em uma proporção 500 vezes superior à permitida na maioria dos outros países”, afirmou. No evento, realizado no último dia 4 no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea), a Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental do Estado (Divisa) mostrou como funciona o Sistema Sisagua e explicou como o órgão realiza sua atividade de fiscalização. Os dados apresentados pelo MP integram uma nota técnica apresentada aos presentes durante o fórum.


MPF denuncia esquema de fraude em licitações praticado por associação criminosa em Caetité (BA)

MPF denuncia esquema de fraude em licitações praticado por associação criminosa em Caetité (BA) Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi moveu ação penal no dia 24 de maio, denunciando por fraude em licitação e associação criminosa o ex-prefeito de Caetité José Barreira de Alencar Filho, o atual prefeito, Aldo Ricardo Cardoso Gondim – Secretário de Administração à época dos fatos, os empresários Josmar Fernandes dos Santos e Júlio César Cotrim e os então agentes públicos, Arnaldo Azevedo Silva, Gláucia Maria Rodrigues de Oliveira e Rubiamara Gomes de Souza, sendo esta, os empresários, o ex-gestor e o atual prefeito, os principais autores dos crimes. Respondem, ainda, os agentes públicos à época: Eugênio Soares da Silva, por fraude em licitações, e Thaís Rodrigues da Cunha e Nilo Joaquim Azevedo – que ocupava o cargo de Secretário de Serviços Públicos – por associação criminosa. A partir de investigações desenvolvidas em conjunto pelo Ministério Público, Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU), foi apurado que entre 2009 e 2016, em Caetité, durante os oito anos de mandato de José Alencar Filho como prefeito, 28 licitações foram fraudadas. Segundo a denúncia do MPF, todos os processos licitatórios têm como vencedoras empresas de fachada ocultamente controladas por Josmar dos Santos (Fernandes Projetos e Construções Ltda. e JK Tech Construções Ltda.). O valor dos contratos firmados ilegalmente é de R$14.303.415,15 – a JK Tech recebeu R$ 8.909.967,42 e a Fernandes, R$5.393.447,73. A ação do MPF, contudo, se resume à responsabilização dos acionados pela fraude de cinco licitações realizadas nos anos de 2011 e 2012 envolvendo recursos do Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os demais casos estão sob a atuação do MP do Estado da Bahia, por não envolverem recursos federais.


MPEduc: Audiência pública levantou necessidades para aprimorar Educação em Tanhaçu (BA)

MPEduc: Audiência pública levantou necessidades para aprimorar Educação em Tanhaçu (BA) Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público Federal (MPF) divulga a ata da primeira audiência pública do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc) na cidade de Tanhaçu (BA) – a 484km de Salvador –, realizada na última quarta-feira (15) em parceria com o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). Na ocasião, diretores de escolas, professores, alunos e seus familiares puderam apresentar as principais dificuldades e possíveis soluções para a melhoria da educação básica no município, cujo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), caiu de 4.6 em 2015, para 4.3 em 2017. O encontro foi presidido pelo procurador da República André Sampaio Viana e contou com a presença do prefeito e do vice-prefeito de Tanhaçu, Jorge Teixeira da Rocha e João Batista Gomes, do presidente da Câmara de Vereadores, Valdivio Aguiar Filho, da secretária Municipal de Educação, Maria Rosária Aguiar dos Santos, além de vereadores, representante da Polícia Militar e de membros do Conselho de Alimentação Escolar e do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). No encerramento da audiência, o procurador informou que todas as informações colhidas durante a audiência e nas visitas às escolas serão analisadas para orientar a atuação do Ministério Público nas próximas etapas do projeto, cujos resultados serão apurados na próxima audiência pública.


Eleitor que teve título cancelado deverá regularizar sua situação

Eleitor que teve título cancelado deverá regularizar sua situação

Cartórios eleitorais de todo o estado retornaram as atividades nesta quarta-feira (3/7). Após a interrupção dos trabalhos, em virtude do feriado alusivo a Independência da Bahia, o TRE baiano pretende intensificar a campanha para regularização de títulos cancelados e recadastramento dos eleitores das cidades em fase obrigatória de revisão biométrica. Para regularizar sua situação perante a Justiça Eleitoral, o eleitor que teve o título cancelado deve tomar algumas providências. Caso contrário, estará sujeito aos diversos impedimentos ocasionados pelo cancelamento do documento. Recentemente, a Justiça Eleitoral cancelou mais de 92 mil de títulos na Bahia em razão da depuração do cadastro, que é quando são identificados eleitores que deixaram de votar ou justificar por três eleições (regulares ou suplementares) consecutivas.


Moro nega parcialidade e desrespeito à lei em atuação como juiz

Moro nega parcialidade e desrespeito à lei em atuação como juiz Foto - Pablo Valadares / Câmara dos Deputados

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, voltou a afirmar que não foi parcial nem infringiu nenhuma lei em sua atuação como juiz na primeira instância na Operação Lava Jato. Ele falou nesta terça-feira (2) por sete horas e meia em audiência conjunta de três comissões da Câmara dos Deputados: de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Direitos Humanos e Minorias. Moro prestou esclarecimentos no Senado em 19 de junho. “Como juiz na Lava Jato sempre agi com correção, com base na lei, com base na imparcialidade, decidindo os pedidos apresentados, sem qualquer desvio. As minhas decisões já foram avaliadas nas instâncias superiores”, disse Moro. Segundo o ministro, a maioria (39%) de suas decisões foram mantidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF-4) ou mesmo tornadas mais rígidas (25%). Os deputados queriam esclarecimentos sobre o conteúdo revelado pelo site de notícias The Intercept Brasil, que trouxe mensagens supostamente trocadas entre Moro, então juiz federal, e o coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol. Além de mensagens entre outros procuradores membros da força-tarefa. Moro afirmou que não dirige nenhuma investigação da Polícia Federal sobre eventual ataque hacker aos celulares dele e de procuradores da Lava Jato e que apenas acompanha o caso como vítima. “Minha opinião é que alguém com muitos recursos está por trás das invasões. O que existe é uma tentativa criminosa de invalidar condenações e evitar novas investigações”, declarou.


Ituaçu: prefeitura é investigada por pagar mais de R$ 1 milhão à cooperativa sem licitação

Ituaçu: prefeitura é investigada por pagar mais de R$ 1 milhão à cooperativa sem licitação Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público Federal (MPF) vai investigar uma suposta contratação irregular de uma cooperativa para o serviço de transporte escolar, em Ituaçu, no centro-sul baiano. As informações estão em uma portaria assinada pelo procurador da República, André Sampaio Viana, publicada nesta segunda-feira (1º). De acordo com o órgão federal, a Coopvel Cooperativa de Transportes foi contratada sem licitação, neste ano, pelo prefeito Adalberto Alves Luz (PTB). Pelo serviço, o Executivo Municipal já pagou à cooperativa R$1.740.846,28. A mesma empresa recebeu no ano passado R$5.036.725,47. Denúncias contra a atual gestão já tinham sido feitas por um morador da cidade, na Câmara de Vereadores, em setembro do ano passado. Na oportunidade, ele disse que houve fraudes na contratação de uma cooperativa de transporte. O morador disse que a prefeitura pagava por um serviço que não era feito. Em 2012, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a prefeitura assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proibindo “em qualquer hipótese, a absorção de mão-de-obra por meio de empresa prestadora de serviços, cooperativa, associação, organizações sociais ou social de interesse público ou fundação privada”. A reportagem do site Bocão News tentou contato com a prefeitura de Ituaçu, nesta segunda-feira, mas chamadas não foram atendidas, nem retornadas. As informações são do site Bocão News.


TSE dará prosseguimento à ação que apura supostos crimes eleitorais cometidos por Jaques Wagner

TSE dará prosseguimento à ação que apura supostos crimes eleitorais cometidos por Jaques Wagner Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O senador Jaques Wagner (PT) terá crimes eleitorais, supostamente cometidos durante campanha ao governo da Bahia em 2006 e 2010, investigados. De acordo com o jornal Estado de S.Paulo, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acolheu recurso especial ajuizado pelo Ministério Público Eleitoral para dar prosseguimento à ação que apura tais crimes. Ainda segundo o jornal Estado de S.Paulo, os supostos ilícitos a serem apurados decorrem de colaborações premiadas homologadas no STF relacionadas à Operação Lava Jato.  Pagamentos de benefícios indevidos a Wagner em troca de favorecimento à empresa Odebrecht são narrados na investigação. Também consta dos relatos a informação de que foram feitas doações tanto contabilizadas quanto não registradas - caixa 2 - para as duas campanhas do ex-governador.  Ao acolher o pedido, o ministro Tarcísio Vieira de Carvalho determinou que o caso seja remetido à Justiça Eleitoral de primeira instância, “para que o juiz adote as providências necessárias à eventual abertura de investigação”. No processo, o MP Eleitoral questiona decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) que arquivou os autos de ofício por entender que não haveria indícios da ocorrência dos supostos delitos eleitorais. Para o Ministério Público, como os supostos crimes eleitorais imputados ao senador não foram cometidos nem têm relação com o cargo atual ocupado por Wagner – nem com os anteriores que implicavam em prerrogativa de foro – caberia à Justiça Eleitoral de primeira instância, e não ao TRE-BA, conduzir a ação. Ao Bahia Notícias, a defesa do senador Jaques Wagner (PT) afirmou estar tranquila com o processo, "uma vez que o Poder Judiciário já decidiu, por reiteradas vezes, que não existem elementos mínimos para justificar a investigação. Cabe esclarecer ainda que a decisão divulgada hoje é sobre a instância, não sobre o mérito do processo e não obriga a instauração de inquérito", declarou, em nota, a assessoria do petista. 


CEJUSC Brumado apresentou seu serviço para os enfermeiros do município

CEJUSC Brumado apresentou seu serviço para os enfermeiros do município Foto - Divulgação

Na tarde do dia 19 de junho, o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) palestrou para os enfermeiros do município, no auditório da sede da Prefeitura Municipal de Brumado. O intuito do encontro foi apresentar os serviços oferecidos por este órgão, bem como sua importância para a comunidade brumadense, posto que, acolhe várias temáticas jurídicas que hajam vinculação entre os envolvidos. Os profissionais de enfermagem lidam no seu dia a dia com a população e, sendo assim, podem disseminar o serviço prestado por este órgão para eventuais casos que identificarem que há a necessidade de um acolhimento jurídico/psicológico/social. No encontro foram explicadas as técnicas utilizadas pelo CEJUSC, quais sejam: Mediação de Conflitos, Círculo de Construção de Paz (CCP), Acolhimento psicossocial (Psicóloga e Assistente Social), Projeto Pai Presente, Oficinas de Parentalidade, Constelação familiar e acolhimento em mediação-atendimento. A condução desta palestra foi realizada por Carolina Araújo, Marília Azevedo e RowaneDias, todas servidoras cejusquianos.