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Eleições 2020: eleitor com título cancelado precisa regularizar situação até 6 de maio

Eleições 2020: eleitor com título cancelado precisa regularizar situação até 6 de maio Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

A Bahia começa a se preparar para as Eleições Municipais de 2020. Faltam apenas nove meses para mais de 10 milhões de eleitores baianos irem às urnas para eleger os vereadores, prefeitos e vice-prefeitos dos 417 municípios do estado. Contudo, para votar no próximo pleito, em outubro, o eleitor precisa estar com a situação regular na Justiça Eleitoral (JE) até o próximo dia 06 de maio. Atualmente, 799.076 eleitores baianos estão em situação irregular, com seus títulos cancelados pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). O título é cancelado quando o eleitor deixa de votar e de justificar a ausência às urnas por três eleições consecutivas – cada turno de um pleito sendo considerado uma eleição diferente – ou quando este não responde ao chamado da JE para realizar o recadastramento biométrico. Dos 417 municípios baianos, 175 já finalizaram o período de recadastramento obrigatório. Aqueles que não responderam ao chamado da JE tiveram seus títulos cancelados. Os 242 municípios restantes finalizam o período de biometria obrigatória em 18 de fevereiro de 2020. Mais de 800 mil eleitores baianos ainda não realizaram o recadastramento biométrico, podendo ter seus títulos cancelados e também serem impedidos de votar nas Eleições Municipais de 2020.


Brumado: MP recomenda ao Hospital Municipal que permita a parturiente presença de acompanhante do sexo masculino em todas as fases trabalho de parto

Brumado: MP recomenda ao Hospital Municipal que permita a parturiente presença de acompanhante do sexo masculino em todas as fases trabalho de parto Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Millen Castro Medeiros de Moura, considerando que o art. 19-1 da Lei no 8.080/1990 (introduzido pela Lei no  I I . 108/2005) dispõe que os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde — SUS, da  rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente,  de I (um) acompanhante, por ela indicado, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato e ainda que o acompanhante deverá ser o indicado pela paciente, não vedando a  lei o gênero daquele, bem como, considerando que a discriminação de gênero do acompanhante fere os princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana, ao impedir a parturiente de ter o acompanhante de sua preferência, o qual tem a função de passar-lhe segurança no delicado momento do parto e também que o subscritor da representação que deu origem a este procedimento informou ter sido impedido de assistir ao parto da companheira em 27/08/2019 e que somente conseguiu acompanhá-la no pós-parto, após intervenção de terceiros; considerando, ainda,  que, segundo o Oficio no 147/2019, datado de 28/08/2019, subscrito pela diretora administrativa do Hospital Municipal Professor Magalhães Neto (HMPMN),  naquela unidade, garante-se às parturientes o acompanhamento no pós-parto apenas por pessoa do sexo feminino, recomenda a diretoria da referida unidade de saúde que  cumpra o que dispõe a Lei Federal n o II. 108/2005 (regulamentada pela Portaria n o  2.418/2005 do Ministério da Saúde), permitindo à parturiente ter acompanhante sem discriminação de gênero, em todas as fases da internação relacionada ao parto (antes, durante e depois). “Se necessário, reestruture a sala do pós-parto (por exemplo, colocando biombos para separar as parturientes), afim de que seja efetivado seu direito. Informe a esta Promotoria de Justiça, por escrito, as medidas adotadas, em decorrência desta Recomendação, no prazo de (2) dias”, ressalta o MP. 


Biometria: Justiça Eleitoral poderá cancelar mais de 900 mil títulos na Bahia

Biometria: Justiça Eleitoral poderá cancelar mais de 900 mil títulos na Bahia Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Em seu terceiro e último ciclo da revisão biométrica, a Bahia pretende, até o próximo dia 18 de fevereiro, alcançar 100% de eleitores biometrizados. Atualmente, 242 cidades do interior estão em processo de recadastramento e mais de 900 mil títulos podem ser cancelados, caso esses eleitores não atendam à convocação da Justiça Eleitoral dentro do prazo. Para participar e votar nas Eleições 2020, todo o eleitorado baiano deve estar identificado por biometria. Além de não poder participar do pleito eleitoral, com o título cancelado o cidadão estará sujeito a uma série de implicações previstas pelo artigo de número 7 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965). Entre os prejuízos estão: impossibilidade de obter empréstimos em instituições públicas; dificuldade para tirar ou renovar passaporte; não tomar posse em concurso público ou ser impedido de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.


Pessoas de Ituaçu que trabalhavam na fábrica de cimento fechada desde 2016 ainda não receberam direitos trabalhistas

Pessoas de Ituaçu que trabalhavam na fábrica de cimento fechada desde 2016 ainda não receberam direitos trabalhistas Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Mais de 200 pessoas em Ituaçu, que trabalhavam na fábrica de cimento Itaguarana, pertencente ao grupo Nassau, o qual é localizada na estrada que liga os municípios de Tanhaçu e Ituaçu, ainda não receberam o pagamento dos direitos trabalhistas. A fábrica fechou em 2016 e a de Ituaçu é apenas uma das nove plantas, de um total de 11 fábricas, distribuídas em 10 estados que fecharam nos últimos anos. De acordo com informações do Jornal da Chapada, uma disputa entre herdeiros, agrava a crise do grupo cimenteiro sediado em Recife (PE). No próximo dia 6 de fevereiro, a unidade de Itaguassu, que fica no município de Nossa Senhora do Socorro (SE), irá a leilão por determinação da Justiça do Trabalho. A fábrica que tinha cerca 500 funcionários diretos, acumula 90 milhões em dívidas trabalhistas. O valor inicial do leilão é de R$528 milhões. Desde outubro de 2015 a unidade industrial está com as atividades suspensas.


Confira as principais alterações legislativas nas regras eleitorais que valerão para o pleito de 2020

Confira as principais alterações legislativas nas regras eleitorais que valerão para o pleito de 2020 Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Já estão em vigor a Lei nº 13.877/2019 e a Lei nº 13.878/2019, que alteram regras eleitorais e de funcionamento dos partidos políticos. As mudanças devem valer para as Eleições Municipais de 2020, uma vez que as leis foram sancionadas pelo Poder Executivo e publicadas até um ano antes do próximo pleito, que será no dia 4 de outubro deste ano, respeitando o princípio da anualidade eleitoral, fixado pelo artigo 16 da Constituição Federal. A Lei nº 13.887 foi sancionada no dia 3 de outubro de 2019. Já a sanção da Lei nº 13.877 ocorreu no dia 27 de setembro de 2019. Esta última contou com vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, a alguns trechos do texto. Tais vetos foram analisados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, no dia 27 de novembro do ano passado. Os parlamentares mantiveram um veto e derrubaram sete. A promulgação dos vetos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 13 de dezembro de 2019. Confira as principais alterações na legislação eleitoral para o próximo pleito.


CEJUSC-Brumado participa do 2º Seminário sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa e, apresenta Oficina do Projeto Ama Maria

CEJUSC-Brumado participa do 2º Seminário sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa e, apresenta Oficina do Projeto Ama Maria Foto - Divulgação

Ocorreu nos dias 9 e 10 de dezembro, o 2º Seminário sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa (JR) a fim de incrementar o intercâmbio de experiências e ideias entre os Comitês Regionais de todo o Brasil de modo a gerar a melhoria na quantidade e qualidade dos dados que compõem a Política Nacional da Justiça Restaurativa, criada pela Resolução CNJ n. 225/2016. O evento objetivou: discutir resultados e dados constantes das informações prestadas pelos Tribunais em respostas a pedido previamente realizado; obter sugestões de melhoria para a condução dos Comitês estaduais; permitir que os diversos Tribunais tenham conhecimento de medidas, ações e projetos na área da JR levados a cabo por outras Cortes; produzir um ambiente de compartilhamento de melhores práticas na área da Justiça Restaurativa, para fins de melhoria dos trabalhos desenvolvidos em todo o Brasil. O CEJUSC-Brumado participou ativamente do evento apresentando Práticas de Justiça Restaurativa por meio de Oficina – Ama Maria – Justiça Restaurativa e Violência doméstica, conduzida pelo Juiz Coordenador deste órgão Dr. Rodrigo Souza Britto e o Coordenador Luís Antônio Meira.


Justiça deixará de desativar 18 comarcas do interior da Bahia

Justiça deixará de desativar 18 comarcas do interior da Bahia Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Em decisão publicada no Diário oficial da Justiça desta segunda-feira (16), o Tribunal de Justiça da Bahia voltou atrás e determinou a reversão da desativação das 18 comarcas do interior, anunciada em julho deste ano. De acordo com informações do G1, consta no Ato Conjunto nº 21, de 12 de dezembro deste ano, que os processos digitais de competência das comarcas desativadas, os quais já tinham sido distribuídos para as comarcas agrupadoras, deverão ser transferidos para as comarcas de origem. Além disso, ainda segundo a decisão, os processos físicos encaminhados ao Tribunal de Justiça da Bahia, para fins de digitalização, deverão ser remetidos para as comarcas de origem. O ato foi assinado pelo desembargador Augusto de Lima Bispo, presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; pela desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cezar Santos, corregedora geral da Justiça; e pelo desembargador Emílio Salomão Pinto Resedá, corregedor das Comarcas do Interior.


STF autoriza transferência de Geddel para Salvador

STF autoriza transferência de Geddel para Salvador Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB-BA), que está preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, será transferido para o Centro de Observação Penal, em Salvador. De acordo com informações da TV Globo, a decisão foi do ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada na sexta-feira (06), atendendo a pedido feito pela defesa de Geddel. A transferência de Geddel deve acontecer nos próximos dias. Geddel, que foi ministro nos governo Lula e Michel Temer, está preso desde 2017 em Brasília. Ao pedir a transferência para Salvador, a defesa argumentou que o ex-presidente da Caixa Econômica Federal tinha família na capital baiana, incluindo os dois filhos.


Justiça Estadual de Brumado realiza leilão eletrônico

Justiça Estadual de Brumado realiza leilão eletrônico Foto - Divulgação

A Justiça Estadual de Brumado em conjunto com o leiloeiro oficial Paulo Cezar Rocha Teixeira, realizam leilão eletrônico nesta terça-feira, 10, com encerramento às 11:00 horas, pelo site www.leiloesjudiciais.com.br/ba. Serão leiloados sítio e terrenos localizados em Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras veículos e freezer. Interessados podem obter informações mais detalhadas pelo site www.leiloesjudiciais.com.br/ba ou então pelo 0800-707-9272.


Por 28 votos, Desembargador Lourival Trindade é eleito novo presidente do TJ-BA

Por 28 votos, Desembargador Lourival Trindade é eleito novo presidente do TJ-BA Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Em eleição definida em segundo turno com o desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, o desembargador Lourival Almeida Trindade foi eleito nesta quarta-feira (04) novo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), com 28 votos. Formado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), em 1973, Lourival já foi presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia no biênio 2014-2016. A desembargadora e ex-presidente do TJ-BA, Maria do Socorro Barreto, foi presa no desdobramento da Operação Faroeste, que investiga a venda de sentenças na Corte.