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CEJUSC-Brumado inicia processo seletivo para serviço voluntário na área jurídica

CEJUSC-Brumado inicia processo seletivo para serviço voluntário na área jurídica

O Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos da Comarca de Brumado (CEJUSC) abriu o 2º processo seletivo para serviço voluntário na área jurídica. Interessados devem ter, no mínimo, 18 anos, estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos, entre outros requisitos, e devem preencher a ficha de inscrição, disponível por meio de acesso ao link http://bit.ly/cejuscficha, a ficha tambem podera ser retirada no CEJUSC Brumado na Rua Dr. Mario Meira, n° 79, Centro, ou solicitada pelo email [email protected] br. As inscrições são gratuitas e serão realizadas até as 23h59min do dia 22 de setembro de 2019. A jornada semanal do prestador de serviços voluntários será de no mínimo 10 horas e no máximo 20 horas, a partir de 2 dias por semana. Esse trabalho não gerará vínculo funcional ou empregatício e nem obrigações trabalhistas, previdenciárias ou de qualquer outra natureza. O processo seletivo é válido por seis meses, a contar da data da homologação final do processo seletivo, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do Juiz Coordenador do CEJUSC.


Brumado: servidores do Fórum Leonor da Silva Abreu e Juiz Genivaldo Alves Guimarães apoiam 4ª edição da caminhada 'Passos que Salvam'

Brumado: servidores do Fórum Leonor da Silva Abreu e Juiz Genivaldo Alves Guimarães apoiam 4ª edição da caminhada 'Passos que Salvam' Foto - Divulgação

Acontece em Brumado, no próximo dia 24 de novembro, mais uma edição da caminhada “Passos que Salvam”.  O evento simboliza as ações voltadas para o tratamento do Câncer Infantojuvenil em Brumado, especialmente na prevenção da doença. Tem como objetivo  divulgar quais são os sinais e sintomas da doença e a importância fundamental do diagnóstico precoce, que eleva as chances em até 95%. O projeto celebra parceria com o Hospital do Câncer de Barretos, que já obteve resultados muito expressivos, fazendo com que pacientes brumadenses pudessem ser transferidos para essa unidade médica. Conta, também, com o apoio dos servidores do Fórum Leonor da Silva Abreu, inclusive, do Juiz Genivaldo Alves Guimarães, que ressalta a importância de não somente arrecadar recursos para o hospital, mas também conscientizar os pais ou responsáveis acerca da prevenção do câncer infantojuvenil. “Nós já encaminhamos vários pacientes para Barretos, como o adolescente Mailson, que foi diagnosticado com leucemia e voltou curado” disse Iara Lobo, uma das organizadoras, a caminhada, que terá início em  frente a sede do Comando da Polícia Militar (34ª CIPM) em direção a Praça da Prefeitura, onde haverá o show com Fan Estourado. Os kits para a caminhada  estão sendo vendidos pelo valor de R$35,00 (a unidade), nos seguintes pontos de venda: Padaria Divina, Óticas Denize, Mercadinho do Galego, Salão Afrodite, Kaçula Modas, DepilMulher, Loja as Marias, Loja Blaack Brasil.


Presidente do STF autoriza contratação de terceirizados para garantir funcionamento do Presídio de Brumado

Presidente do STF autoriza contratação de terceirizados para garantir funcionamento do Presídio de Brumado Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu parcialmente decisão da Justiça do Trabalho que havia proibido a contratação de mão de obra terceirizada nas unidades prisionais na Bahia. Ao deferir pedido de liminar na Suspensão de Tutela Provisória (STP) 138, ajuizada pelo governo estadual, o ministro autorizou a terceirização apenas em duas unidades recém-construídas nos Municípios de Irecê e Brumado, considerando que a superlotação extrema no sistema carcerário do estado acarreta risco potencial à ordem pública. O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública visando à extinção dos contratos entre o Estado da Bahia e empresas privadas para gerir unidades prisionais estatais. Também pediu que o governo se abstivesse de renovar ou de firmar novos contratos de terceirização para as funções de agentes penitenciários. Pedido de liminar foi acolhido em parte pela Justiça do Trabalho apenas para impedir novas contratações. A decisão foi mantida, sucessivamente, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST). No STF, o estado afirma que já se passaram mais de três anos da decisão questionada e que, nesse período, foram construídas as unidades prisionais de Brumado e de Irecê, que não podem ser utilizadas em razão da proibição.


Brumado: Justiça condena Coelba a pagar indenização a cliente por cortar energia em um sábado, contrariando lei municipal

Brumado: Justiça condena Coelba a pagar indenização a cliente por cortar energia em um sábado, contrariando lei municipal Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Quando vereador do município de Brumado, em 2013, o advogado Weliton Lopes apresentou projeto de Lei, a qual foi sancionada pelo prefeito, que “Proíbe a suspensão no fornecimento de água e energia elétrica, nos dias que antecedem sábados, domingos e feriados, no município de Brumado”.  A justificativa da proposição à época foi a de que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, organizar e prestar serviços públicos de seu peculiar interesse, e suplementar a legislação federal no que couber. “O objetivo da Lei não é incentivar a inadimplência, mas proibir o constrangimento do consumidor, consequentemente, a Lei visa proibir que empresas estatais integrantes da administração pública e prestadoras dos serviços de fornecimento de água e luz efetuem a suspensão dos serviços, por falta de pagamento, nos finais de semana, nos feriados e nos dias que os antecedem”, reforçou Lopes. Diante disso, a Coelba  - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia  - foi acionada na justiça, após interromper o fornecimento de energia de um cliente, em pleno sábado. Na sentença, o juiz Rodrigo Souza Brito observa que “No caso dos autos, observo que há defeito na prestação de serviço da acionada na medida em que realizou corte de energia na residência da acionante no dia 09/03/2019, portanto em um sábado, contrariando assim o artigo 1° da lei municipal 1708 de 26 de dezembro de 2013 que diz que " Ficam os órgão públicos, por si ou por intermédio das empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, proibidos de interromper, no âmbito do município de Brumado, o fornecimento de água e energia elétrica, por falta de pagamento, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas de feriados".  O magistrado então sentenciou que “Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, julgo procedentes os pedidos da parte autora para condenar a parte acionada a pagar indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a prolação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% incidentes a partir da data do evento danoso, qual seja, 09/03/2019”.


CEJUSC Brumado participa do 1º Curso de Formação de Instrutores em Justiça Restaurativa

CEJUSC Brumado participa do 1º Curso de Formação de Instrutores em Justiça Restaurativa Foto - Divulgação

A justiça restaurativa se pauta na noção de interligação entre tudo e todos, numa visão sistêmica sobre o conflito, na consciência sobre a complexidade das relações humanas, no pensamento colaborativo e na criatividade. Nesse sentido, a Justiça Restaurativa busca viabilizar reflexões das pessoas sobre seus comportamentos, contextos em que estão inseridas, relações que estabelecem consigo mesmas, com os outros e com o meio ambiente em que vivem. O 1º Curso de Formação de Instrutores em Justiça Restaurativa foi dividido em dois módulos. O Módulo I do 1º curso de Formação de Instrutores em Justiça Restaurativa aconteceu na última semana do mês de agosto (do dia 26 ao 29), e o O Módulo II acontece de 21 a 24 de outubro, ambos em Salvador na sede a Unicorp (Universidade Corporativa do TJBA). Participaram do curso o Juiz Coordenador do CEJUSC-Brumado, Dr. Rodrigo Souza Britto, o Coordenador e Facilitador de Círculos de Construção de Paz (CCP), Luis Antônio Meira de Souza Silva, a Facilitadora de CCP, Rowane Dias Viana e a Facilitadora de CCP (voluntária) Luciana Marinho dos Santos. A responsável pelo projeto é Dra. Carla Maria Zamith Boin Aguiar (Carla Boin) do Portal Mediação, Doutora pela USP, em Direitos Humanos. O professor convidado, Me. Stelio de Carvalho Neto, Psicanalista, doutorando no Departamento de Filosofia da FFLCH – USP.


Improbidade: Ex-prefeito de Riacho de Santana (BA) foi condenado pelo desvio de R$ 6,7mi do Fundeb em 2009 e 2010

Improbidade: Ex-prefeito de Riacho de Santana (BA) foi condenado pelo desvio de R$ 6,7mi do Fundeb em 2009 e 2010 Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça condenou por improbidade administrativa o ex-prefeito do município de Riacho de Santana (BA) - a 713 km de Salvador – Tito Eugênio Cardoso de Castro, quatro servidores públicos municipais – Alberto Jorge Cardoso de Castro Júnior, Gercino Ribeiro Cardoso, Kleberson Barbosa Guimarães, Orlando Ferreira Filho –, e a empresa GRC Transportes LTDA, por fraudes em licitações de transporte escolar. A sentença, de 30 de julho, condena o grupo pelo desvio de R$4.849.710,85 em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em 2010, na gestão de Tito Castro (2009-2012). Segundo a ação do MPF, os réus restringiram e direcionaram a concorrência do Pregão Presencial nº 005/2010 – para contratação de serviço de transporte escolar – com a criação de empresa de fachada, criada logo após Castro vencer a eleição; incorreções na confecção do edital e do contrato; falta de divulgação em jornal de grande circulação; e agrupamento das 50 linhas de transporte em um único objeto, a ser licitado por menor preço global. Além disso, a adjudicação à empresa vencedora, formalizada em data diversa a da real reunião de julgamento, foi homologada pelo prefeito no mesmo dia. Nas investigações, ficou comprovado que valores do Fundeb, direcionados ao contrato, foram direcionados a uma gama de servidores e parentes do gestor municipal.


Brumado: CEJUSC realiza 2º Mutirão Tributário

Brumado: CEJUSC realiza 2º Mutirão Tributário Foto - Divulgação

O Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), em Brumado em parceria com Vara da Fazenda Pública do Município (setor de tributos e procuradoria), na semana dos dias 12 a 16 de agosto, das 07 às 12 horas, realizou o 2° Mutirão Tributário no Município, dessa vez extrajudicial, o qual foi avaliado de forma positiva, tendo acontecido no espaço do CEJUSC, localizado na Rua Dr. Mario Meira, nº 79, Centro. Esta ação teve por objetivo geral oportunizar a regularização da situação fiscal dos contribuintes do município, de maneira célere e criativa, dentro das possibilidades legais de negociação no que se refere a débitos fiscais. Os benefícios esperados desta iniciativa visaram também benefícios para o município uma vez que possibilitaria acesso a recursos necessários para o desenvolvimento de ações, programas e serviços voltados a sua população. Foram realizadas ao total 41 conciliações e os valores obtidos neste 2º mutirão tributário foram significativos, principalmente quando se considera que foi uma modalidade extrajudicial por meio de convite. Participaram ativamente do mutirão tributário, toda a equipe deste CEJUSC, bem como, técnicos do setor de tributos e informática e advogados da procuradoria do município.


Eleita nova Mesa Diretora que comandará o TRT5-BA no biênio 2019-2021

Eleita nova Mesa Diretora que comandará o TRT5-BA no biênio 2019-2021 Foto - Divulgação / TRT5-BA

Os desembargadores Dalila Nascimento Andrade, Maria das Graças Oliva Boness, Alcino Barbosa de Felizola Soares e Luíza Aparecida Oliveira Lomba ocuparão, respectivamente, os cargos de presidente, vice-presidente, corregedor regional e vice-corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) no biênio 2019/2021. A nova Mesa Diretora foi eleita em sessão do Tribunal Pleno do TRT5 na tarde desta segunda-feira (2/9), em Nazaré, e deverá tomar posse no próximo dia 5 de novembro. Na mesma sessão foram escolhidos os ocupantes de outros importantes cargos no Tribunal (ver abaixo), também para o biênio 2019/2021. Ao encerrar a votação, a presidente do TRT5, desembargadora Maria de Lourdes Linhares, parabenizou os eleitos e desejou “dois anos de realizações para o Tribunal e que os escolhidos consigam realizar os deveres dos seus cargos no sentido de engrandecer a instituição”. A desembargadora Dalila Andrade lembrou a sua trajetória e o aprendizado obtido no convívio com magistrados, advogados e servidores, e prometeu atuar com “empatia, alteridade, responsabilidade, ética, dedicação e muito trabalho”. Também falaram as desembargadoras Maria das Graças Boness e Luíza Lomba, cumprimentando seus pares e assumindo os compromissos de envidar os melhores esforços face aos desafios vindouros.


Homem acusado de tráfico de drogas é detido em Ituaçu

Homem acusado de tráfico de drogas é detido em Ituaçu Foto - Divulgação / Polícia Militar

Na tarde deste domingo (01), em rondas ostensivas na área da Gruta da Mangabeira, em Ituaçu, com objetivo  de inibir práticas delituosas devido ao grande movimento de pessoas que vêm  visitar a cidade em função da romaria, a guarnição da 34ª CIPM avistou  um indivíduo em atitude suspeita que, ao perceber a aproximação da viatura, evadiu-se em alta velocidade. A guarnição conseguiu alcançar o suspeito, que foi questionado sobre o motivo de tentar fugir quando avistou a viatura. O mesmo informou que o motivo foi o fato de portar uma pequena quantidade de substância análoga à cocaína em seu bolso e por haver poucos dias que teria saído do presídio de Vitória da Conquista. A guarnição então o acompanhou até o local onde ele estava alojado e conseguiu lograr êxito em sua busca. No local foi encontrada outra quantidade de material semelhante à cocaína, além de dinheiro referente às vendas dos entorpecentes. Ao ser perguntado se havia outras substâncias ilícitas, o suspeito informou que teria trazido a droga para vender durante a romaria. Diante disso  todo material foi recolhido e o suspeito  apresentado  na Delegacia Territorial de Brumado para as medidas cabíveis.


MP denuncia acusados de emplacamento fraudulento de carros de luxo em Brumado e Livramento

MP denuncia acusados de emplacamento fraudulento de carros de luxo em Brumado e Livramento Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Dois ex-coordenadores do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) de Brumado e Livramento de Nossa Senhora, juntamente com dois agentes  particulares, foram denunciados pelo Ministério público estadual à Justiça. Eles são acusados de associação criminosa para inserir dados falsos em sistema informatizado da administração pública, de forma continuada, para “esquentar”, dando “aparência de legalidade”, a veículos de luxo roubados. Os agentes particulares foram denunciados ainda por oferecer vantagem indevida a funcionário público. Na ação civil pública, o promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, que também é autor da denúncia, pede que a Justiça determine a indisponibilidade de bens dos quatro requeridos no valor de R$ 911.880,00. Conforme apurado pelo MP, entre os meses de novembro e dezembro de 2018, os ex-coordenadores facilitaram e determinaram a seus subordinados a inserção de dados falsos no sistema informatizado do Detran, informando e aprovando o primeiro emplacamento “fraudulento” de, pelo menos, cinco veículos. Dois desses automóveis teriam sido emplacados após o pagamento de suborno efetuado pelos dois outros denunciados. De acordo com o promotor de Justiça, as investigações indicam que a fraude já pode ter movimentado mais de R$ 2,5 milhões.