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Candidatos não poderão ser presos até o dia da eleição

Candidatos não poderão ser presos até o dia da eleição Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

A partir deste sábado (22), nenhum dos candidatos às eleições deste ano poderá ser preso ou detido, a menos que seja flagrado cometendo crime. A chamada imunidade eleitoral de candidatos está prevista no Código Eleitoral (Lei 4.737, de 1965) e começa a valer 15 dias antes da eleição (7 de outubro). A imunidade garante ao candidato o direito ao pleno exercício da democracia, impedindo que ele seja afastado da disputa eleitoral por prisão ou detenção que possa ser posteriormente revista.


TSE define urna eletrônica e confirma 13 candidatos à Presidência

TSE define urna eletrônica e confirma 13 candidatos à Presidência Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fechou na noite de segunda-feira (17) o Sistema de Registro de Candidaturas (Cand) relativo aos candidatos a presidente e vice-presidente da República que disputarão as eleições de outubro. Com isso, os dados foram gerados para que sejam inseridos nas urnas pelos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), que são os responsáveis pela carga das máquinas. As eleições de outubro terão 13 candidatos a presidente da República: Álvaro Dias, Cabo Daciolo, Ciro Gomes, Eymael, Fernando Haddad, Geraldo Alckmin, Guilherme Boulos, Henrique Meirelles, Jair Bolsonaro, João Amoêdo, João Goulart Filho, Marina Silva e Vera Lúcia. O candidato Fernando Haddad, da Coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PC do B/PROS), e sua candidata a vice, Manuela D’Ávila, foram atestados como aptos a terem seus nomes inseridos nas urnas, a despeito de estar pendente de julgamento o registro de candidatura da chapa. A circunstância decorre do fato de disputarem o pleito em substituição ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teve o registro indeferido. O prazo para impugnação do registro da chapa se encerra nesta terça-feira (18), às 23h59. Até o momento, não houve impugnações.


Ministro Dias Toffoli assume o Supremo Tribunal Federal

Ministro Dias Toffoli assume o Supremo Tribunal Federal Foto - Fellipe Sampaio / SCO / STF

Ao tomar posse, nesta quinta-feira (13), na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Dias Toffoli propôs aos demais Poderes da República um Pacto Nacional mediante um diálogo franco e propositivo. “Somos parceiros no compromisso e no dever de construir, no Brasil, uma sociedade mais livre, justa e solidária”, afirmou, dirigindo-se aos presidentes da República, Michel Temer, da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado Federal, Eunício de Oliveira. O discurso de posse foi marcado pelo apelo à colaboração. “A harmonia e o respeito mútuo entre os Poderes da República são mandamentos constitucionais”, ressaltou. “Não somos mais nem menos que os outros Poderes. Com eles e ao lado deles, harmoniosamente, servimos à Nação brasileira”.


Eleições 2018: candidatos devem enviar prestação de contas parcial até esta quinta (13/9)

Eleições 2018: candidatos devem enviar prestação de contas parcial até esta quinta (13/9)

Partidos políticos devem enviar, até esta quinta-feira (13/9), à Justiça Eleitoral, a prestação de contas parcial de campanha da Eleição 2018. O documento deverá apresentar o registro da movimentação financeira e/ou estimável em dinheiro desde o início da campanha até o último dia 8 de setembro. De acordo com a Resolução-TSE nº 23.553/2017, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos no pleito de 2018, a prestação de contas tem de ser elaborada por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). O SPCE cadastro é o sistema desenvolvido pela Justiça Eleitoral para auxiliar candidatos e partidos políticos na elaboração da prestação de contas de campanhas eleitorais e deverá ser instalado no computador do usuário para preenchimento das informações. Os dados inseridos no sistema devem ser gravados em arquivo gerado pelo SPCE e encaminhados à Justiça Eleitoral pelo módulo de envio. 


Supremo Tribunal Federal não reconhece ensino domiciliar

Supremo Tribunal Federal não reconhece ensino domiciliar Foto - Marcelo Camargo / Agência Brasil

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutia a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling) ser considerado como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. Segundo o fundamentação adotada pela maioria dos ministros, o pedido formulado no recurso não pode ser acolhido, uma vez que não há legislação que regulamente preceitos e regras aplicáveis a essa modalidade de ensino. O recurso teve origem em mandado de segurança impetrado pelos pais de uma menina, então com 11 anos, contra ato da secretária de Educação do Município de Canela (RS), que negou pedido para que a criança fosse educada em casa e orientou-os a fazer matrícula na rede regular de ensino, onde até então havia estudado. O mandado de segurança foi negado tanto em primeira instância quanto no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS). Para a corte gaúcha, inexistindo previsão legal de ensino na modalidade domiciliar, não haveria direito líquido e certo a ser amparado no caso. O relator do RE, ministro Luís Roberto Barroso, votou na última quinta-feira (6) no sentido do provimento do recurso. Ele considerou constitucional a prática de ensino domiciliar a crianças e adolescentes, em virtude da sua compatibilidade com as finalidades e os valores da educação infanto-juvenil, expressos na Constituição de 1988. 


MP averiguará denúncia de negação a gratuidade de passagem para idosa em ônibus na empresa Gontijo em Brumado

MP averiguará denúncia de negação a gratuidade de passagem para idosa em ônibus na empresa Gontijo em Brumado Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Brumado, Millen Castro Medeiros de Moura, com base em representação subscrita pela idosa Helena Silva dos Santos, segundo a qual a agência da empresa Gontijo de Transportes em Brumado lhe teria recusado o direito à gratuidade na passagem para Presidente Prudente, afirmando que só estaria disponível a partir do dia 26 de outubro, fato que, em tese, constituiria violação do art.40, I, do Estatuto do Idoso, resolve instaurar Processo Preparatório para Inquérito Civil, a fim de colher subsídios que confirmem o teor da representação e averiguar se a gratuidade foi concedida para as duas vagas gratuitas em todos os dias entre 10 de setembro e 26 de outubro deste ano.


Lula pede ao STF que prorrogue prazo para o PT substituir candidatura

Lula pede ao STF que prorrogue prazo para o PT substituir candidatura Foto - Ricardo Stuckert

Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entraram hoje (10) com um pedido urgente no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja prorrogado o prazo dado ao PT para substituí-lo como candidato do partido à Presidência da República. Ao barrar a candidatura de Lula, em 1o de setembro, com base na Lei da Ficha Limpa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu até esta terça-feira (11) para o PT trocar sua cabeça de chapa ou ficar sem candidatura. Nesta madrugada, a ministra Rosa Weber, presidente do TSE, negou um primeiro pedido de prorrogação do prazo. Na mesma decisão, ela enviou a apelação de Lula contra a rejeição de sua candidatura para análise do STF. Em paralelo à apelação, a defesa de Lula entrou com outra petição no Supremo, desta vez pedindo com urgência a concessão de uma liminar (decisão provisória) que permita a Lula continuar como candidato ao menos até o dia 17 de setembro, data limite para troca de candidatos, ou até que o plenário do STF discuta em definitivo a situação do ex-presidente.


TSE aprova registro de candidatura de Jair Bolsonaro

TSE aprova registro de candidatura de Jair Bolsonaro

Na manhã desta quinta-feira (6), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgaram o último dos 13 pedidos de registro de candidatura à Presidência da República. Por unanimidade, foi aprovado o registro de Jair Bolsonaro, de seu vice, Hamilton Mourão, e também da “Coligação Brasil acima de tudo, Deus acima de todos”. Eles concorrem com o número 17. O relator, ministro Og Fernandes, destacou em seu voto que os requisitos previstos na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), bem como as condições de elegibilidade previstas no artigo 14 da Constituição Federal, foram todos preenchidos. A decisão foi unânime.


7 de Setembro: TRE-BA funcionará em esquema de plantão no feriado

7 de Setembro: TRE-BA funcionará em esquema de plantão no feriado Foto - Wilker Porto / Agora Sudoeste

Em esquema de plantão, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) funcionará nesta sexta-feira, 7 de Setembro,  dia em que se celebra a Independência do Brasil. O funcionamento em horário especial obedece à Portaria nº 410, de 2 de agosto de 2018, que segue determinação do Calendário Eleitoral 2018. É importante destacar que a Central de Atendimento ao Público (CAP) não estará de plantão, sendo o esquema especial de funcionamento válido apenas para as unidades relacionadas pela portaria. São elas: Assessoria de Juízes; Assessoria Especial da Presidência; Seção de Apoio e Assistência Jurídica; Seção de Assistência à Saúde; Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial; Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias; Coordenadoria de Eleições e de Logística; Seção de Protocolo e Expedição; Seção de Suporte ao Usuário; Secretaria Judiciária; e Equipes de apoio às unidades. Além dos dias de feriado, os plantões ocorrerão ainda aos sábados e domingos, sempre das 16h às 19h, até 6 de outubro, dia que antecede o primeiro turno das eleições (7/10). O funcionamento no dia da eleição deverá ser definido por nova portaria, a ser publicada posteriormente pelo Eleitoral baiano. 


Defesa recorre ao STF e ao TSE para que Lula possa ser candidato

Defesa recorre ao STF e ao TSE para que Lula possa ser candidato Foto - Ricardo Stuckert

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou na noite de ontem (4) com dois recursos, um no Supremo Tribunal Federal (STF) e outro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para tentar mantê-lo na disputa pelo Palácio do Planalto. É que na semana passada o plenário do TSE decidiu - por 6 votos a 1 - barrar a candidatura de Lula, por julgá-lo inelegível pelos critérios da Lei da Ficha Limpa, pois o ex-presidente foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro na segunda instância da Justiça Federal. A Corte eleitoral deu até 11 de setembro para que o PT substitua Lula na cabeça de chapa. O recurso da defesa protocolado no TSE tem cerca de 180 páginas e insiste na tese sobre decisão de um comitê da Organização das Nações Unidas - ONU - que permitiria a Lula disputar as eleições. A apelação deve ser analisada primeiro pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber.

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